Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre legislação de trânsito, infrações, multas, recursos, suspensão da CNH e direitos de motoristas, com abordagem jurídica prática e atualizada.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios Infração 777-32: Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios O trânsito é uma realidade cotidiana que envolve regras e condutas para garantir a segurança de todos. Uma…
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Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios Infração 778-11: Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios No universo das normas de trânsito, há diversas infrações que…
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Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios Infração 778-12: Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios No universo do trânsito, as infrações são inúmeras e cada…
Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo passageiro Infração 758-70: Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo passageiro No universo do trânsito, é fundamental conhecer as normas e regulamentações para…
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Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento Infração 759-50: Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento Com o tráfego intenso nas cidades e a pressa do cotidiano, muitos motoristas acabam cometendo infrações…
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Organizar as condutas previstas no caput do artigo 253-A Infração 760-90: Organizar as condutas previstas no caput do artigo 253-A Em um cenário onde as leis de trânsito são constantemente atualizadas, é essencial compreender as diversas infrações que…
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Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via Infração 761-71: Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via Em um país onde a mobilidade é fundamental para a dinâmica da sociedade, é imprescindível o conhecimento sobre…
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Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via Infração 761-72: Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via A mobilidade urbana é um direito de todos e deve ser garantida por meio de um trânsito seguro…
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Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via Infração 761-73: Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via Você já ouviu falar da infração de trânsito 76173? Trata-se de um ato gravíssimo que consiste em utilizar…
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Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial Infração 762-51: Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial A mobilidade urbana é um direito de todos, porém existem algumas regras que precisam ser seguidas…
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Estacionar nas vagas reservadas para idosos, sem credencial Infração 762-52: Estacionar nas vagas reservadas para idosos, sem credencial Você já se deparou com a situação de ver um carro estacionado na vaga reservada para idosos sem a devida…
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Dirigir veículo segurando telefone celular Infração 763-31: Dirigir veículo segurando telefone celular No universo de multas de trânsito, uma infração que tem se destacado é a 76331, dirigir veículo segurando telefone celular. Este ato, considerado gravíssimo, tem causado…
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Dirigir veículo manuseando telefone celular Infração 763-32: Dirigir veículo manuseando telefone celular Você já pegou o celular enquanto dirigia? Se sim, saiba que está cometendo uma infração gravíssima, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. Neste post, vamos abordar…
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Condução de veículo exige habilitação C, D ou E sem realizar exame toxicológico prévio no parágrafo 2º do artigo 148-A, após 30 dias do vencimento Infração 764-10: Condução de veículo exige habilitação C, D ou E sem realizar…
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Exercício at rem veículo e não compra real ex tóxico per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E Infração 765-00: Exercício at rem veículo e não compra real ex tóxico…
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Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro Infração 755-21: Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro O universo…
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Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa Infração 767-00: Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa O trânsito é um organismo complexo, com regras e normas que visam garantir a segurança e a fluidez do tráfego. Uma dessas…
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Conduzir motocicleta/motociclista/efetuar transporte remunerado de passageiros de acordo com as normas das atividades profissionais de mototaxistas Infração 755-22: Conduzir motocicleta/motociclista/efetuar transporte remunerado de passageiros de acordo com as normas das atividades profissionais de mototaxistas Se você é um…
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Conduzir motocicleta com utilização de capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Infração 768-41: Conduzir motocicleta com utilização de capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção No universo do trânsito, a segurança deve ser sempre a prioridade máxima.…
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Conduzir veículo de transporte de passageiros ou carga em desacordo com as condições do artigo 67-C do CTB Infração 756-00: Conduzir veículo de transporte de passageiros ou carga em desacordo com as condições do artigo 67-C do CTB…
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Conduzir motocicleta com útil capacete de segurança com viseira/óculos protetores em desacordo com regulamentação do Contran Infração 768-42: Conduzir motocicleta com útil capacete de segurança com viseira/óculos protetores em desacordo com regulamentação do Contran Conduzir uma motocicleta exige…
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Recomendação, subteste, exame clínico, perícias ou procedimentos que permitem certificar inflamação alcoólica ou substância psicotrópica conforme artigo 277 Infração 757-90: Recomendação, subteste, exame clínico, perícias ou procedimentos que permitem certificar inflamação alcoólica ou substância psicotrópica conforme artigo 277…
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Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Infração 771-41: Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Neste post, vamos abordar a infração de conduzir veículos de duas rodas…
Bloquear a via com veículo Infração 737-40: Bloquear a via com veículo Seja bem-vindo ao nosso blog! Hoje, vamos abordar um tema que é de extrema importância para todos os condutores: a infração de trânsito 73740, que se…
A infração 745-50 corresponde ao art. 218, I, do CTB: excesso de velocidade superior ao limite da via em até 20%, calculado sobre a velocidade considerada. É infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos. Não…
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50 por cento Infração 746-30: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50 por cento Transitar em velocidade superior à máxima…
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Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50 por cento Infração 747-10: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50 por cento Você já imaginou receber uma multa por transitar em velocidade…
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Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veículo/pedestre sem permissão Infração 751-01: Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veículo/pedestre sem permissão O ato de iniciar uma obra sem a devida permissão que acaba por perturbar ou interromper a circulação ou segurança de veículos…
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Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veículos/pedestres sem permissão Infração 751-02: Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veículos/pedestres sem permissão Com as ruas e estradas cada vez mais movimentadas, é crucial que todos os usuários, sejam eles motoristas, pedestres ou organizadores de…
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Não sinalizar a execução ou manutenção da obra Infração 752-81: Não sinalizar a execução ou manutenção da obra Em meio ao trânsito, uma sinalização inadequada ou inexistente pode gerar situações de risco e confusão. Entre as diversas infrações…