Conhecimento jurídico
Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União Federal forneça o medicamento Myozyme (alfaglucosidase) a um portador da doença de Pompe, moléstia que atinge a região muscular e as células que…
Publicado em 24/02/2022 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A aprovação do Ato Normativo 0000291-58.2022 ocorreu na terça-feira (22/02), durante a 345ª Sessão Ordinária do…
A 4ª Turma manteve a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de visita íntima de uma mulher ao seu companheiro, preso no presídio federal de Catanduvas, no Paraná, com quem teria…
Ao julgar a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu sumariamente o acusado, assessor jurídico municipal de Rio Casca/MG, da prática do crime…
Atualizado: 01/03, 16h01 Por: Flávia Peres - Diretora de Comunicação Âmbito Jurídico. Milhares de mortos em seis dias de conflito. Enquanto países adotam sanções e negociações avançam para frear o ataque de tropas russas à Ucrânia, as nações…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) contra o senador…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a…
O prazo para o envio de propostas de enunciados à "IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil", termina no dia 7 de março…
Troca de partido. Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal.…
O Senado debate regulamentar operações realizadas com criptoativos no Brasil. O Plenário da Casa deve votar em breve o PL 3.825/2019, aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos. Confira o que pode mudar se a proposta que…
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, que condenou grupo econômico de empresas e pessoas físicas do mercado…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra.…
O Tribunal de Justiça de Rondônia considerou constitucionais os artigos 1º, 2º e 5º da lei que impede o corte de energia elétrica durante a pandemia. Na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira, 21, os desembargadores negaram o…
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no âmbito de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tomando ciência da deliberação prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barbosa de Souza e outros x Brasil, torna…
Conhecida como homeschooling, a prática de ensinar crianças e adolescentes prioritariamente em casa levanta polêmicas em vários países. Enquanto pais e mães defendem maior participação no ensino dos filhos, pedagogos divergem que é preciso ampliar o espectro de…
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que ficou com sequelas permanentes por conta de disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Civil local. A decisão é do juiz da 2ª Vara da…
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 – IRDR), relativo ao tema “cartão de crédito consignado”. O Incidente foi suscitado pelo desembargador João…
Este acreano foi responsabilizado por dirigir embriagado no ano de 2015. Ele pagou fiança e foi colocado em liberdade. De acordo com os registros no sistema do Poder Judiciário, ele não foi encontrado no endereço indicado como sua…
Por: redação Âmbito Jurídico Não foi desta vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu se as operadoras dos planos de saúde devem cobrir procedimentos que não constam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Um…
O seu filho tem laudo médico de Autismo? Saiba que ele tem direito receber até 1 salário mínimo por mês: Clique aqui e saiba como obter o benefício. “Apelo, como mãe, para que os ministros olhem para os…
Você já ouviu falar do princípio da consunção? Ele é um princípio do direito penal que pode ser utilizado em favor do réu. Mas qual é o significado do princípio da consunção? Onde está sua previsão legal? Ele…
O Constrangimento Ilegal integra os crimes contra a liberdade individual e encontra-se previsto no Artigo 146 do Código Penal brasileiro, com a seguinte redação: Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe…
A cada dia que passa a sociedade pede de você mais conhecimento. Isso acontece pelo fato do mundo estar todo conectado, e quanto mais você estuda mais conectado com o mundo você fica. Já que adquirir conhecimento é…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, após análise da Prova Objetiva do XXXIV Exame de Ordem Unificado – relativa à primeira fase – torna pública a anulação da questão de número 63 do caderno de prova…
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Medida Provisória 1101/22 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Publicada nesta terça-feira (22),…
Apesar do nome um tanto quanto complicado, a ação de adjudicação compulsória não é de difícil compreensão. Por meio desta ação se busca registrar um imóvel que não possui a devida documentação exigida em lei. Oi? Como assim?…
O que é o Direito Administrativo? O Direito Administrativo é o ramo autônomo do Direito Público que regulamenta a Administração Pública, ou seja: regulamenta o poder e as atividades de gestão do Estado, de seus órgãos e seus…
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (20), o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado. A prova objetiva foi composta por 80…