Direito Previdenciário
A CAT, por si só, não garante estabilidade no trabalho, mas é a porta de entrada para que o acidente ou a doença ocupacional...
O médico pode emitir a CAT sempre que identificar um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional e houver omissão ou resistência...
Erros no preenchimento da CAT – seja ela em papel, digital ou enviada pelo eSocial – podem prejudicar diretamente o trabalhador porque afetam o...
Quando a empresa se recusa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o trabalhador não fica desamparado. A lei não apenas obriga...
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza perante o INSS e perante o Estado que houve um acidente ou...
A CAT digital deve ser emitida no eSocial por meio do evento S-2210 sempre que ocorrer acidente de trabalho ou doença ocupacional, ainda que...
É possível emitir CAT mesmo quando o acidente de trabalho não teve testemunha ocular. A legislação não exige a presença de terceiros para que...
Quando o auxílio-doença é negado, o segurado não precisa aceitar o indeferimento como definitivo. É possível recorrer, tanto administrativamente dentro do próprio INSS quanto...
O pente-fino do INSS é um conjunto de revisões e cruzamentos de dados que o Instituto faz para verificar se os benefícios estão sendo...
O INSS é obrigado a conceder aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) quando o segurado comprova três pontos centrais: mantém...
Quando o INSS nega um benefício por falta de documentação, o segurado não precisa aceitar o indeferimento como algo definitivo. Na maior parte dos...
A aposentadoria especial ainda é possível para quem trabalha exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, em regra por 25 anos (e em...
O INSS deve conceder auxílio-acidente sempre que, depois de um acidente de qualquer natureza, ficarem sequelas permanentes que reduzam, ainda que minimamente, a capacidade...
A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves vale, em regra, para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por quem...
Muitos aposentados têm direito a revisão de aposentadoria porque o INSS comete erros frequentes no reconhecimento de tempo de contribuição, no cálculo da média...
Para provar incapacidade mental no INSS é preciso juntar laudos psiquiátricos e psicológicos detalhados, exames complementares, receitas e histórico de tratamentos, além de descrever...
Para comprovar tempo rural para aposentadoria, o segurado precisa apresentar ao INSS um conjunto de documentos que demonstrem que trabalhou efetivamente no meio rural,...
Quando o INSS nega um benefício alegando falta de qualidade de segurado, ainda é possível reverter a decisão se o segurado demonstrar que, na...
Quem tem direito ao BPC por transtornos psiquiátricos é a pessoa que, além de apresentar um transtorno mental de longo prazo com impacto importante...
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário com regras mais vantajosas de tempo e idade, criado para compensar as barreiras sociais,...
Quando o INSS exige devolução de valores, o segurado não é obrigado a simplesmente aceitar a cobrança. Em linhas gerais, a devolução só é...
Para comprovar acidente de trajeto no INSS é fundamental reunir documentos que demonstrem três pontos principais: que o acidente realmente aconteceu, que ele ocorreu...
É possível pedir tutela antecipada contra o INSS sempre que o segurado conseguir demonstrar, ao mesmo tempo, que tem um direito muito provável ao...
A prova testemunhal em processos previdenciários é muitas vezes o elemento que define o resultado da ação, especialmente quando o segurado não possui todos...
Desde 14 de março de 2025, o enteado, o menor sob tutela e, agora, também o menor sob guarda judicial podem ser equiparados a...
Se o BPC/LOAS foi negado, o que fazer? Objetivamente: leia a decisão para identificar o motivo do indeferimento, corrija o problema específico (atualize o...
Sim, a pessoa com deficiência de baixa renda pode receber o BPC/LOAS, desde que comprove impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial)...
Para receber a pensão por morte quando o falecido era autônomo (contribuinte individual) ou MEI, você precisa cumprir três frentes objetivas: comprovar a condição...
Se o INSS negar a pensão por morte, o que fazer? Objetivamente: leia a carta de indeferimento para identificar o motivo, reúna a prova...
Quem tem direito à pensão por morte? Objetivamente: têm direito os dependentes do segurado do INSS (ou do servidor em regime próprio), desde que...
