Transitar com veículo com excesso de peso – por eixo
Infração 683-12: Transitar com veículo com excesso de peso – por eixo
Transitar com um veículo que ultrapassa o limite de peso por eixo é uma infração de trânsito que pode ter graves consequências. Além de colocar em risco a integridade física dos ocupantes do veículo e de outros usuários da via, essa transgressão pode resultar em multas significativas. Entender a legislação a respeito é fundamental para evitar problemas.
A infração 6831-2 refere-se a transitar com veículo com excesso de peso por eixo. Vamos entender melhor suas particularidades:
– Amparo Legal: Art. 231 V
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado conforme itens 5.1 e 5.2 das Informações Complementares.
– Medida Administrativa: Retenção do veículo e transbordo da carga excedente. Vide a Parte Geral deste Manual.
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Embarcador/Transportador
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 4 (vide item 1.1 das Definições e Procedimentos)
– Constatação da Infração: Vide Procedimentos (ver item 1.0 das Definições e Procedimentos)
Vamos a alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer:
– CVC com excesso de peso no primeiro eixo do semirreboque. Mesmo com a tolerância aplicada, a carga teve que ser remanejada e o veículo liberado.
1. Quem é o responsável pela infração 6831-2?
R: O embarcador/transportador é o responsável pela infração.
2. Como é constatada a infração?
R: A constatação é feita mediante procedimentos específicos, conforme detalhado no item 1.0 das Definições e Procedimentos.
3. Qual é a penalidade para a infração 6831-2?
R: A penalidade é uma multa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso.
4. A infração 6831-2 configura crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Transitar com excesso de peso por eixo é uma infração que pode ser facilmente evitada com o planejamento correto da carga e o respeito aos limites estabelecidos pela legislação. Além de evitar multas e retenção do veículo, essa atitude contribui para a segurança no trânsito.
Lembre-se sempre de verificar o peso da carga antes de iniciar o transporte. Caso o peso esteja acima do permitido, faça o remanejamento necessário para evitar problemas. Além disso, é importante conhecer e respeitar as leis de trânsito, garantindo assim uma condução segura e dentro das normas estabelecidas.
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