Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre direito à saúde, SUS, planos de saúde, medicamentos, responsabilidade médica e judicialização da saúde.
Quando a cirurgia plástica tem finalidade reparadora — isto é, visa tratar dor, infecções de repetição, limitações funcionais, sequelas de doenças, trauma ou cirurgias prévias — o plano de saúde, em regra, deve autorizar o procedimento, inclusive materiais…
Em regra, o plano de saúde deve cobrir a mamoplastia redutora quando houver indicação terapêutica bem documentada, com finalidade reparadora e impacto comprovado na saúde da paciente, e não apenas objetivo estético. Nesses casos, a cobertura engloba o…
A regra prática é a seguinte: quem paga a cirurgia de prótese de joelho é o ente responsável pelo seu cuidado de saúde conforme a via escolhida e a indicação médica. Se você é usuário do SUS, o…
Em regra, a paciente com endometriose tem direito à cirurgia indicada pelo médico quando houver necessidade clínica comprovada, com cobertura integral do ato cirúrgico, materiais e equipe multidisciplinar, tanto nos planos de saúde quanto na rede pública, respeitadas…
O plano de saúde deve custear integralmente a cirurgia cardíaca de urgência sempre que houver risco imediato de vida ou de grave dano à saúde, devidamente atestado por equipe médica, independentemente de carências extensas, de alegações de doença…
Em regra, os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias oftalmológicas quando há indicação médica fundamentada, exames que comprovem a necessidade e o procedimento está alinhado às diretrizes clínicas e contratuais aplicáveis. Essa cobertura inclui o ato…
Quando há indicação médica de cirurgia ortopédica urgente — como fraturas instáveis, luxações com risco neurovascular, infecções articulares agudas, síndromes compartimentais ou complicações pós-trauma — o plano de saúde deve providenciar atendimento imediato, autorizar a internação e custear…
A cirurgia reparadora pós-bariátrica é, em regra, um direito do paciente que perdeu grande quantidade de peso e apresenta excesso de pele, dobras cutâneas, hérnias e limitações funcionais ou sanitárias. A cobertura deve ser garantida tanto no sistema…
Se você tem diagnóstico de dorsalgia (CID M54) e a dor impede seu trabalho, pode ter direito a benefícios do INSS ou de natureza acidentária, desde que comprove três pilares: qualidade de segurado e carência (quando exigida), incapacidade…
Em regra, o plano de saúde deve cobrir tratamento psicológico para pacientes diagnosticados com CID F32 (episódio depressivo), desde que haja indicação do profissional assistente e observadas as regras contratuais, como prazos de carência, coparticipação e utilização da…
Se você tem diagnóstico de transtorno de ansiedade (CID F41), o plano de saúde deve custear as consultas com psiquiatra e psicólogo, a psicoterapia baseada em evidências (como terapia cognitivo-comportamental e terapia de exposição), o manejo medicamentoso indicado…
Em regra, o plano de saúde é obrigado a custear a cirurgia de hérnia de disco quando houver indicação médica fundamentada, exames que comprovem a necessidade, esgotamento ou ineficácia do tratamento conservador e o procedimento estiver alinhado às…
O plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento de urgência e emergência em crises epilépticas, consultas com neurologia e neuropediatria, exames diagnósticos como EEG e vídeo-EEG, neuroimagem (tomografia e ressonância), internação clínica e em UTI quando indicada,…
Se você tem diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), o plano de saúde deve custear consultas e exames necessários ao acompanhamento, medicamentos e materiais utilizados em ambiente assistencial (pronto-socorro, hospital, hospital-dia) e, quando houver indicação clínica…
Esclerose múltipla (CID G35): objetivamente, você tem direito a diagnóstico célere, início de tratamento conforme prescrição neurológica, acesso contínuo aos medicamentos modificadores da doença e às terapias de reabilitação, tanto na rede pública (SUS) quanto nos planos de…
Quando há diagnóstico de artrite reumatoide (CID M06) com atividade de doença moderada a alta, refratariedade ou intolerância a terapias convencionais (como metotrexato, leflunomida e sulfassalazina), o plano de saúde deve custear o tratamento imunobiológico indicado pelo reumatologista,…
Direitos no câncer de mama (CID C50): objetivamente, a pessoa tem direito a diagnóstico e início do tratamento em prazos legais, atendimento integral no SUS com acesso a cirurgia, quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e reconstrução mamária quando indicada, além…
Quando há diagnóstico de Síndrome de Down (CID Q90), o plano de saúde deve garantir cobertura para consultas, exames, terapias multidisciplinares e procedimentos indicados clinicamente para prevenir, detectar e tratar comorbidades frequentes, além de promover o desenvolvimento funcional…
O plano de saúde pode limitar terapias para Transtorno do Espectro Autista (CID F84)? Objetivamente: não de forma genérica, arbitrária ou desconectada da prescrição clínica. O plano deve custear, dentro da segmentação contratada (ambulatorial/hospitalar), as terapias multiprofissionais clinicamente…
Acesso a medicamentos na doença de Parkinson (CID G20): objetivamente, é possível e, em grande parte dos casos, devido. O caminho prático é: obter relatório médico detalhado com diagnóstico (CID G20), histórico terapêutico e justificativa técnica; solicitar administrativamente…
Se você tem diagnóstico de hipertensão arterial essencial (CID I10), o plano de saúde deve custear as consultas médicas necessárias (clínico/medicina de família e cardiologia quando indicado), exames básicos de acompanhamento (pressão arterial seriada, eletrocardiograma, exames laboratoriais de…
O plano de saúde deve cobrir cirurgia para endometriose (CID N80)? Objetivamente: sim, quando houver indicação clínica documentada e o procedimento estiver enquadrado como necessário ao tratamento da doença, a operadora deve autorizar a cirurgia, a internação, a…
Quando há diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43) documentado por neurologista, com indicação clínica clara e justificativa terapêutica, o plano de saúde deve custear o tratamento necessário, incluindo consultas, exames pertinentes, terapias preventivas e de resgate, infusões em…
O plano de saúde cobre tratamento multidisciplinar para TDAH (CID F90)? Objetivamente: sim, quando há indicação clínica formal, o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade deve ser custeado pelo plano dentro da segmentação contratada (ambulatorial/hospitalar),…
A diferença central entre plano individual/familiar, plano coletivo por adesão e plano coletivo empresarial está em quem contrata, como se formam preços e reajustes, quais são as regras de entrada e saída, e quais garantias práticas o beneficiário…
Quando é possível mudar de plano sem carência? Objetivamente: quando você cumpre os requisitos de portabilidade de carências (tempo mínimo de permanência e adimplência, entre outros), quando há migração interna para produto equivalente dentro da mesma operadora, quando…
Se o seu plano de saúde aplicou um reajuste que parece desproporcional, o caminho prático é: pedir por escrito a memória de cálculo e o fundamento contratual do aumento, conferir se o índice e a metodologia respeitam o…
Cancelamento indevido de plano: como agir judicialmente? Objetivamente: peça a reativação imediata por tutela de urgência, junte prova da adimplência (ou do pagamento do incontroverso), demonstre o risco clínico (relatório médico, internação, cirurgia marcada, terapias contínuas), requeira multa…
Para incluir um dependente no plano de saúde, você precisa comprovar o vínculo (como certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável), observar o prazo de inclusão previsto no contrato ou regulamento do plano (em geral existem…
Quando o plano de saúde pode ser suspenso por inadimplência? Objetivamente: o plano só pode suspender ou rescindir o contrato por falta de pagamento se o atraso atingir patamar relevante dentro de um período de 12 meses, houver…