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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o artigo 1016 do Código Civil. Nesse caso se aplicam as regras do direito comum aplicadas ao caso de responsabilidade civil, podendo…
O tempo não passa quando a gente pensa. Aquele relógio de mesa a me entreolhar, a me comer com seus pontiagudos ponteiros... A revelar horas, minutos e segundos. Recorda-me o coelho, que no mundo da Alice das maravilhas…
Surge com a nova lei de recuperação de empresas e falências uma oportunidade para os governos (Federal, Estadual e Municipal ) contribuírem com ajudas diretas e indiretas as empresas em dificuldades econômico e financeira, as quais podem ser…
Estamos em tempo de reforma política. Esta agenda pertence à coletividade, convoca a opinião pública. A Assembléia Constituinte, que votou a Constituição Federal de 1988, contou com expressiva participação da sociedade brasileira. Depois da longa ditadura que se…
Segundo a teoria do Código Civil o preço e a forma de pagamento são fixados livremente entre as partes, mas ela não corresponde sempre à realidade quando falamos numa relação de consumo, onde em princípio o preço é…
1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público[1], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa…
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado é normalmente encontrada nas pessoas que estão situadas no mesmo nível do processo econômico. Esta prática cria um padrão uniforme de comportamento de seus operadores através…
Sumário: 1. Introdução; 2. Biotecnologia; 2.1 Os avanços da biotecnologia na agricultura; 2.2 O comércio internacional de transgênicos; 2.3 Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; 3. Posicionamento dos Principais Atores Internacionais sobre os Transgênicos; 3.1 Estados; 3.2 Empresas…
Sumário: I. O advento do diário de justiça eletrônico - II. As comunicações processuais eletrônicas para os credenciados e a promoção de uma cultura de celeridade para o Judiciário - III. Das comunicações eletrônicas no bojo dos autos…
Sumário: I. O Processo Judicial Telemático – II. Gestão do Conhecimento – III. Gestão das Causas – IV. Gestão dos Tribunais: a necessidade de uma administração com critérios técnico-científicos e o Processo Telemático como ferramenta – Conclusão -…
O Processo Telemático, objeto do presente estudo acadêmico, é arquitetado com espeque na aplicação ao procedimento judicial, de forma integral e integrada, da informática e da telemática, termos que ora passamos a elucidar. A criação da palavra informática…
Resumo: O presente artigo examina a Lei 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, idealizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – e que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, alertando para os…
O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria da corporate governance que supõe que o dirigente deve se abster de praticar qualquer ato susceptível…
Ao iniciar a minha pesquisa sobre o instituto da arbitragem, em especial, trabalhista, verifiquei inicialmente que necessitava elaborar um estudo mais aprofundado sobre o tema em outros continentes e resolvi fazer uma inserção no direito internacional, iniciando por…
A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…
A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada na Justiça do Trabalho com freqüência, se é que se pode falar em desconsideração, pois nela, a responsabilidade dos sócios é objetiva, basta não haver patrimônio suficiente da sociedade para o…
O presente trabalho visa a responder alguns questionamentos básicos concernentes à criminologia, partindo-se de um foco sociológico. Com efeito, indaga-se se existe uma relação entre estrutura social e violência, bem como qual seria o principal fator de violência…
“Se as relações de trabalho no capitalismo moderno buscam as parcerias, o jogador de futebol não só não é parceiro como é incapaz de ajudar a chutar para escanteio seus algozes que agem como se vivessem no século…
O suporte normalmente é a televisão, o anunciante geralmente é uma empresa de telefonia, mas temos problemas sérios de visão ou a publicidade que passa em alguns comerciais não dá para ler nada? Estamos sendo induzidos em erro?…
Os policiais federais e servidores de outras carreiras públicas têm sido alvos de intensa campanha difamatória, despejada em nível nacional pelo veículo de comunicação “Veja”. Cabem, a este respeito, as seguintes considerações. É inegável o avanço alcançado por…
Em todo o transcurso da História houve mitos e símbolos encarnados em pessoas. À primeira vista podemos incorrer no equívoco de supor que um mesmo fenômeno psicossocial transforma personagens em mitos ou em símbolos. Mas, na verdade, esses…
Nesses dez anos de arbitragem no Brasil, surpreendeu a todos sua evolução nos diversos segmentos, principalmente no campo do direito do trabalho, onde muitas empresas a utilizam para administrar e reduzir o seu passivo trabalhista. Mas na área…
A inserção do direito da arbitragem no rol dos direitos essenciais do acionista na sociedade anônima (art. 109 § 3.º) demonstra a preocupação do legislador em assegurar a possibilidade do estatuto da companhia vir a determinar que os…
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento de seus créditos, assim, nos cumpre indagarmos qual será a melhor saída para garantia…
O presente trabalho visa a conscientizar o leitor acerca de alguns adjetivos imputados equivocadamente ao processo penal brasileiro. Assim, pretende-se responder se, a partir de uma reflexão calçada em sociedade de manifesta complexidade, em que predomina o conceito…
O mundo está em constante desenvolvimento. A evolução da sociedade acarreta o progresso cultural, tecnológico e econômico, mas por outro lado percebe-se o despreparo da sociedade diante dele. Em todas as camadas sócias são sentidas as conseqüências da…
Recentemente o Senado Federal aprovou uma importante mudança que beneficiará milhões de brasileiros ao obrigar a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte. Pela Legislação…
Resumo: Trata o presente artigo de conceituar, esclarecer, delimitar e definir as diferenças legais e doutrinárias relativas aos epítetos salário e remuneração. Sumário: 1. Considerações preliminares; 2. Importância da diferenciação salário-remuneração; 3. Salário e remuneração: definições e distinções…
Sumário: 1. Introdução e Justificação da Análise; 2. Da Prisão; 3. Prisão em Flagrante; 4. Prisão Preventiva; 5. Prisão Temporária, Prisão por Pronúncia e Prisão e Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível; 6. Da Liberdade Provisória; 7Considerações Finais; 8.…
1.Conceito Segundo Maria Helena Diniz[1], ‘o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias’. A figura do divórcio…