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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Tenho observado atentamente a esperança dos empresários e lido às publicações de advogados comentando sobre a aplicação da nova lei de recuperação de empresas e falências. A abordagem que vem sendo dada, em sua grande maioria, demonstra uma…
Parafraseando John Lennon, peço ao leitor que imagine um país em que o sistema penal funcione: a polícia investiga todos os crimes no prazo legal (10 dias se o acusado estiver preso e 30 dias se estiver solto)…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. O parágrafo primeiro do art. 37 do CDC estabelece como sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de…
Promover o desenvolvimento sustentado, garantia de qualidade de vida para os brasileiros desta e das novas gerações, é dever de Estado, garantindo os direitos de todos os cidadãos. Para desenvolver-se o País precisa ter condições de competir nos…
Resumo: Trataremos desse breve texto o conceito de justiça em Aristóteles, buscando-se os conceitos de justiça – desde a particular até o bem comum – iniciado com Platão, mas aprofundado em seu pensamento. A nível histórico também é…
Não deve ser tão simples ao gestor de linhas telefônicas demonstrar o real consumo das ligações pelos consumidores, isto porque o consumidor pode superar a presunção de veracidade do medidor dos pulsos. O fornecedor deve demonstrar a correspondência…
Resumo: O Projeto de Pesquisa em voga traz consigo o estudo de uma realidade quem vem trazendo imensa preocupação às comunidades nacionais e internacionais: o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, para fim de exploração sexual.…
Tendo há pouco tempo atrás recebido um e-mail criando um boicote contra o programa de televisão Casseta&Planeta, me interrogo sobre o que prevalece: a liberdade de expressão para boicotar o programa televisivo Casseta&Planeta ou o direito a utilização…
Temos assistido aos recentes escândalos do mundo corporativo nos EUA envolvendo empresas como a Enron, WorldCom, Merril Lynch, Xerox... cujas práticas contábeis são reprovadas em virtude de não espelharem contabilmente uma imagem real de seu balanço patrimonial trazendo…
As instituições Terra de Direitos - Organização Civil Pelos Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa – AS-PTA propuseram, na Vara Federal Ambiental de Curitiba, no…
Muitas vezes uma pessoa se apresenta perante terceiros como se estivesse agindo em seu próprio nome, sem revelar a existência da pessoa jurídica que lhe dá poderes. Nesse caso, ela deve responder pelos danos causados as vítimas exteriores.…
O Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da realização anual da assembléia geral dos sócios, ao menos para a aprovação anual das contas, não estabelece o local onde essa assembléia deverá ser realizada. Como esse ponto é omisso…
Em princípio, as prestações prometidas pelos contratantes devem ser cumpridas simultaneamente, passo a passo; por exemplo, na venda à vista, a mercadoria é entregue após o pagamento do preço. Caso não seja pago o preço a mercadoria não…
Introdução A presente monografia tratará do movimento positivista jurídico, com ênfase em seu maior expoente, Hans Kelsen sendo a problemática exposta a falha da teoria pela sua não eficácia plena, sob a ótica social, e apego demasiado ao…
Um adquirente de um terreno a ser utilizado para uma construção que descobre após sua compra que não se pode construir neste terreno em virtude das regras de urbanismo pode questionar a validade do contrato de compra e…
É certo que na prática existe uma "política" de balanço patrimonial, variando conforme os interesses dos empresários. Desta forma, se a sociedade pretende obter um financiamento bancário, aumentam-se os valores de seus ativos e diminuem-se de seus passivos,…
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações…
É triste não mais encontrar a solidariedade, o amor e a alegria de viver. É triste perceber que o homem deixou para trás o encanto de ser. É triste saber que em toda parte as pessoas não mais…
Salvo exceções em contrário, o banqueiro não segue instruções verbais do titular da conta corrente quando alguém deposita determinado valor nesta conta. Uma ordem escrita e assinada é exigida em certos casos. O controle da assinatura é realizado…
Os bancos têm algumas obrigações profissionais que muitas vezes é desconhecida pela maioria da população, além do dever do sigilo bancário e do dever de informação os bancos têm um dever de vigiar as operações que são realizadas…
O artigo 475 do Código Civil afirma que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, .. " Esse artigo dá o direito da parte lesada optar pelo cumprimento…
Rui Barbosa disse que, num país, o povo pode perder a crença em todas as instituições. Entretanto se, depois de um vendaval de decepções, restar a confiança na Justiça, esse povo recuperará as rédeas de seu destino. Nos…
Não é raro na prática ver os sócios de uma sociedade limitada, avalizando pessoalmente débitos que são contraídos pela sociedade, principalmente em operações bancárias. Surge um problema, quando a dívida não é paga pela sociedade e o credor…
Os empresários podem evitar o crescimento de suas dificuldades econômico e financeiras através de um processo que podemos chamar de alerta. Esse processo de alerta é mais útil para ser utilizado pelas médias e grandes empresas, mediante a…
Não pretendemos através deste simples artigo fazer uma abordagem profunda dessa questão, mas tão somente traçar alguns aspectos de forma genérica sobre a lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil. O novo Código…
INTRODUÇÃO[1] Fala-se que os oceanos são fundamentais para a vida na Terra não somente por serem importantes para o equilíbrio climático e produção de oxigênio, mas também como fonte de alimento (proteína) para a população mundial. É notório…
A prorrogação da entrada em vigor novo Código Civil, através da MP 234 de 10 de janeiro 2005, para 11 de janeiro de 2006, ocorreu face a várias dúvidas dos empresários com relação as novas disposições legais. O…
Pouco tempo atrás pudemos assistir a um debate que estava girando na Câmara dos Vereadores desta capital, em torno de uma venda realizada por um preço simbólico. Não pretendemos neste simples artigo discutir aquela questão, mas sim verificarmos…
A nova lei de recuperação de empresas e falências é vista como um mecanismo de recuperação do empresário em crise econômico-financeira, visando à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso,…
A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 94, I, a possibilidade de decretação da falência de sociedade empresária que não pague no vencimento, sem relevante razão, obrigação líquida materializada em títulos executivos…