Notícias

Justiça libera FGTS devido a calamidade do coronavírus em Araras

Nesta terça-feira (07) a Justiça do Trabalho de Araras liberou integralmente o FGTS de um trabalhador. Na decisão, o juiz acolheu o argumento de que o estado de calamidade pública autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia.

O despacho é do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Araras, Luis Rodrigo Fernandes Braga. Ele destaca que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é direito dos trabalhadores. E que a lei “autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública”, deferindo a antecipação da tutela requerida e autorizando o levantamento.

A ação judicial foi apresentada pelo escritório Cortella Advogados, formulada pela advogada Gabriela Dias Barbosa e pelo advogado Breno Zanoni Cortella. O autor da ação é um vendedor e que recebe comissões. Com a quarentena em vigor ele teve seus ganhos reduzidos. “Entendemos que a previsão da lei que autoriza a liberação do FGTS em caso de desastre natural alcança plenamente a situação em que estamos vivendo”, destacou a advogada Gabriela.

A ação com pedido de liminar foi rapidamente apreciada pela Justiça do Trabalho no prazo de menos de 24 horas. “Argumentamos que a calamidade pública foi decretada pela União, Estado e Município e que isso tem impacto material na vida dos trabalhadores”, explica o advogado Breno Cortella.

A medida apresentada à Justiça foi um pedido específico de liberação do FGTS. “Não é uma ação contra a empresa, que sequer é mencionada, mas visa somente que aqueles valores sejam levantados por meio da decisão judicial”, aponta Breno.

O despacho do juiz é dirigido à Caixa Econômica Federal que deverá promover imediatamente a liberação do FGTS depositado ao trabalhador que moveu a ação.

 

Âmbito Jurídico

Recent Posts

Perguntas e Respostas sobre o Auxílio-Doença e o Processo de Indeferimento pelo INSS

Como reverter um indeferimento do INSS? Para reverter um indeferimento do INSS, o segurado pode…

1 dia ago

Auxílio-doença foi negado pelo INSS: o que fazer?

O auxílio-doença é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores…

1 dia ago

A negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por planos de saúde

A cirurgia bariátrica é um procedimento indicado para pessoas com obesidade grave que não obtiveram…

2 dias ago

O que fazer em caso de negativa de pagamento de indenização pela seguradora

A recusa da seguradora em pagar a indenização prevista em contrato pode trazer uma série…

3 dias ago

Ações contra seguradora: tudo o que você precisa saber sobre como reivindicar seus direitos

Entrar com uma ação judicial contra uma seguradora pode ser um processo necessário quando há…

3 dias ago

Negativa de pagamento de indenização: como processar uma seguradora que se recusa a pagar

Quando uma seguradora se nega a pagar a indenização que o segurado acredita ter direito,…

3 dias ago