Revista 18
Quando da promulgação, em 28/10/1939, do Decreto-lei nº 1.713, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, estabeleceu-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,...
Entendo que o Estatuto do Desarmamento, que retira do cidadão de bem, sem antecedentes criminais, o seu direito de portar uma arma de fogo...
Em dadas e não raras oportunidades, a senda arrecadatória do FISCO beira as raias do absurdo, rasga os escritos legais, viola os preceitos e...
