Direito da Saúde
Portabilidade de carências é o direito de trocar de plano de saúde sem ter que cumprir novamente, no plano de destino, os prazos de...
Idosos têm direito a contratar, manter e usar plano de saúde sem discriminação etária, com regras específicas sobre reajustes, carências, portabilidade, continuidade de tratamento,...
O que é coparticipação e como afeta o consumidor? Objetivamente: coparticipação é um modelo em que o beneficiário do plano de saúde paga, além...
A responsabilidade da empresa em relação ao plano de saúde empresarial começa na contratação e vai até a gestão cotidiana do benefício, passando por...
O que fazer se o plano de saúde for encerrado? Objetivamente: confirme oficialmente o motivo e a data de encerramento, mantenha os pagamentos em...
Reembolso fora da rede credenciada é o mecanismo pelo qual o beneficiário paga um atendimento com médico, clínica ou hospital não credenciado ao plano...
Quando é possível pedir a devolução de valores pagos ao plano? Objetivamente: sempre que houver cobrança indevida (duplicidade, serviços não prestados, reajuste abusivo, coparticipação...
A diferença central é que o plano ambulatorial cobre atendimentos sem internação (consultas, exames, terapias e procedimentos de baixa e média complexidade realizados em...
Procure um advogado especialista em plano de saúde sempre que uma negativa, demora ou limitação imposta pela operadora colocar em risco a continuidade do...
Como um advogado pode ajudar em caso de negativa de tratamento? Objetivamente: ele estrutura uma resposta rápida em duas frentes — administrativa e judicial...
Leve para a consulta com o advogado de saúde todos os documentos clínicos atualizados, a negativa do plano por escrito quando houver, o contrato...
Entrar com um processo contra o plano de saúde é, muitas vezes, a única via para transformar uma negativa injusta em tratamento efetivo e...
Quais documentos o advogado precisa para entrar com ação? Objetivamente: o mínimo indispensável é a procuração ad judicia assinada pelo cliente (com poderes específicos...
A resposta objetiva é: processar o plano de saúde pode custar desde quase nada (quando há concessão de justiça gratuita) até alguns milhares de...
O que fazer quando o plano descumpre ordem judicial? Em resumo: comunique o juiz imediatamente, comprove o descumprimento, peça majoração da multa diária (astreintes),...
A liminar em ações de saúde é o instrumento que permite ao juiz antecipar a proteção do direito à vida e à integridade física...
Vitórias judiciais contra planos de saúde são recorrentes quando a negativa de cobertura viola a boa-fé, a regulação da saúde suplementar e a própria...
Objetivamente: calcula-se o dano moral em ações de saúde pelo método bifásico hoje prevalente, em que o julgador primeiro identifica, a partir de precedentes...
Significa que toda pessoa, sem distinções, pode exigir do Estado a prestação de ações e serviços de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e cuidados paliativos,...
A diferença central entre o direito à saúde pública e à saúde privada no Brasil está no fundamento jurídico e no modo de acesso:...
O Estado tem o dever jurídico de assegurar acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui organizar uma...
O Ministério Público (MP) atua para proteger direitos à saúde de forma preventiva e repressiva, individual e coletiva, usando instrumentos extrajudiciais (recomendação, mediação, audiência...
A judicialização da saúde é importante porque funciona como mecanismo de efetivação do direito fundamental quando a rede pública ou privada não entrega, em...
Funciona assim: o SUS fornece medicamentos por linhas de cuidado organizadas em três grandes componentes da assistência farmacêutica (Básico, Estratégico e Especializado), cada qual...
O SUS deve garantir tratamento não disponível quando a alternativa ofertada pela rede pública é inexistente, inadequada ou incapaz de atender ao caso concreto...
As decisões do STF moldam o direito à saúde no Brasil ao fixar teses vinculantes que orientam juízes e gestores sobre quando o Estado...
Em ações de saúde, o princípio da dignidade da pessoa humana funciona como vetor interpretativo e cláusula de fechamento que orienta decisões sobre cobertura...
O advogado pode atuar em causas contra o SUS de maneira rápida, técnica e efetiva quando organiza o caso em três frentes simultâneas: (1)...
Hoje, a telemedicina integra a assistência coberta pelos planos de saúde como modalidade legítima de cuidado, com regras específicas sobre consentimento, registro, privacidade, qualidade...
A inteligência artificial já impacta o direito da saúde ao redefinir deveres de cuidado, responsabilidade civil, proteção de dados, regulação de tecnologias médico-assistenciais e...
