Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre direito à saúde, SUS, planos de saúde, medicamentos, responsabilidade médica e judicialização da saúde.
Em 2026, o valor do auxílio-acidente continua sendo calculado, como regra, em 50% do salário de benefício do segurado, respeitando os limites do sistema previdenciário. Isso significa que não existe um “valor único” para todo mundo: o mínimo…
Quando o plano de saúde nega a cobertura de um tratamento, exame ou procedimento essencial, o paciente geralmente tem direito de contestar essa recusa e, em muitos casos, consegue reverter a negativa tanto na via administrativa quanto na…
O CID correto para doença de Parkinson é fundamental para garantir direitos, porque ele identifica a patologia de forma padronizada, demonstra que se trata de doença neurológica crônica e progressiva e serve como base técnica para a análise…
Dois CIDs diferentes fortalecem o pedido de benefício quando eles representam doenças ou condições que se somam para gerar a incapacidade, e não quando se contradizem. Em outras palavras: dois CIDs ajudam quando são complementares, coerentes com o…
Quando o plano de saúde nega uma cirurgia necessária, o caminho para conseguir autorização urgente é ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência), apresentando relatório médico detalhado, a negativa formal do plano e…
O uso do CID correto acelera a aprovação do benefício porque ele traduz, de forma padronizada e compreensível para o INSS, qual é a doença, o grau de gravidade e a relação com a incapacidade para o trabalho,…
Quando o convênio nega um tratamento, as provas mais importantes para o processo são o laudo médico detalhado justificando o procedimento, a negativa do plano de saúde por escrito, o contrato e regulamento do convênio, além de comprovantes…
A negativa de cobertura do plano de saúde é considerada abusiva quando, mesmo havendo contrato vigente e doença coberta, a operadora recusa exame, cirurgia, internação, medicamento ou tratamento essencial com base em cláusulas que violam a legislação, distorcem…
Juízes costumam obrigar planos de saúde a autorizar cirurgias quando fica demonstrado que a doença é coberta pelo contrato, que a cirurgia foi indicada pelo médico assistente como necessária e que a negativa se baseou em justificativas abusivas,…
A liminar para liberar tratamento de alto custo funciona como uma ordem urgente do juiz determinando que o plano de saúde ou o poder público (SUS) forneça imediatamente o medicamento, exame ou procedimento indicado pelo médico, antes do…
Quando o plano de saúde nega internação de urgência, o paciente ou a família deve priorizar o atendimento médico imediato, registrar a negativa por escrito ou em protocolo, pagar o tratamento se não houver outra alternativa naquele momento…
Urgência e emergência não são sinônimos no Direito da Saúde: urgência é o quadro que exige assistência rápida para evitar complicações graves, enquanto emergência é a situação em que já existe risco imediato de morte ou de lesões…
O plano de saúde é obrigado a custear medicamentos importados sempre que o remédio tiver registro na Anvisa, estiver indicado para tratar doença coberta pelo contrato, for prescrito pelo médico assistente como necessário ao tratamento e não houver…
A negativa de cobertura pelo simples argumento de que o procedimento, exame ou medicamento “não está no Rol da ANS” deixou de ser, por si só, válida. Hoje, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é entendido…
O paciente pode ter direito ao custeio de medicamento off label pelo plano de saúde quando o remédio possui registro na Anvisa, é prescrito pelo médico assistente como necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, não há…
Quando o plano de saúde nega home care, o paciente e a família podem reagir de maneira estruturada: exigir a negativa por escrito, obter um relatório médico detalhado comprovando a necessidade do atendimento domiciliar, registrar reclamações formais na…
Quando a cirurgia tem finalidade reparadora – ou seja, serve para corrigir sequelas de doença, acidente, cirurgia anterior (como a bariátrica ou a retirada de tumor) ou malformação, com impacto funcional ou psicológico importante – o plano de…
O paciente tem direito a UTI em hospital particular sempre que houver indicação médica para tratamento em terapia intensiva, a doença estiver coberta pelo plano de saúde (ou pelo contrato particular firmado com o hospital) e houver vaga…
Quando a Justiça reconhece que houve negativa indevida – especialmente de cobertura de plano de saúde, mas também de seguro, serviços bancários e outros contratos –, os valores de indenização por dano moral costumam variar de alguns milhares…
O plano de saúde deve pagar cirurgia bariátrica sempre que o procedimento for indicado para tratamento de obesidade grave, com finalidade terapêutica, e o paciente preencher critérios médicos como IMC elevado, presença de comorbidades (diabetes, hipertensão, apneia do…
Quando exames de imagem são negados pelo plano de saúde, o paciente geralmente pode reverter essa recusa, porque a jurisprudência consolidou o entendimento de que, se a doença é coberta e o exame é necessário ao diagnóstico ou…
O plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento em hospital fora da rede credenciada sempre que a negativa colocar em risco a vida ou a integridade do paciente, quando não houver estabelecimento ou especialista adequado na rede…
Planos de saúde são frequentemente obrigados a custear próteses e órteses sempre que esses materiais forem necessários para o sucesso de uma cirurgia coberta, para preservar a função de um órgão, evitar sequelas graves ou garantir a reabilitação…
Terapias indicadas para crianças com autismo não podem ser simplesmente negadas pelo plano de saúde ou pelo SUS quando são necessárias ao desenvolvimento da criança, prescritas por profissionais habilitados e compatíveis com a medicina baseada em evidências. Na…
Medicamentos de uso domiciliar devem ser fornecidos sempre que forem indispensáveis ao tratamento de doença coberta, estiverem diretamente vinculados a procedimento ou internação que o plano já assumiu, se enquadrarem em exceções legais e regulatórias (como muitos antineoplásicos…
A operadora de plano de saúde é, em regra, responsável por erro médico e falhas na assistência prestada por hospitais, clínicas e profissionais que integram a sua rede credenciada, respondendo solidariamente com esses prestadores pelos danos causados ao…
Quando o plano de saúde, o seguro ou outro tipo de contrato promete reembolso e, na hora de pagar, nega o pedido do consumidor, muitas vezes ainda assim é possível contestar e receber o valor devido, seja pela…
O beneficiário de plano empresarial não pode ficar sem tratamento em andamento só porque o contrato coletivo foi cancelado ou porque houve demissão, encerramento da empresa ou troca de operadora. Em regra, o plano deve garantir a continuidade…
O plano de saúde deve custear oxigenoterapia domiciliar sempre que houver indicação médica formal de uso contínuo de oxigênio em casa para manter níveis mínimos de oxigenação, quando a não disponibilização do tratamento representar risco à vida, à…
Quando o plano de saúde nega quimioterapia ou imunoterapia, na maioria dos casos essa recusa é abusiva e pode ser revertida com medidas administrativas e, principalmente, por meio de ação judicial com pedido de liminar. O paciente com…