Reforma Tributária 2 – IVA-E
O novo ICMS, conhecido pela sigla IVA-E, previsto no art. 155-A a ser acrescido pela PEC 233/08, não incorpora o ISS como era de se esperar, em razão das resistências opostas pelos prefeitos. Apesar do nome, ele ostenta…
Conhecimento jurídico
Direito Tributário — Página 37
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
Reforma Tributária 3
Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro, tanto do IVA-F, como do IVA-E, conforme redações conferidas aos arts. 153, § 6º,…
Os benefícios da Lei de Audiovisual no planejamento tributário
Não é novidade a ninguém muito menos aos nossos empresários, que hoje vivemos em um país onde se praticam uma das maiores cargas tributárias do mundo. Também não é novidade que essa carga tributária não significa quase nunca…
Reforma tributária 5 – Gatilho tributário quadrimestral
O art. 9º da Pec 233 prevê o estabelecimento, por lei complementar, de limites e mecanismos de contenção da carga tributária do IR, do IOBS e do IVA-E, sendo que os dois últimos serão instituídos no sétimo e…
Diferenças Fundamentais entre Prestaçăo de Serviços e Aluguel de Bens Móveis.
Termos Chave: Locação – Prestação - Incidência – Natureza do Serviço. Resumo O presente artigo trata dos aspectos importantes que diferenciam a Prestação de Serviços e a Locação de Bens Móveis, visando assim dirimir dúvidas quanto a incidência…
Carga tributária excessiva e seus efeitos danosos
Já é sabido que o excesso do nível de imposição tributária inibe o crescimento econômico. Acarreta supressão de unidades produtivas; impede a expansão do parque industrial; diminui a entrada de capital estrangeiro produtivo; aumenta o contingente de sonegadores…
Sucessão tributária e incidência de imposto de transmissão na arrematação judicial de bens imóveis
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura…
Micro empresa e empresa de pequeno porte. Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo
O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de “supersimples” enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123,…
Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da confusão. O referido Ato Declaratório, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda…
Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário
O inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que “é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…
Disregard of legal entity no direito fiscal e sua aplicação no processo de conhecimento e quanto às pessoas naturais
Sumário: Introdução; 1. Disregard of Legal Entity. 1.1 Aspectos Materiais; 1.2 Aspectos Processuais; 2. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Física; 3. A responsabilidade do art. 135 do CTN - o alcance da norma; 4. A Disregard of Legal…
Análise crítica do pacote tributário
Introdução O Senado Federal cometeu um engano ao confiar na palavra do governo de que não haveria aumento tributário como decorrência da extinção da CPMF, desde que prorrogada a DRU até 2011. A promessa era tão incoerente e…
IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado
O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança…
CONFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal…
Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008
Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008 pode ser considerado como a primeira reação do Governo atual…
Substituição tributária das empresas no simples nacional – ICMS e ISS inconstitucionalidades
As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas nos Simples Nacional estão enfrentando sérios problemas com os institutos da retenção na fonte e substituição tributária nos casos em que a obrigação tributária é atribuída a terceiros por…
Inconstitucionalidade do aumento do IPTU/2008 do município do Rio de Janeiro
Milhares de contribuintes do IPTU do Município do Rio de Janeiro foram surpreendidos, em 2008, pela majoração do imposto em percentuais que ultrapassam 300% (trezentos por cento). Ocorre, contudo, que o supracitado aumento do imposto, no nosso sentir,…
Dívida ativa: a execução fiscal promovida pelo INSS e as providências dos executados
Sumário: I – Introdução. II – Ilegitimade no polo passivo. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção de pré-executividade. V – Conclusão. I – INTRODUÇÃO 1.1 - As Execuções Fiscais decorrem…
O artigo 195, § 7º da Constituição Federal e a imunidade tributária conferida as entidades beneficentes de assistência social
Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus a tal benefício, aquelas entidades beneficentes de assistência social “que atendam às exigências estabelecidas…
Impostos regulatórios. Condições para sua majoração
O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos…
Breves considerações sobre a imunidade tributária
O que está em questão não é o que fazemos, o que nós deveríamos fazer, mas o que, ultrapassando nosso querer e fazer, nos sobrevem, ou nos acontece. (Hans Georg Gadamer) Resumo: A imunidade tributária consiste na vedação…
Pedágio – a sexta e mais nova espécie tributária
1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas…
Antecipação de tutela em face do artigo 170-a do ctn, possibilidade
1 – Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e alguns doutrinadores existir agora óbice à concessão de antecipação de tutela ou o deferimento…
Tributação como forma de intervenção do estado no domínio econômico
A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita…
Preferências do crédito tributário
Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. “Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes…
IPTU progressivo continua a afrontar a constituição
1 - INTRODUÇÃO O Município de Belo Horizonte, entre outros, adotou, por muito tempo, alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), segundo uma suposta avaliação de capacidade contributiva em virtude das características…
Sistema Tributário Nacional inserido no texto constitucional: uma questão de segurança jurídica
Nossa pretensão aqui é tecer algumas considerações a respeito do Sistema Tributário Nacional, sua razão de ser incluída na constituição federal, levando em conta a segurança jurídica que proporciona para os contribuintes em todo o território nacional. Preliminarmente,…
Demanda contratada – Natureza Jurídica
A incidência do ICMS sobre a denominada "demanda contratada" tem sido objeto de acesas discussões entre o fisco e os contribuintes, hoje já alçadas, em inúmeras oportunidades, ao conhecimento do órgão a quem a Constituição confiou a integridade…
A natureza jurídica das “taxas de fiscalização” cobradas por agências reguladoras federais brasileiras
Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. Com o objetivo de contribuir para o deslinde da questão apresentada, são analisadas questões,…
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos,…