Categories: Direito de Trânsito

Infração 562-21

Parar no passeio

Infração 562-21: Parar no passeio

O trânsito é um universo repleto de normas e regras, desenvolvidas para garantir a segurança e a convivência harmoniosa entre motoristas, pedestres e ciclistas. Nesse contexto, uma infração bastante comum, mas que pode causar sérios transtornos, é a parada indevida no passeio. Este post irá esclarecer todas as dúvidas sobre a infração 56221, abordando desde a legislação até dicas para evitar esse tipo de problema.

Entendendo a Infração 562-21

A infração 56221 está prevista no Art. 182, VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e refere-se à conduta de parar o veículo sobre o passeio. As principais características da infração são:

– Amparo Legal: Art. 182, VI
– Gravidade: Leve
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não possui
– Configuração de Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 3 pontos
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 562-21

A infração de parar no passeio pode ocorrer em diversas situações. Entretanto, é importante destacar que a infração se configura mesmo que:

– O veículo esteja parado excedendo o limite do lote;
– A calçada seja larga;
– O veículo seja uma motocicleta, motoneta ou similar.

Além disso, vale ressaltar que:

– Se o veículo estiver estacionado sob o passeio, deve ser utilizado o enquadramento específico 54521 (art. 181, VIII);
– Se o veículo estiver parado ou efetuando embarque ou desembarque de passageiros em local sinalizado com a placa R-10, combinado com o trânsito de veículos autorizados, deve ser utilizado o enquadramento específico 57461 (art. 187, I).

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual a diferença entre parada e estacionamento?
R: Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. Já o estacionamento é a imobilização do veículo por tempo indeterminado.

2. O que é considerado passeio?
R: Passeio é a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico separador, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

3. Quais são as penalidades para quem para no passeio?
R: A penalidade para quem para no passeio é a multa.

4. Como é feita a constatação da infração?
R: A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A infração de parar no passeio, embora seja de natureza leve, pode causar transtornos para o trânsito e, principalmente, para os pedestres. Portanto, é fundamental que os motoristas respeitem as normas e evitem parar ou estacionar em locais inadequados.

Algumas dicas para evitar essa infração são: sempre procurar um local adequado para estacionar; evitar parar o veículo sobre calçadas, mesmo que por pouco tempo; e sempre respeitar as sinalizações de trânsito.

A conscientização e o respeito às regras de trânsito são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar de todos. Lembre-se: o trânsito seguro começa com você!

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

Banimento de contas de gamers: uma visão jurídica detalhada

A indústria dos jogos online é uma das mais lucrativas do mundo, movimentando milhões de…

26 minutos ago

Recuperação de Instagram para influenciadores pequenos e médios

Com o crescimento das redes sociais, o Instagram se tornou uma plataforma essencial para influenciadores,…

31 minutos ago

Holding para produtores rurais

A criação de uma holding tem se tornado uma estratégia cada vez mais comum entre…

40 minutos ago

Direito do consumidor: telefone e celular

O uso de telefones celulares se tornou indispensável no cotidiano da sociedade moderna, e com…

44 minutos ago

Golpe PIX: uma análise jurídica completa

O PIX, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil, revolucionou a forma…

47 minutos ago

Direito do consumidor: conta encerrada e suas implicações jurídicas

O encerramento de contas bancárias é um procedimento comum no dia a dia financeiro dos…

52 minutos ago