Conhecimento jurídico
Não obstante a casuística própria das sociedades anônimas, a demandar do operador do direito a percuciente análise das características do empreendimento, da estrutura do capital e das próprias relações entre os acionistas, é inegável que a Lei n°…
Resumen: ¿Qué debe hacer, el profesional de la medicina, en el caso de un conflicto con el paciente? Si el derecho debe salvaguardar los bienes jurídicos, también debe señalar las pautas para prevenir y resolver los conflictos que…
Nesses mais de sete anos – mais precisamente nesses quase oito anos - que se seguiram à edição, em 23 de setembro de 1996, da Lei nº 9.307 – Lei de Arbitragem, muito se escreveu sobre o instituto,…
Sumário: Introdução. 1- Histórico. 2- Conceitos. 3- O princípio da proporcionalidade e seus subprincípios. 4- A aplicação do princípio da proporcionalidade. Conclusão. Referencias Bibliográficas. Resumo: Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da…
Tenho defendido sempre a tese de que o maior inimigo da sociedade brasileira e do Estado democrático de Direito é a corrupção. É dela que brotam a violência e a impunidade. É dela que brotam a precariedade do…
O presente estudo tem por finalidade desconstituir a legalidade da majoração da base de cálculo da CSLL, imposta pela Lei 10.684/03, com relação às empresas tributadas pelo lucro presumido. Primeiramente, far-se-á uma análise dos princípios constitucionais infringidos pela…
Palavras-Chave: Estados unidos até 2034 – a história do futuro; os próximos 30 anos do planeta; na perspectiva constitucional norte-americana; o afastamento do presidente pelo comitê; o perdão aos coronéis traidores; os escravizados representados pelos fazendeiros; direitos civis…
Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos…
Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos processos criminais, inclusive com a notícia de que as audiências contam com a participação…
O Decreto que regulamenta rotulagem de transgênicos entrou em vigor dia 31/03/2004, sendo que, o rótulo com o símbolo transgênico deve aparecer em alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos…
Resumo: O presente artigo trata de traçar algumas definições sobre a moralidade como princípio básico de qualquer atividade administrativa, bem como mostrar no que implica sua desobediência. Contudo, essa ampliação dos direitos aos cidadãos permite uma maior cobrança…
Resumo: A humanidade vive uma realidade de incertezas, sob o ponto de vista ecológico, haja vista que a degradação do meio ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas. Não é apenas a poluição atmosférica, chuvas ácidas, morte dos rios,…
Sumário: 1 - Estrutura da emenda constitucional nº 41/2003. 2 - teto remuneratório. 3 - subteto remuneratório. 4 - limitação dos proventos de aposentadoria. 5 - limitação da pensão por morte. 6 - atuais pensionistas. 7 - quebra…
1) Do direito como ciência, sobre a imperatividade do direito positivo e sobre a vertente do direito alternativo e do uso alternativo A classificação doutrinária do Direito como ciência é aceita majoritariamente nos dias atuais, sobretudo após a…
Julgando o recurso especial 642615, interposto pelo Ministério Público em relação a acórdão do Tribunal Regional da 5.ª Região, a 5.ª Turma do STJ, pelo voto da Ministra Laurita Vaz, acompanhada unanimemente, afirmou, examinando estelionato praticado contra a…
Resumo: O estudo examina a utilização dos crimes de perigo abstrato como forma encontrada pelo legislador para tentar conter a criminalidade oriunda da sociedade contemporânea. Analisam-se as características da sociedade posta na atualidade, com ênfase nos fenômenos da…
Sabe-se que o Estado, tendo em vista suas funções essenciais como super-organização política da sociedade, necessita obter receitas, estando nelas incluídas as receitas tributárias. O tributo, em tal contexto, se apresenta como um elemento pontual da vida numa…
Alberto Dalla Via examina o desenvolvimento do conceito de desobediência civil e objeção de consciência na Argentina. Comenta os debates constituintes das duas décadas finais do Século passado com ampliação destes conceitos para alcançar vários temas afins. Assinala…
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo VII, quando passou a tratar de nossa Ordem Social, concedendo tutela jurídica à família, à criança, ao adolescente e também ao idoso (artigos 226 a 230), agiu de…
Resumo: O presente trabalho trata da reforma do poder judiciário em tramitação no congresso nacional. Identificou-se as verdadeiras causas do caos no referido poder; analisou-se os processos de seleção, admissão, promoção e as formas de indicação de juizes…
Prossegue no Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre o recebimento ou não da denúncia oferecida, no inquérito 1.968, contra Deputado Federal que suscitou, na defesa, a inviabilidade de o Ministério Público suportar o libelo inicial em elementos colhidos…
Introdução Considerações preliminares A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante…
Resumo: Trata-se de artigo que objetiva traçar um paralelo entre as atividades de ocupação de terra realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e os atos de desobediência civil, que representa uma forma legítima de reação da…
A atividade de franquia era relacionada como serviço tributável pelo ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) desde o Decreto-Lei no 406/1968. Este imposto só pode incidir nos serviços que relacionados em sua lista anexa, mas a franquia,…
O sr. Manoel suicidou-se em 17.2.1999, quando estava em alto mar, prestando serviços como lubrificador em um navio pesqueiro. Uma semana antes do fato, havia começado a dizer que “não era dono de si mesmo” e “que algo…
Resumo: Esse artigo faz uma análise sobre a situação atual da democracia, enquanto elemento do campo jurídico que está a viver uma grave crise no seu papel na atualidade, destacando o papel da globalização nesse processo de fragmentação,…
Informações Sobre o Autor Paulo Sérgio Leite Fernandes Advogado criminalista em São Paulo e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Advogado. Continue a leitura sobre este…
1.1. Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.[1] Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º,…
1. Conceito e Evolução. A execução foi, por muito tempo considerada como fase suplementar da ação. Sustentavam os juristas que, o no processo judiciário, a primeira fase era o conhecer dos fatos, ou seja, processo de cognição ou…
Resumo (artigo extraído de dissertação de mestrado defendida pela autora): Intenta desvelar alguns dos comos e dos por quês onde se assinalam descontinuidades e rupturas em relação a práticas discursivas inseridas em decisões judiciais, capazes de criminalizar o…