Conhecimento jurídico
Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é item obrigatório para todo colaborador que possua carteira assinada; descumprimento de empresas pode ser reconhecido como causa de rescisão do contrato de trabalho O Fundo de Garantia do Tempo de…
o aniversário de cinco anos da promulgação da LGPD, a estatal lança jogo de tabuleiro educativo sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Baixe agora o seu! No dia 14 de agosto de 2018, o Brasil deu um…
Perspectivas da Localização de Telemóveis: Novas Tecnologias e Desafios Bem-vindos ao mundo da localização de telemóveis! Quem nunca se perguntou onde estão os amigos quando estão atrasados para um encontro? Ou, talvez, você queira garantir a segurança do…
Lucas Ribeiro, advogado tributarista, CEO da ROIT e professor da Faculdade Brasileira de Tributação, acompanha discussões sobre o novo texto As discussões em torno da reforma tributária, aprovada em julho na Câmara dos Deputados, mas que ainda precisa…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) implementou neste ano a Resolução 59/21, substituindo as instruções 480 e 481, que estabelecem normas reguladoras e procedimentos para empresas de capital aberto no Brasil, referentes à adoção de práticas ESG (Ambiental,…
Advogado explica que o reconhecimento da multiparentalidade está oficializando novos arranjos familiares A multiparentalidade representa uma mudança de paradigma no direito de família, desafiando as noções tradicionais de direitos e responsabilidades dos pais. Este conceito emergente reconhece e…
Horas extras, adicional noturno e vale-transporte são alguns dos pontos que devem ser observados Ir para o serviço, cumprir a jornada de 8 horas e depois voltar para casa. Esse é o cotidiano de muitos trabalhadores no Brasil,…
Acordo de Haia entrou em vigor nesta semana. Saiba como aderir ao benefício Empreendedores que querem proteger e comercializar seus produtos com design diferenciado no exterior, a partir desta semana, têm custos reduzidos e simplificação burocrática. O alerta…
A rescisão indireta do contrato de trabalho é um instituto previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado romper o vínculo empregatício com justa causa, mesmo que tenha sido ele quem tomou a iniciativa de encerrar o…
Débora Luz (*) No Brasil, por hora, 26 mulheres sofrem agressão física. Uma menina ou mulher é estuprada a cada 10 minutos. Por dia, três mulheres são vítimas de feminicídio. A cada dois dias, uma travesti ou mulher…
Por Leonardo Watermann* O novo decreto de armas publicado recentemente pelo Governo Federal altera uma série de quesitos nos regulamentos armamentistas do Brasil, especialmente em questões relacionadas com os tipos de calibre, regras de aquisição, sistema de registro…
Entenda a discussão de demarcações de terras, que parece estar perto de uma decisão final e divide dois importantes lados: agricultores e povos indígenas Ainda tramitando em Brasília, com paralisação no Supremo Tribunal Federal (STF) e seguindo no…
Marca referência em tecnologia para o Direito também fará um encontro com clientes e prospects para apresentar suas novidades tecnológicas, no dia seguinte ao congresso Pioneira no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o mercado jurídico, a Preâmbulo Tech…
Em meio a debates e expectativas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da tão aguardada reforma tributária, deverá finalmente chegar ao Senado no próximo mês de agosto. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta…
Para contextualizar suas preocupações com a atual proposta de reforma tributária em tramitação no Senado Federal, o Professor Ives Gandra da Silva Martins ressalta alguns riscos que essa reforma traz: “Não é obsessão, como alguns têm colocado, voltar…
Linguagem descomplicada ajuda a evitar problemas! Técnicas de Legal Design são recursos para se evitarem dissabores futuros com contratos - como a insatisfação recentemente manifesta pela cantora Anitta, que assinou o seu contrato com a gravadora no início…
Lei 14.553 estabelece que identificação étnica e racial de trabalhadores deve constar em formulários de admissão e demissão no emprego Lucélia Marcondes Em abril de 2023, foi publicada a Lei nº 14.553, que altera os artigos 39 e…
Objetivo é discutir estratégias de atuação do Ministério Público para efetivar recomendação do CNMP destinada a combater a exploração do trabalho infantil em atividades artísticas Estão abertas, até 2 de agosto, as inscrições para o evento on-line “Ciclo…
Abertura vai contar com o lançamento de dois novos vídeos da campanha “Desconfie de propostas encantadoras”, do Projeto Liberdade no Ar Começa nesta quarta-feira (19), às 19h, a quarta temporada da websérie “Tráfico de Pessoas no Brasil”. A…
Por Tarcísio Tamanini, especialista em direito tributário e sócio fundador da Wise Tax O ano de 2023 trouxe à tona uma discussão antiga da sociedade brasileira e dos representantes do setor produtivo: o modelo de tributação exercido em…
As férias de julho se aproximam e muitos pais já estão se preparando para a viagem em família. Entre a bagagem extra, horários interrompidos e as horas de espera no aeroporto, viajar com crianças se torna um desafio.…
Um oficial de manutenção foi dispensado por justa causa após ter sido flagrado por câmeras de vigilância furtando pertences do hospital (2ª reclamada) onde trabalhava. A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º…
Por Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT Ah, o REINF! Mais uma das maravilhosas obrigações tributárias que alegram a vida dos empresários e contadores no Brasil. Hoje, vamos explorar esse enigma chamado Escrituração Fiscal Digital de Retenções…
Com essas mudanças, as empresas brasileiras que compram programas de software do exterior devem começar a recolher esses impostos. Pela terceira vez, neste ano, a Receita Federal aumentou a tributação sobre produtos e serviços de tecnologia. Essa sequência…
A partir de análise caso a caso, pendência econômica em contrato de compra e venda pode gerar discussão na Justiça Para muitos empresários, a depender do ramo, fechar negócios pode ser algo rápido e fácil, que acontece de…
Por força da Lei n.º 14.620/2023, recentemente homologada e publicada no Diário Oficial, traz-se, ao diploma legal do Código de Processo Civil, a inovação atinente às contratações virtuais e sua adequação perante o rol de títulos executivos extrajudiciais.…
Segundo Luiz Fernando Gevaerd, especialista na área de Direito da Família, além de requisito legal, regime de bens é um dado essencial na vida das pessoas Quando duas pessoas se casam, um dos requisitos a ser definido no…
Organizações pedem que debate da Reforma Tributária reduza proporção de tributos indiretos e crie fundo para reparação da população negra Ciclo de debates organizado pelo JUSTA e parceiros analisou proposta aprovada na Câmara dos Deputados e sinalizou oportunidade…
O que são férias vencidas? Trata-se das férias que não foram concedidas pela empresa dentro dos 12 meses do período concessivo. Portanto, estão atrasadas e devem ser pagas em dobro. Tanto a Constituição Federal, quanto a CLT, asseguram…
Pena privativa de liberdade x pena restritiva de direitos, qual a diferença? A pena restritiva de liberdade restringe legalmente o direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos impõem outros tipos de restrições como alternativas…