Conhecimento jurídico
Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deferiu pesquisa patrimonial de um devedor trabalhista em instituições financeiras digitais, também conhecidas como fintechs. Para efetivar a decisão, determinou a expedição de ofícios às empresas. O juízo de 1º…
Ana Paula Oriola De Raeffray Conforme divulgado recentemente, a SBDI 1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2/2/2023, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discutia…
Jurista explica que a diferença entre flerte e importunação pode ser sutil e reforça: o que prevalece é a palavra da vítima A primeira expulsão dupla de participantes do Big Brother Brasil virou caso de polícia e movimentou…
DPGF em exercício encaminhou ofício aos ministérios da Fazenda e do Planejamento A nova âncora fiscal preparada pelo Ministério da Fazenda deve considerar os impactos do teto de gastos vigentes sobre as políticas de direitos humanos. Entre os…
Por Bruno Baruchi e Tais Baruchi Com a crescente participação brasileira nas cadeias globais de valor, surge uma maior necessidade de controle das operações comerciais e financeiras praticadas com as empresas no exterior consideradas partes relacionadas ou, ainda…
Uma via de acerto é buscar a chamada "cooperação tributária", que visa diminuir divergências entre Fisco e contribuinte Em um ano em que a agenda tributária é um dos temas centrais da pauta, evidencia-se a importância do compliance…
Prazo vai de 15 de março a 31 de maio de 2023 São Paulo, março de 2023 — Chegou o momento de fazer a declaração de Imposto de Renda 2023 e é comum que surjam muitas dúvidas. Seja…
A internet não é uma terra sem lei, especialmente quando se trata dos Direitos do Consumidor Devido a praticidade, conforto, além de descontos exclusivos, a preferência pelas compras online cresceram exponencialmente nos últimos anos. Uma pesquisa realizada pela…
Painel online e gratuito contará com a participação de Silvia Chakian e Marina Vezzoni São Paulo, março de 2023 - A nova edição do evento SAS Women Empowerment Day, promovido pelo SAS, líder em analytics, acontece no dia…
Evento idealizado pela Compugraf será online e contará com a presença de executivos do setor para solução de dúvidas A Compugraf, provedora de soluções em segurança da informação, privacidade de dados, e compliance ESG e GRC das principais…
Por Frederico Amaral Nos últimos tempos, ficou bastante comum nos depararmos com notícias de operações que investigam e combatem fraudes tributárias. À primeira vista, estas ações do governo podem parecer ruins para quem atua na área, mas, na…
A 18ª Turma do TRT-2 manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo de emprego a mulher que confessou em entrevistas a meios de comunicação que recebia dinheiro de empresário de rede varejista para aliciar jovens para serviços sexuais.…
Casos recentes demonstram necessidade de mais políticas públicas no combate a cenário que alcançou em 2022 o maior número de denúncias dos últimos dez anos O início de 2023 trouxe novamente à tona casos de trabalhadores em situações…
Como amplamente noticiado pela mídia, em janeiro de 2023, o Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública no território yanomami brasileiro, tendo em vista a grave crise sanitária, com contaminação da água por mercúrio, dezenas de casos…
O respeito à Constituição Federal é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito, no entanto, em momentos de crise política ou institucional, se faz necessário o uso de medidas excepcionais, as quais estão previstas no Sistema…
O Cadastro Positivo se trata de um histórico em que ficam registrados todos os pagamentos feitos por cada cidadão. Esses dados da vida financeira do indivíduo tendem a ser considerados sempre que a pessoa está em busca de…
Vilipêndio é, por certo, uma palavra não muito familiar. Contudo, o crime que representa o vilipêndio de cadáver é conhecido da população. Trata-se do desrespeito, do ultraje para com um cadáver, vindo a causar grande sofrimento aos amigos…
A grande maioria das pessoas já passaram por algum tipo de dificuldade financeira, seja falta de dinheiro para pagar as dívidas ou para suprir necessidades básicas. Algumas pessoas preferem recorrer aos familiares, pedindo dinheiro emprestado, já outras acabam…
Com reflexos observados no Direito de Família, a Alienação Parental exerce influência no contexto psicológico e social do (s) indivíduo (s) atingido (s) por ela. Certamente, você já ouviu falar de algum caso em que uma criança e/ou…
O que é abandono afetivo? O abandono afetivo ocorre quando um dos genitores, ou ambos, não cumprem com os deveres parentais necessários para com seus filhos, suprimindo cuidados referentes à assistência psíquica, moral e social. Não há como…
A bigamia, em linhas gerais, consiste na atitude de contrair matrimônio quando já se está comprometido na instituição do casamento com outra pessoa. A bigamia, inclusive, já foi crime punido com pena capital, pena de morte, em certos…
O que é uma audiência? Derivada do latim audientia (ato de ouvir) e de audire (ouvir), a palavra audiência possui o sentido de escuta, atenção e audição. No Direito Processual, audiência é o momento em que o magistrado…
Conheça neste artigo, quais os momentos que ensejam a solicitação do benefício previdenciário do salário-maternidade e quem tem legitimidade para realizar tal ação. A mulher que está em vias de dar à luz o (a) seu (sua) filho…
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por estar em vigor…
No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o Código Penal contraria o ditado popular “achado não é roubado” e enquadra aquele (a) que assim age no crime de apropriação indébita. Apropriação indébita é o mesmo que tomar para si…
O que são antecedentes criminais? Os antecedentes criminais dizem respeito ao histórico criminal de um indivíduo, no qual estão relatados os fatos de sua vida pregressa, que podem ser considerados bons antecedentes ou maus antecedentes. Aquele que já…
O que é o agravo de instrumento? O agravo de instrumento é um recurso processual que está previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil brasileiro e tem como objetivo pedir a revisão de…
Imagine a seguinte situação: você se dirigiu até uma concessionária de carro porque deseja comprar um veículo novo. Após a escolha do modelo, acordou com a vendedora que o pagamento seria feito em 24 vezes de R$1.500,00. Porém,…
O que é o crime de desacato e como se diferencia dos crimes contra a honra? Introdução O desacato é frequentemente confundido com calúnia, injúria e difamação, mas é importante saber que esses delitos não se confundem. A…
Você já ouviu falar do princípio da consunção? Ele é um princípio do direito penal que pode ser utilizado em favor do réu. Mas qual é o significado do princípio da consunção? Onde está sua previsão legal? Ele…