Conhecimento jurídico
Referindo-se a investigação de “suposta existência de milhões de dólares depositados em contas bancárias, as quais pertenceriam a integrantes de conhecida família de São Paulo, junto a instituições financeiras sediadas em paraíso fiscal”, há quem sustente que, “tendo…
Os últimos acontecimentos têm trazido à tona a necessidade de análise de alguns institutos jurídicos já existentes em nosso ordenamento jurídico, mas até agora, me parece, ainda muito pouco explorados. Um deles é a delação premiada. É instituto…
Segundo estabelece a legislação brasileira a respeito de delação premiada em casos de lavagem de dinheiro: Art. 1° § 5°: A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo…
Se há uma medida que mereceu aplausos foi a criação do Departamento de recuperação de ativos, ligada ao Ministério da Justiça. Sempre disse e não canso de repetir. O verdadeiro combate às Organizações Criminosas passa necessariamente pelo combate…
Conforme estabelece a nossa Constituição Federal, os Juízes – Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos entre cidadãos de conduta ilibada e notório saber jurídico. Nem sempre são oriundos do Poder Judiciário. São indicados pelo Presidente da República…
Dando continuidade à nossa última análise sobre situações de delações premiadas, no que diz respeito a casos que envolvam atuação de organizações criminosas, a legislação específica brasileira prescreve: Art. 6° : “Nos crimes praticados por organização criminosa, a…
Século 17. Pirataria era uma proposta cara. Havia um alto custo manter um Navio Pirata, posto que muitas coisas eram obtidas através de hostilidade assumida. Uma vez admitida a pirataria, a tripulação necessitava ser alimentada e paga; o…
Na clássica divisão de poder, Montesquieu buscou uma organização estatal que garantisse, sem comprometer sua funcionalidade, o pleno exercício da liberdade individual, consistente, a seu ver, em fazer tudo o que a lei permitia, e de não fazer…
Já não é de hoje que se discute sobre a possibilidade de os condenados pela prática de crimes “rotulados” como hediondos ou a estes equiparados obterem progressão de regime carcerário – o que, segundo o entendimento até então…
Depende do resultado do jogo: se, “roubando” para um time, conseguisse fazer com que este time ganhasse, aí sim caberia a anulação da partida; caso contrário, não. Com efeito, de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva,…
Outro dia li na imprensa que alguns políticos demonstram grande preocupação com o seu aspecto físico. Deu-se exemplo de um que se diz possuidor de implante capilar, que se mantém em ótima forma física, veste trajes bem cortados…
O ano de 2005 está chegando ao fim, é hora de fazermos o balanço do que foi realizado, do que foi adiado e das perspectivas que teremos para o ano vindouro. Na Política, vivemos um ano muito turbulento,…
Leio no jornal, num desses domingos, uma entrevista do deputado estadual Elmar Schneider, o qual lá se descreve com sendo um produto e que deve ser bem embalado, para poder ser vendido. Por isso, “obriga-se” a ir ao…
Nada como um final de ano para acentuarmos nossas paranóias em uma miscelânea doentia de consumismo, falsa afetividade e pálidas lembranças de uma crença. Enquanto nossos antepassados cultuavam o Mestre, seu incomparável legado religioso e humanista, salvo um…
Dizem que os inocentes não precisam de defensores e que culpados não os merecem. " O senhor falou que se eu assinasse todos aqueles papéis seria melhor para mim... Agora que exibiram minhas imagens e noticiaram a história…
A titulação deste artigo foi inspirada no livro de Jonh Gray que escreveu “Homens são de Marte Mulheres são de Vênus” que é uma espécie de guia de relacionamento que acredito estar faltando entre advogados e juízes diante…
A deputada Denise Frossard é uma das raras vozes lúcidas que se tem ouvido no Congresso Nacional acerca do caso José Dirceu, deputado cuja cassação foi pedida por falta de decoro parlamentar, acusado de envolvimento na corrupção que…
1. Após um polêmico processo legislativo, a Lei da Biossegurança¹ (11.105/05), foi decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República. e publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2005. O texto legal,…
Em mais de 110 milhões de cadernetas de poupança existentes no Brasil, estima-se que pelo menos dois milhões de poupadores perderem uma parte significativa de seus rendimentos com o advento dos planos econômicos impostos entre julho de 1987…
Os receituários médicos, na maioria das vezes, deixam os consumidores confusos diante da escrita aposta pelos profissionais da área da saúde. Isto porque, os medicamentos indicados para a compra ou até mesmo as recomendações sugeridas não ficam claras…
Dia 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Uma bela oportunidade para lembrar que é chegada a hora de as mulheres se unirem, pois é preciso desencadear mais uma guerra. Aliás,…
O título dessa matéria é proposital. Fi-lo porque muitas pessoas, de maneira absolutamente equivocada, fazem uma linkagem entre os dois substantivos. Nada sem explicação. Aqui e, em todo mundo, há, inclusive, uma imprensa que gosta de trabalhar a…
Infelizmente nosso país vive nos dias de hoje uma mentalidade, por hora parcialmente compreendida, de um espírito materialmente enraizado em nossa sociedade, onde o “fazer Justiça” é imediatamente reportado para o sentido mais profundo de Vingança. Quase como…
RESUMO: Direito penal brasileiro, tutela a vida humana de várias modalidades, entre os quais a integridade física etc. A mais importante na penalidade do direito é a vida sendo representante dos outros direitos, porque sem ela não existe…
Esta crônica efetiva uma análise abstracionista sobre a simbologia do muro em nossa sociedade, demonstrando que o "Muro" pronta-se como a invenção humana (observando-se todo um panorama histórico) que mais representa a incapacidade do homem de integrar-se com…
Apresento aos colegas e aos estudiosos em geral este pequeno estudo sem nenhuma intenção de desautorizar excelentes advogados e representantes do Ministério Público que ingressaram no Judiciário pelo quinto constitucional e mostraram-se excepcionais magistrados. Cito entre esses o…
A Lei 9.099/95 que instituiu o juizado especial cível, trouxe celeridade, simplificou o processo das causas cíveis de menor complexidade e popularizou, em razão da gratuidade, o acesso à Justiça. Inicialmente, somente pessoas físicas capazes eram admitidas a…
“Seja a mudança que deseja para o mundo.” (Mahatma Ghandi) Muito se fala sobre o Referendo 2005, sobre o desarmamento, mas com pouca transparência a apresentar ao cidadão o que é realmente objeto dessa consulta popular. Sim, consulta…
Impossível viver os dias de hoje sem se recordar de Erasmo em seu “elogio da loucura”. Para ele a vida é senão uma comédia contínua em que os homens, disfarçados de maneiras diferentes aparecem em cena, desempenham seus…
A Lei 7.244/84, que instituiu os Juizados de Pequenas Causas, trouxe poucos benefícios concretamente, pois a maioria dos Estados não implantou os Juizados. Minas Gerais, por exemplo, ficou a meio caminho, contentando-se com os Juizados Informais de Conciliação,…