Conhecimento jurídico
Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
*Por Cláudia Abdul Ahad Securato A Lei 13.874/19, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi sancionada pelo Presidente da República em 20.09.2019. A expectativa do governo é de que as mudanças facilitem os negócios e contribuam para…
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Uma análise sobre a dispensa discriminatória e os impactos dessa prática para as empresas Por: Dhyego Pontes No início deste ano, um caso julgado pela Segunda Turma do TST apontou um direcionamento importante sobre um tema complexo da…
O percentual adotado foi 2% a ser aplicado para cálculo para as exportações realizadas no ano de 2018 Flávia Holanda Gaeta* A justiça concedeu o direito dos estaleiros de se beneficiarem do Reintegra em relação às suas operações…
*Diego Andrade As Eleições 2020 estão a pouco menos de 1 ano da sua realização, o que significa que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já está trabalhando em medidas para garantir a lisura do processo. Em 2018, um…
*Diego Andrade Uma boa notícia foi divulgada pelo governo. O MEC (Ministério da Educação) proporcionará internet a 24,5mil escolas públicas de perímetro urbano por meio do programa Educação Conectada. Conforme a pasta, isto quer dizer que 56% das…
*Mayk Souza O Direito Civil brasileiro prevê uma série de regras que devem ser obedecidas no momento da confecção de um contrato de compra e venda de imóveis. Para que ele seja completo e não abra caminhos para…
Claudia Abdul Ahad Securato A Lei nº 7064/82, que ainda regula toda e qualquer contratação de trabalhador brasileiro no Brasil para prestar serviços no exterior foi promulgada em 1982, ou seja, há mais de 30 anos. Naquele contexto,…
Prezadas e Prezados, Atendendo aos diversos pedidos e solicitações, bem como reconhecendo os problemas no servidor que o sistema apresentou no último mês, dificultando a recepção de artigos, a Comissão Organizadora do IV Congresso Brasileiro de Direito do…
Evento é gratuito e tem por objetivo iniciar um trabalho de interiorização da Comissão de Infraestrutura e Sustentabilidade da OAB-PR. No próximo dia 19, terça-feira, Ponta Grossa recebe a palestra “Concessões: Aspectos Legais e Inovações”. A promoção e…
Uma análise sobre as regras gerais de comissionamento, do ponto de vista da legislação trabalhista Por: Dhyego Pontes A Reforma Trabalhista de 2017, como sabemos, trouxe consigo uma série de mudanças nas relações entre patrões e empregados, inclusive…
Abelardo de Lima Puccini (*) MSc Engenharia Econômica - Stanford University Introdução e premissas O presente trabalho, que representa uma atualização do artigo publicado na Revista Conjuntura Econômica de Dezembro/2014, sob esse mesmo título, tem como principal objetivo…
No dia 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905/19 que além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, traz algumas alterações para a legislação trabalhista, entre outras providências. A MP faz parte…
Na sexta-feira, dia 8 de novembro, a Estácio assinou convênio com a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e com a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
Uma pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) aponta que 87% dos brasileiros devem usar o salário extra no fim de ano para colocar as contas em dia. O percentual ficou um pouco…
Evento reunirá palestrantes renomadas e promete atrair participantes de regiões vizinhas Entre os dias 5 e 7 de março de 2020, Belo Horizonte sediará a 16ª Capacitação Nacional em Práticas Colaborativas. O evento é realizado em todo o…
*Mayk Souza Motivo de questionamento de diversos brasileiros, a emissão de boleto bancário impresso não deve ser mais cobrada dos consumidores gaúchos. A medida foi oficializada pelo governador Eduardo Leite após tramitação de projeto de lei de autoria…
*Por Marina Mello Já está no ar o novo site do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja). A página ipeja.com.br foi inteiramente remodelada para facilitar a navegação pelas seções, que oferecem conteúdo jurídico de diversas fontes,…
*Por Victor Rizzo Se você ainda não mergulhou na disrupção tecnológica, uma notícia vinda do Reino Unido é um convite a considerar melhor essa possibilidade. Em pleno Brexit o mercado britânico dá mostras como os cenários de crise…
Quarta Turma entende que débitos e créditos anteriores ao registro de uma empresa do setor na Junta Comercial devem entrar no pedido da RJ A recuperação judicial do produtor rural tem sido objeto de inúmeras decisões controversas por…
A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB-PR vai começar a fazer reuniões pelo interior do Estado em breve. A orientação do presidente da entidade, Cassio Teles, é de que os membros da Comissão interiorizem o debate…
O escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes e Simões advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados de 2019 pelo anuário Análise Advocacia 500. Além de se destacar em 17 áreas, a banca ficou em…
Júlia Granado, advogada responsável pela área de penal empresarial de Franco Advogados O projeto de lei n° 600/2019 prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (o “CTB”), a fim de suprimir a substituição da pena nos crimes previstos…
POR: ROBSON ZANETTI O presente artigo traz uma abordagem geral em matéria de dissolução societária, um dos assuntos mais polêmicos e difíceis de serem julgados. Formas de dissolução societária. A dissolução societária pode ser parcial ou total. Na…
Por Olivia Freitas, especialista em energia do Franco Advogados A cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias para passagem de linhas de transmissão pelas empresas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica continua a gerar disputas judiciais,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância, garantindo a vaga de candidato ao cargo de Agente Penitenciário, que havia sido reprovado no teste de aptidão física (TAF). Na prova de corrida de 50…
Robson Zanetti* A apuração de haveres é o resultado da resolução da sociedade com relação a um dos sócios, enquanto a liquidação e partilha constituem o resultado da dissolução.[1] No caso de resolução da sociedade com relação a…
Carro de luxo possui natureza salarial? E os celulares? Analisando benefícios e quando eles devem (ou não) ser incorporados ao salário Por: Dhyego Pontes* Como saber se um benefício integra ou não o salário de um colaborador? A…
Sentença garante que os empregados não sejam demitidos enquanto persistirem sequelas de acidentes de trabalho Natal (RN), 29/10/2019 – A COTEMINAS, uma das maiores companhias do ramo têxtil no país, terá de ajustar suas ações para cumprir as…
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, e acompanhados de…