Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
Resumo: Cada vez mais se torna corrente a quebra do sigilo fiscal para utilização dessas informações em posteriores autuações pelo Fisco. Em processo de levantamento de doutrina e jurisprudência verifica-se a necessidade de preenchimento de alguns requisitos essenciais…
Resumo: O presente artigo traz uma abordagem da posição do crédito tributário na falência à luz do CTN e da Lei 11.101/2005, demonstrando o posicionamento do Poder Judiciário e da doutrina especializada no assunto sobre a subsunção de…
Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego…
Resumo: A tributação é o instrumento legal para arrecadação financeira do Estado em face dos contribuintes, servindo também para regular o exercício tributário e evitar a violação excessiva pela Administração Pública da propriedade privada foi criado o Sistema…
Resumo: Pretende-se com este artigo analisar o planejamento tributário fiscal – elisão fiscal, forma lícita colocada à disposição dos contribuintes para a obtenção de uma carga tributária menos onerosa, apresentando os limites legais e principiológicos pelos quais a…
Resumo: Breve exame sobre a compatibilidade do fenômeno endoprocessual da preclusão no âmbito do processo administrativo fiscal. Palavras-chave: Processo administrativo fiscal. Verdade real. Verdade lógica. Preclusão. Recursos. Oportunidade probatória. Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: a busca da verdade…
Resumo: O presente artigo é um resumo com abordagem pelo autor do fenômeno da prescrição e decadencia no direito tributário. Uma breve introdução sobre as espécies de lançamentos de tributos não passaram desapercebidas pelo autor. O foco da…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto[1] a Equiparação[2] da Base de Cálculo da Contribuição da Seguridade Social – COFINS entre Instituições Financeiras e demais Empresas Privadas, buscando viabilizar o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social…
Resumo: Questão tormentosa em nossa doutrina e jurisprudência diz respeito à suspensão dos processos criminais por sonegação, diante da opção do contribuinte por alguma forma de parcelamento do débito, popularmente indicado como REFIS, ou Refinanciamento Fiscal, que é…
Resumo: Este trabalho foi feito através de revisão de literatura, buscando encontrar o máximo de subsídio para a questão da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em se tratando de importação feita por pessoa física. Foram…
Resumo: Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual exige-se dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado. Nesse sentido,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma…
O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN. Nos tributos sujeitos…
Resumo: A partir do momento em que o constituinte, através do artigo 150, inciso “IV”, da CRFB limita a competência tributária dos entes federativos, fica claro que tal atitude se deve à existência de um direito constitucional à…
Abordaremos essa questão da unificação da COFINS e do PIS sob um prisma até agora não levantado pela mídia. Essas duas contribuições sociais, que têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo, não esbarram na…
Resumo: Pretende-se, através deste estudo, demonstrar que, no estado da Bahia, alguns elementos componentes do regime normativo que rege o processo administrativo fiscal ofendem, diretamente, o princípio da ampla defesa. Serão apontadas e analisadas, dentre as normas que…
Resumo: O Artigo em epígrafe trata da figura do mandado de segurança e demonstra além do conceito propriamente dito, os requisitos e características dessa modalidade constitucional. Refere-se, à impetração do mandado de segurança de forma preventiva, mais especificamente…
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de avaliar, sob a ótica da Teoria da Regra Matriz de Incidência Tributária, os parâmetros estruturais específicos de validade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do…
Resumo: O presente artigo faz uma análise dos marcos interruptivos da prescrição tributária previstos no CTN, especificamente em seu artigo 174, aliando ao disposto no § 1º do artigo 219 do CPC, demonstrando que na realidade o próprio…
Introdução.[i] A Constituição Federal estabelece tratamento diferenciado às cooperativas, sendo que, a classificação destas entidades como associações de direito civil, sem finalidade lucrativa, com intuito de favorecer determinadas classes de entidades de personalidades distintas como cooperativas singulares de…
Resumo: O presente trabalho aborda, com acuidade, os respectivos encargos legais dos entes federativos que desempenham a função legislativa e administrativa na criação e no recebimento dos seus próprios tributos, esse último ( recebimento) delegável, ao contrário do…
Após pacificação da tese da tributação dos notários e dos registradores pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 3.089-DF, uma nova discussão veio a tomar conta dos tribunais: a tributação por alíquota fixa ou a tributação pelo preço…
Resumo: Na cobrança dos créditos de natureza tributária ou não tributária, a União utiliza o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, lei nº. 6830/80. Entretanto, muitos artigos dessa Lei ainda suscitam dúvidas no que concerne a sua…
Resumo: Trata-se de análise à respeito de prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal federal onde se descreve sua evolução histórica, discorrendo primeiramente sobre a execução fiscal federal, passando pela análise da constituição do crédito tributário, da prescrição…
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar, detalhadamente a aplicação do princípio constitucional da seletividade na seara do imposto sobre produtos industrializados. Veremos características peculiares do referido tributo, deste o nascimento da obrigação tributária, considerando sua hipótese…
Resumo: O artigo versa sobre a questão da intervenção do Estado durante a crise econômica de 2008, analisando as medidas adotadas pelo governo brasileiro e suas consequências. O tema será abordado através de um estudo teórico sobre crise…
O Executivo Federal irá elevar, a partir de setembro deste ano em 35%, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus. É o que dispõe o…
Resumo: O presente artigo cuida das tutelas de urgência no âmbito processual tributário. É analisada tanto a vertente prática quanto teórica do instituto que é muito utilizado tanto pelo Fisco quanto pelo contribuinte. Consequentemente, o estudo foca na…
Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão. O fato gerador desse imposto é a transmissão…
Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise de alguns aspectos do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. Na consecução do presente trabalho, isento de qualquer pretensão de dissecar o assunto tratado, com supedâneo nos estudos, reflexões,…