Trabalho no exterior por até 90 dias: quais são as regras?

Uma missão de trabalho no exterior pode ficar fora do regime da Lei 7.064/1982 quando reúne todos os requisitos da exceção: serviços de natureza transitória, duração de até 90 dias, ciência expressa do empregado sobre essa transitoriedade, passagens de ida e volta e pagamento de diárias durante o trabalho no exterior. A duração curta, sozinha, não resolve o enquadramento.

Essa distinção interessa a quem foi contratado no Brasil e recebeu uma designação temporária para atender um cliente, implantar um projeto ou executar outra atividade fora do país. Antes do embarque, vale conferir se os documentos e a organização da viagem correspondem ao que efetivamente acontecerá.

Quais requisitos precisam estar presentes?

O artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.064/1982 deve ser lido por inteiro. Para avaliar a exceção, verifique cinco pontos:

• A atividade no exterior tem caráter transitório.
• O período da designação não ultrapassa 90 dias.
• O empregado foi informado expressamente sobre esse caráter transitório.
• Estão asseguradas as passagens de ida e volta.
• Há pagamento de diárias durante o período de trabalho fora do Brasil.

A redação vigente também prevê que as diárias dessa hipótese não têm natureza salarial, independentemente do valor. Essa consequência pressupõe o enquadramento real na exceção. Chamar uma parcela do pagamento de “diária” não demonstra, por si só, que todos os requisitos foram cumpridos. Fonte: Lei 7.064/1982, artigo 1º, texto atualizado.

Para documentar a ciência expressa, é recomendável que a carta de designação informe atividade, local, datas previstas e condições da missão, com registro de recebimento pelo empregado. Essa organização ajuda a comprovar o que foi comunicado; o nome do documento não substitui seu conteúdo.

Noventa dias são o mesmo que três meses?

A lei utiliza dias. Por isso, planejar a missão apenas como “três meses” pode gerar divergência, já que os meses têm durações diferentes. O cronograma deve registrar datas, deslocamentos e eventuais alterações, com conferência jurídica quando a contagem estiver próxima do limite.

Também merece atenção uma sequência de viagens ligadas ao mesmo trabalho. Não é seguro presumir que uma passagem de retorno ou um intervalo breve reinicie automaticamente o prazo. A finalidade das viagens e a continuidade da prestação precisam ser examinadas.

O texto legal não oferece uma solução única para toda combinação de escalas, interrupções, permanência pessoal e novas designações. Quando esses fatores mudarem o resultado, a análise deve considerar a cronologia completa, em vez de apenas o último bilhete emitido.

O que ocorre se a empresa prorrogar a missão?

Se uma designação inicialmente curta passar a ultrapassar 90 dias, a empresa e o empregado devem reavaliar o enquadramento antes de manter as mesmas condições. O prazo é um dos requisitos da exceção, e sua alteração pode afetar o regime aplicável.

Não convém concluir, sem examinar o caso, que todos os efeitos surgem somente a partir do 91º dia ou que uma prorrogação torna automaticamente devida determinada indenização. Datas, intenção inicial, alterações contratuais e realidade do trabalho podem ser relevantes.

Na prática, a revisão deve alcançar:

• A carta de designação e a justificativa para a prorrogação.
• As condições de remuneração e o tratamento das despesas.
• A necessidade de ajustar seguro, assistência e retorno.
• O enquadramento previdenciário e a validade de eventual certificado de deslocamento.
• As autorizações necessárias no país de destino, que seguem regras próprias.

Uma autorização interna de viagem não resolve, por si, todas essas questões.

Ficar fora dessa lei significa perder os direitos trabalhistas?

A exceção trata do regime específico da Lei 7.064. Ela não equivale a uma autorização geral para suspender o contrato, deixar de pagar salário ou afastar toda proteção trabalhista.

É necessário identificar quais normas continuam aplicáveis ao vínculo e à atividade, além das obrigações existentes no país onde o trabalho ocorre. Jornada, descanso, despesas e segurança não devem ser decididos apenas com base na duração da viagem.

Tampouco se deve confundir essa missão determinada pelo empregador com a escolha do empregado de trabalhar remotamente em outro país. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui regra própria para o empregado admitido no Brasil que opta pelo teletrabalho no exterior, no artigo 75-B, § 8º, da CLT. A diferença entre iniciativa pessoal e designação empresarial pode ser importante. Fonte: CLT, texto compilado.

Diárias e reembolso de despesas precisam estar claros

A exceção menciona diárias e passagens. Se a empresa prevê somente reembolso mediante notas fiscais ou paga diretamente hotel e alimentação, é preciso avaliar se o modelo efetivamente atende ao requisito legal. Não se deve tratar qualquer benefício de viagem como equivalente automático à diária prevista na lei.

O documento da missão deve permitir responder: qual é o valor, em que moeda será pago, quando ficará disponível e quais despesas estão cobertas? Se houver adiantamento, prestação de contas ou devolução de saldo, essas condições também precisam ser compreensíveis.

Como medida de organização, guarde cartas, mensagens sobre a designação, bilhetes, comprovantes de pagamento e os registros das mudanças de data. Eles ajudam a reconstruir o ocorrido sem depender apenas de lembranças posteriores.

Um exemplo hipotético

Uma empregada é enviada por 60 dias para acompanhar a instalação de um equipamento. A carta informa a natureza temporária, há passagens de ida e volta e pagamento de diárias. Esses elementos permitem avaliar a aplicação da exceção.

Se, durante a missão, a empresa estender a atividade para 120 dias, o prazo originalmente informado deixa de representar a situação real. O passo adequado é revisar o enquadramento e as condições, com documentação da alteração. O exemplo não determina o resultado jurídico de um caso concreto.

A regra dos tripulantes de cruzeiros é diferente

A Lei 14.978/2024 reorganizou o parágrafo único do artigo 1º e incluiu uma exclusão específica para tripulantes de cruzeiros aquaviários em águas nacionais e internacionais, com referência à Convenção sobre Trabalho Marítimo de 2006. Essa hipótese não depende da mesma lista de requisitos da missão transitória de até 90 dias e não deve ser estendida indistintamente a qualquer trabalhador marítimo. Fonte: Lei 14.978/2024.

Perguntas frequentes

Uma viagem de 30 dias está automaticamente excluída da Lei 7.064?

Não. É preciso conferir também transitoriedade, ciência expressa, passagens e diárias.

A empresa pode chamar a transferência de viagem de negócios?

O nome utilizado não basta. Atividades, documentos, pagamentos e duração efetiva precisam sustentar o enquadramento.

Existe uma diária mínima fixada nessa exceção?

O dispositivo não estabelece um valor mínimo numérico. Isso não dispensa a análise de regras aplicáveis, condições ajustadas e tratamento efetivo das despesas.

O prazo de 90 dias também vale para previdência e imigração?

Não se deve transportar esse limite para outros regimes. Acordos previdenciários e regras de entrada e trabalho no país de destino exigem verificações próprias.

O que conferir antes de viajar

Compare a designação escrita com a passagem, o cronograma e a política de despesas. Se faltar um requisito, se houver sucessivas viagens ou se a missão mudar de duração, peça a revisão do enquadramento antes de tomar decisões com base na exceção. Este conteúdo é informativo; a aplicação depende dos documentos e das circunstâncias do vínculo.

Para consultar outros temas, acesse o guia de trabalho, rescisão e FGTS.