Conhecimento jurídico
Temos assistido a uma transformação do Brasil, de Estado Federativo para Estado Unitário. Todos os temas de maior importância têm passado para a esfera federal de Poderes – tanto no Legislativo, como Judiciário, mas principalmente no Executivo. São…
A Jurisdição eclesiástica aparece primeiro como um instrumento para defender os interesses da Igreja e subtrair dos Clérigos a Jurisdição secular. Depois torna-se em atributo de influência e dominação, para menoscabo da própria autoridade real, em virtude de…
É constitucional o Estado Brasileiro estabelecer contrapartidas de adesão ao planejamento familiar a famílias assistidas por programas do jaez do Bolsa Família? Às vésperas da celebração do nascimento do mais famoso filho de sem-tetos, o questionamento se nos…
Diz uma expressão de domínio público que “a propaganda é a alma do negócio”. Acredito que o autor da frase a proferiu pretendendo dizer que, para que determinada atividade comercial ou mesmo de outra natureza se tornasse conhecida,…
Embora não sejam os casos exclusivos, os crimes de lavagem de dinheiro são normalmente decorrentes das atividades das Organizações Criminosas, pois estas NECESSITAM lavar dinheiro e, consequência disto - obterão a estrutura necessária para tanto. Foi decorrência da…
A Câmara dos Deputados recentemente deu-se um aumento da ordem de 25% para as despesas de gabinete. Fazem questão de enfatizar: Não é aumento de salário para eles – Deputados, mas para os seus funcionários de gabinete. É…
Sucessivos aumentos de tributação sobre pequenos negócios comprovam que o atual governo federal é hostil aos pequenos empreendedores Mais uma vez, o governo federal arremete sua fúria arrecadatória contra os pequenos empreendedores de nossa nação. Agora, através da…
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que "a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes…
É realmente lamentável a situação constrangedora gerada pelo poder público contra o cidadão e contribuinte honesto neste País. Refiro-me às autuações das multas de trânsito. São colocados radares, estrategicamente, pelas cidades e pelas rodovias. Mas são colocados, justamente…
Joga-se gelo na iniciativa empresarial, por conta da criação de novas alíquotas para o Simples Federal, determinada pela MP 275. O jeito é ficar pequeno para não pagar mais impostos! O que era para ser uma boa notícia,…
Aplicar dinheiro em centros Off-shore são práticas normalmente utilizadas por pessoas interessadas em lavar dinheiro. Esconder a origem do dinheiro sujo, o qual não pode justificar. Por isso, em geral, de origem criminosa. Esta aplicação não costuma ser…
Quase imprescindível para a prática da investigação das organizações criminosas, a ação controlada não foi devidamente regulamentada na nossa legislação, que perdeu ótima oportunidade de fazê-lo, estabelecendo limites e parâmetros de sua aplicação. Resta ao intérprete, com base…
A questão da FEBEM é de fato complicadíssima, ninguém duvida. Decorre principalmente, acredito, da falta de educação de base dos adolescentes. Na grande maioria dos casos, a miséria tornou inacessível a eles uma infância condigna. Não tiveram acesso…
O programa de proteção a testemunhas foi autorizado in 1970 pelo “Organized Crime Control Act of 1970 (Public Law 91-452) e foi emendado pelo “Comprehensive Crime Control Act of 1984”. A responsabilidade pela proteção é gerenciada pelos U.S.…
A chamada “Operação Monte Éden”, desenvolvida em 30/6/2005 em conjunto pelo Ministério Público Federal, Receita Federal e Polícia Federal, amplamente divulgada pela mídia, culminou na prisão de 24 pessoas, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito…
Nestas duas colunas, desta semana e na próxima, tentarei, dentro dos limites do propósito destas colunas, apresentar algumas características necessárias para a formação, o monitoramento e o sistema operacional de um Grupo Força-Tarefa, idealizada tal como se conhece…
O dia 06 de junho de 2005 deu início a uma crise que abalou as estruturas políticas do País, após a acusação feita pelo deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, de que o então tesoureiro do PT,…
Ela continua nos noticiários. Continua sendo a vedete. Aparece desde sempre, e sempre aparece. Não pára. Muitos e muitos foram os casos trazidos a público nos últimos anos: “Máfia dos Fiscais”, “escândalo do TRT”, “Operação Anaconda”, “Túnel Ayrton…
Dando seqüência á análise iniciada na semana passada, percebemos que a formação de um Grupo de Força Tarefa pode ser mais simples do que se imagina, tratando-se de um grupo informalmente montado. Mas também pode ter uma formação…
1) O Poder Constituinte, na Constituição de 1988, ao delimitar as competências tributárias delimitou também os limites que os entes federativos poderiam tributar (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias). 2) Um dos princípios gerais…
É duplo o fundamento da aplicação da Pena privativa de liberdade: 1) A necessidade da ressocialização do condenado; 2) A retirada desse condenado do convívio social, de forma a proteger essa mesma sociedade de eventuais outros crimes. A…
A inversão do ônus de determinados fatos consiste em mais um importante mecanismo em algumas espécies de crimes praticados pelas Organizações Criminosas. Embora coubesse muito bem na Lei n° 9.034/98, que estabelece “meios operacionais para a prevenção e…
Conforme a interpretação conjunta do dispositivo da Constituição Federal (Art. 5° X), e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, a intimidade das pessoas deve ser protegida e, inserido neste contexto de “intimidade” encontra-se entre outros aspectos a…
Em artigo recente (vide www.tribunadacidadania.com.br), tratei da forma de indicação e composição dos membros do Supremo Tribunal Federal. Minha abordagem critica o critério que tem sido usado nessas nomeações. Como ressaltei no referido artigo, os Ministros do Supremo…
As luzes sobre as investigações iniciadas pelas CPIs já não brilham como antes. Aos poucos vão perdendo a força, na mesma proporção em que os assistentes vão perdendo o interesse no seu acompanhamento. Não há nada de estranho…
Denominamos obstáculos gerais ao exercício do direito de ação os que são sofridos em todo tempo e lugar por qualquer cidadão, ainda que possam ser sentidos de modo especial pelos membros dos grupos sociais economicamente menos favorecidos. A…
A questão da criminalidade já há muito merece a devida atenção por parte das autoridades competentes e um dos seus principais pontos é, sem nenhuma dúvida, a investigação criminal. Essa criminalidade violenta que aí está, pode ser equacionada…
Ainda sobre o tema da investigação direta do Ministério Público, parece conveniente, em meio ao julgamento do S.T.F. , trazer alguns itens de reflexão, devidamente sintetizados e enumerados. 1. A investigação criminal realizada diretamente pelo M.P. é forte…
A história recente do Brasil revela uma situação do mapa da evolução criminal que, se por um lado não chega a ser gratificante, por outro tampouco pode ser considerada desanimadora. Não se pode deixar de considerar que o…
Ao que tudo indica, a delação premiada encontra a sua origem no “Acordo” de vontade entre as partes, mas, sem ser “acordo” propriamente dito, revela sua característica e como tal opera efeitos. Não pode ser considerado acordo porque…