Conhecimento jurídico
O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como…
A violência praticada contra a advocacia brasileira com a invasão de escritórios, apreensão de documentos e computadores, é a quebra da confiança e do segredo profissional, arrancada à força e “legitimada” por Poderes da República. É a covardia…
O Estado surgiu em decorrência da necessidade coletiva de organização. Muitas atividades como solução de conflitos, elaboração e execução das leis, administração do bem público, por serem eminentemente públicas não podem ser praticadas por particulares, sob pena de…
O mundo voltou a assustar-se com os recentes ataques terroristas que nos últimos dias mataram centenas de inocentes em Londres e no balneário de Sharm el-Sheik no Egito. O terrorismo é a forma mais covarde e repugnante de…
A Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre previdência social, além de determinar outras providências. As mesas da Câmara dos Deputados…
Nossa Constituição prevê a garantia de proteção aos direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, a harmonia social e solução pacífica das controvérsias. A natureza humana é marcada por interesses…
ANTECEDENTES La Corte Penal Internacional creada mediante la aprobación del Estatuto de Roma el 17 de julio de 1998, marca un hito en la lucha contra la impunidad convirtiéndose en un instrumento eficaz para la consolidación de la…
Talvez o efetivo impulso para a criação do Conselho Nacional de Justiça tenha sido a questão dos escândalos que envolveram magistrados de diversas áreas, instâncias e Estados brasileiros, mas, sem dúvida, o principal desafio e a grande missão…
Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este é o princípio da igualdade constitucional que impede o preconceito e discriminação. O Brasil tem como objetivo fundamental a promoção do bem de todos sem preconceitos…
Há alguns nos, foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil a atividade de ‘correspondente bancário’, através da qual uma empresa é contratada e credenciada por instituições bancárias para realizar a prestação de vários…
O aumento sistemático da carga tributária anual no Brasil é tema de estudos, motivo para choradeiras e objeto de promessas não cumpridas. Economistas e tributaristas fazem as contas e descobrem que em 2004 a carga tributária foi a…
No Estado democrático de direito, os indivíduos têm direito a dispor, mesmo para pós morte, parte de seu patrimônio. Pode almejar que alguma obra seja continuada ou então gerar conforto para seus descendentes ou ascendentes. Mesmo quando haja…
Até quando a Nação suportará a impiedade governamental? Despertem, brasileiros! Se há uma coisa que os governos sabem fazer bem é gastar e tributar. A velocidade de um determina a velocidade de outro. Gastar enormes quantias com juros,…
A suposta inobservância do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da divulgação, inclusive em meio eletrônico, da gestão fiscal do Poder Público. “Não basta julgar a administração, denunciar o excesso cometido,…
Muito têm se falado a respeito de protagonismo social, protagonismo juvenil e outras formas de participação ativa. Mas, por outro lado, pouco se ouve falar sobre “protagonismo carcerário”. Agora, essa “novidade” começa a ser divulgada pela mídia e…
Não faz muito tempo, tratei sobre o Valor da Conquista, desde a pequenina e cotidiana até a especial. Modificar a perspectiva sobre os acontecimentos poderá ser positivo para o balanço que fazemos ao final de cada dia. Hoje,…
Não, simplesmente porque não! Não há como permitir que se faça apologia ao incesto. Não dá para banalizar o mais hediondo crime praticado contra crianças e adolescentes. Não é possível admitir que adentre em todos os lares claro…
O Brasil vive um clima terrorista: a qualquer momento, sua privacidade pode ser invadida pela polícia federal, que, acompanhada de câmaras de TV Globo, SBT, etc. filmam sua prisão, para espetáculo e delírio nacional em horário nobre. O…
Como informei no texto anterior (Parte 1), o ex-presidente da OAB nacional, Hermann Baeta, confirmou-me que o presidente da OAB-MA, José Caldas Góis, e o Conselheiro Federal José Brito de Souza, em nome dos demais Conselheiros Federais do…
A Reforma Política é, sem dúvida, um dos mais importantes desafios da democracia brasileira. Com ela, será possível não apenas corrigir antigas distorções do sistema de representação, como, sobretudo, construir uma nova engenharia institucional capaz de produzir efeitos…
Como explicado nos textos anteriores (Partes I e II), o Presidente da OAB nacional, Roberto Busato, depois de convidar o advogado José Carlos Sousa Silva, ex-presidente da OAB-MA e ex-Conselheiro Federal, para ser um dos expositores da XIX…
Pelo andar da carroça, as abóboras não se ajeitam mais. Os mecanismos fisiológicos da política brasileira estão expostos. Posso estar enganado pela distância, mas de tão expostos já começam a apodrecer. O que essa crise revela, preliminarmente? Que…
Na tarde de quinta-feira (25/08), como advogado, acompanhei um cliente em uma audiência de justificação realizada na 1ª Vara Cível de Gravataí O processo envolve (ainda) a disputa de dois agricultores por uma possessão de terra, por ambos…
O presente trabalho pretende estabelecer a importância do cumprimento das normas constitucionais vigentes no que se refere aos poderes de investigação de crimes em nosso País, para que o povo brasileiro possa ter segurança jurídica, acreditar na eficácia…
Inegável admitir que seja, em nosso país, do conhecimento de poucos a existência exemplificativa de tantos preceitos normativos, taxados a nível de normas mandamentais fundamentais, que nada mais representam que o plexo de relações sócio-políticas estabelecidas diante do…
Sou do tempo de um PT em que cada panfleto era precedido por uma discussão interminável de “política de finanças”. Quando me filiei, em 1984, o aluguel de uma sede era o mesmo que uma dor de cabeça…
No início dos tempos modernos, aqueles que se diziam de esquerda proclamaram que o problema do crime somente seria resolvido com o fim da desigualdade social, ou seja, com o fim da sociedade capitalista. Do outro lado, aqueles…
“Praticou a ré “assédio processual”, uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a…
O artigo aborda a questão da quebra da patentes de oito medicamentos, inclusive o kaletra (Laboratório Abbott), um anti-retroviral fornecido pelo Goveno à pacientes com AIDS. Segundo nota divulgada às 19:40 horas do dia 08 de julho pelo…
A propósito do editorial “Ameaça de Retrocesso”, publicado nesse jornal em 1º/06/2005, gostaria de salientar a relevância do tema que, até aqui, não vinha recebendo a devida atenção por parte dos veículos formadores de opinião. Juridicamente, a Constituição…