ISSN – 1518-0360
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O mandado de despejo é um instrumento jurídico utilizado para determinar a desocupação forçada de…
O mandado de penhora é uma ordem judicial emitida para garantir o cumprimento de uma…
O mandado de citação é um documento essencial no processo judicial, pois notifica formalmente uma…
O mandado de intimação é um instrumento jurídico utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre…
O mandado de busca e apreensão é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento legal brasileiro.…