Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre benefícios do INSS, aposentadorias, pensões, auxílios, revisões e os principais temas do Direito Previdenciário brasileiro.
Para pedir auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária) pelo Meu INSS, o segurado precisa ter cadastro na plataforma, reunir laudos e atestados médicos atualizados e, em seguida, fazer o pedido digital selecionando o serviço correto, anexando a documentação…
A chamada “alta programada” é o mecanismo pelo qual o INSS já fixa, no momento em que concede o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), uma data prevista para encerramento do benefício, sem precisar marcar, desde logo, uma…
Profissionais da saúde têm direito ao auxílio-doença sempre que uma doença ou acidente, relacionado ou não ao trabalho, impedir o exercício da atividade por mais de 15 dias e estiverem preenchidos os requisitos previdenciários de qualidade de segurado,…
É possível conseguir auxílio-doença mesmo quando a pessoa sente dor intensa e incapacitante, mas ainda não tem um diagnóstico fechado. A lei não exige que o segurado apresente um “nome de doença” definitivo, e sim que comprove incapacidade…
O auxílio-doença após acidente doméstico é devido a qualquer segurado do INSS que, em razão desse acidente, fique temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias, desde que possua qualidade de segurado na data do evento.…
O advogado prova o agravamento de doença preexistente quando consegue demonstrar, por meio de documentos médicos, histórico de vida e trabalho, perícia e testemunhas, que a condição de saúde do cliente piorou de forma relevante em determinado período,…
Doenças que não têm cura não geram, por si só, direito automático ao auxílio-doença. O INSS não concede benefício apenas porque o diagnóstico é grave, crônico ou incurável, mas porque, naquele momento, a doença causa incapacidade para o…
O cálculo do benefício de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária) segue uma lógica básica: o INSS faz a média de todos os salários de contribuição do segurado desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições),…
Quem recebe auxílio-doença e continua trabalhando de forma informal pode ser punido, principalmente com a cessação do benefício, cobrança para devolver valores pagos considerados indevidos e, em casos mais graves, investigação por fraude contra a Previdência. O fato…
O empregado em teletrabalho tem, em regra, os mesmos direitos básicos de quem trabalha presencialmente: salário, férias, 13º, FGTS, descanso semanal, adicional noturno quando devido e proteção à saúde e segurança. A diferença está na forma de prestação…
Banco de horas só é válido quando existe acordo formal (coletivo ou individual, conforme o caso), respeito aos limites de jornada, transparência no controle das horas e efetiva compensação dentro do prazo legal. Ele se torna abusivo quando…
Quando há fraude trabalhista na contratação PJ, a empresa exige que a pessoa abra um CNPJ e emita notas fiscais, mas na prática trata esse trabalhador como empregado: impõe horário, controla metas, exige exclusividade, paga mensalmente, aplica sanções…
Os entregadores de delivery que atuam por aplicativos (moto, bike, carro ou até a pé) estão no centro de um dos debates jurídicos mais importantes do Direito do Trabalho contemporâneo: afinal, essas pessoas são empregados com carteira assinada,…
Hoje, a regra prática é que a gestante não pode trabalhar em ambiente insalubre, em nenhum grau, durante a gravidez, e a lactante também não deve permanecer em atividades insalubres enquanto durar a amamentação. Isso decorre da proteção…
Em 2026, os direitos trabalhistas dos trabalhadores brasileiros continuam essencialmente baseados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em leis complementares que foram sendo alteradas ao longo dos últimos anos, especialmente após a reforma…
Sim, em muitos casos é possível processar a empresa por humilhações públicas sofridas no ambiente de trabalho e pedir indenização por dano moral, além de outras consequências como rescisão indireta do contrato e reconhecimento de assédio moral. A…
A prova testemunhal no processo trabalhista costuma ser decisiva sempre que a realidade do contrato de trabalho não está registrada em documentos ou quando os papéis apresentados pela empresa não refletem o que de fato acontecia no dia…
A perícia médica no processo trabalhista funciona como um exame técnico realizado por um médico nomeado pelo juiz para responder perguntas centrais do processo, como: se o trabalhador realmente tem doença ou sequela, se essa condição tem relação…
O cálculo da pensão vitalícia por acidente de trabalho, em regra, parte da renda que a vítima recebia antes do acidente e do percentual de redução da capacidade de trabalho fixado em perícia, projetando esse valor por toda…
O CID mais usado para dor cervical irradiada é o M54.2 (cervicalgia), geralmente associado a códigos que indicam comprometimento radicular, como M54.1 (radiculopatia), M50.x (transtornos de discos cervicais, inclusive com radiculopatia) e M47.x (espondilose cervical com mielopatia ou…
O CID para insuficiência cardíaca, em regra, está no grupo I50 da CID-10 (insuficiência cardíaca), com subcategorias como I50.0 (insuficiência cardíaca congestiva), I50.1 (insuficiência cardíaca ventricular esquerda) e I50.9 (insuficiência cardíaca não especificada). Também há códigos que já…
O CID mais utilizado para angina instável é o I20.0, que identifica uma forma aguda e grave de isquemia miocárdica, caracterizada por dor torácica em repouso ou com esforço mínimo, alteração do padrão da angina pré-existente e alto…
O CID para artrose de joelho avançada, em regra enquadrado em M17 (gonartrose), é a base técnica para demonstrar que aquele paciente não sofre apenas de “dor no joelho”, mas de uma doença crônica, degenerativa e incapacitante, que…
CID para agressões e traumas violentos, especialmente aqueles da faixa S00 a T98 (lesões e algumas consequências de causas externas) e os códigos de causas externas X85 a Y09 (agressões), têm papel decisivo na comprovação de violência física,…
Resposta direta: qual é o CID do zumbido incapacitante? O código usado para zumbido (tinnitus) é o H93.1. Ele registra o diagnóstico ou sintoma, mas não informa sozinho a intensidade, a causa, a incapacidade para o trabalho nem…
Nenhum CID comprova sozinho incapacidade por tontura. R42 registra tontura e instabilidade; H81 e H83 incluem transtornos vestibulares e do ouvido interno. O direito a afastamento, benefício ou indenização depende de limitações demonstradas e dos requisitos de cada…
O CID mais utilizado para quadros associados ao que popularmente se chama “labirintite crônica” costuma estar entre os códigos H83.0 (labirintite), H83.2 (disfunção labiríntica), H81.x (transtornos da função vestibular, como vertigens periféricas) e R42 (tontura e vertigem, quando…
CIDs associados a risco aumentado de queda no ambiente laboral, como aqueles relacionados a distúrbios de marcha (R26), tonturas e vertigens (H81), síncopes e desmaios (R55), doenças neurológicas (G20 em diante), baixa visão (H54) e sequelas ortopédicas, são…
CID para perda visual súbita, principalmente os códigos relacionados à cegueira, baixa visão e doenças oftalmológicas agudas, pode fundamentar a concessão de benefícios do INSS (benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e BPC/LOAS), estabilidade em casos…
Na prática do INSS, não existe um “CID mágico” que, sozinho, garanta benefício, mas é fato que alguns códigos são vistos com mais seriedade pelos peritos porque traduzem doenças mais bem definidas, graves, crônicas ou objetiváveis por exames.…