Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
De conformidade com o princípio da legalidade prevista no art. 5º, II da Constituição Federal ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Para exigir que os notários e registradores fiscalizem o…
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Uma vez notificado…
Resumo: O presente artigo científico tem por objeto de análise o federalismo fiscal brasileiro, mormente a sistemática de distribuição das competências tributárias e o mecanismo de repartição de receitas, instrumentos idealizados com o fito de alocar de forma…
Resumo: Este artigo tem por fundamento analisar o papel da legislação tributária perante os institutos do ordenamento jurídico brasileiro correlacionados com o direito fundamental de moradia. Palavras-chaves: Direito à moradia. Estado. Tributos. Sumário: Introdução. 1.O Estado e o…
Resumo: O presente artigo busca analisar e se posicionar quanto à divergência de entendimentos jurídicos relacionados à aplicação das opções referidas no art. 9 da lei n 8.167/91 em projetos beneficiários dos fundos de investimento regional mais especificamente…
Resumo: No contexto empresarial, hoje, verificamos que cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira. Tais sociedades recebem dentro da sua função econômica uma gama de tributos em decorrência das atividades realizadas. O presente…
Resumo: Devido à evolução das garantias aos direitos fundamentais, bem como pela importância que os mesmos vem ganhando, o presente trabalho visa analisar se o principio da dignidade humana e a justiça social são observados na tributação pátria,…
Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, bens de capital e até alguns comestíveis.…
Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag. no Resp. nº 11 27936/PR, Rel. Min. Humberto…
O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela…
Pela ordem constitucional antecedente o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o município onde se localizava o imóvel rural objeto de tributação. Pela Constituição Federal vigente…
Resumo: O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca do princípio da transparência como informador do Direito Administrativo hodierno em especial quando trata dos gastos públicos sendo expresso pela Lei Complementar n 101/2000 ou seja a…
Resumo: Enquanto categoria de análise os conceitos relacionados aos princípios da territorialidade e universalidade apresentam-se como instrumentos que norteiam as relações nos mbitos interestatais no que se refere ao alcance das leis tributárias. Nesse sentido busca-se identificar e…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a preponderância do fator financeiro existente no contrato de leasing, como forma de elidir a incidência do ISS sobre tais operações, em razão de que o imposto passível de incidência…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo explicar as mudanças trazidas pela Resolução Conjunta SF/PGE n 02/12 em relação ao Parcelamento Ordinário de ICMS-SP Existem hoje no Brasil dois tipos de parcelamentos de débitos tributários, quais sejam: (i)…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a avaliação dos princípios formadores do conceito de renda. Para tal empreitada iniciaremos nossos debates pela avaliação de valores e princípios buscando alguns exemplos que demonstrem a importância da inserção dos…
Resumo: No presente trabalho analisou-se os requisitos pertinentes à Certidão de Dívida Ativa - instrumento de que dispõe a Fazenda Pública para converter o crédito tributário em título executivo (extrajudicial) - pois, uma vez ocorrida a citação por…
Resumo: A Lei 12.440, de 07 de julho de 2011 promoveu alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e…
Resumo: Há, no cenário fiscal municipal, muita confusão quanto à análise e embasamento para promover as cobranças dos impostos - ou seja, quais os bens, serviços etc. são passíveis -, observando-se em especial àquelas aplicadas por meio do…
Resumo: O objetivo deste trabalho é avaliar a possível incidência do Imposto de Importação sobre a baixa de aplicativos realizada por meio de sítio internacional. Iremos inicialmente determinar o conteúdo do termo programa de computador pela avaliação da…
Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal nas contribuições previdenciárias instituídas ou modificadas por medidas provisórias e sua posterior conversão em lei. Palavras-chave: Anterioridade nonagesimal, contribuições previdenciárias, medidas provisórias Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Aplicabilidade…
Resumo: O presente artigo tem como intuito elaborar uma análise sintética e breve acerca das responsabilidades tributárias elencadas pelo Código Tributário Nacional e mencionadas pela doutrina jurídica. Palavras-chave: Responsável, contribuinte, terceiro e fato gerador. Sumário: 1. Introdução: contribuinte…
Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais. Nos termos da letra b, do inciso X, do § 2º,…
Resumo: Tece considerações a respeito de recente decisão do STJ conferindo legitimidade ativa para a causa ao consumidor final de produtos e serviços objeto de concessão pelo Poder Público Ao pronunciar-se sobre a controvérsia inaugurada nas instâncias ordinárias…
A Lei nº 11.101/2005 que instituiu a nova lei de falência veio alterar a questão das preferências do crédito tributário. A inovação legislativa teve que ser incorporada por lei complementar. A respeito escrevemos: “Como se sabe, vigora o…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar a nova contribuição trazida pela Lei Federal nº 12.546/11, incidente sobre a receita bruta e substitutiva da patronal (20%) para as empresas de Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação…
Resumo Este trabalho trata da situação do empregado e seus direitos trabalhistas em face da alienação da empresa- em casos de falências e recuperação judicial, colocando, pois, em cheque uma colisão aparente entre os princípios da preservação da…
Resumo: No contexto empresarial, hoje, verificamos que cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira. Tais sociedades recebem dentro da sua função econômica uma gama de tributos em decorrência das atividades realizadas. O presente…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar ao leitor o que são os conselhos de categorias profissionais, como surgiram, e, além disso, diferenciá-los de instituições que comumente se confundem: Sindicatos, Associações e Ordem dos Advogados do Brasil…
Resumo: Este trabalho foi feito através de revisão de literatura, buscando encontrar o máximo de subsídio para a questão da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em se tratando de importação feita por pessoa física. Foram…