Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre benefícios do INSS, aposentadorias, pensões, auxílios, revisões e os principais temas do Direito Previdenciário brasileiro.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de amparo social no Brasil. Concedido a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, o benefício não exige…
A revisão do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma ferramenta crucial para garantir que o segurado do INSS receba o valor justo em seu benefício previdenciário. Erros ou omissões nos vínculos e salários registrados no CNIS…
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indefere um benefício, o segurado não precisa, de imediato, recorrer ao Judiciário. Existe uma alternativa dentro da própria via administrativa: o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).…
A perícia do INSS é um ato técnico e administrativo que verifica se a doença ou lesão gera incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente. O perito não julga apenas o diagnóstico, mas a repercussão funcional sobre…
O valor máximo do auxílio‑reclusão é sempre igual a um salário‑mínimo nacional; em 2025, portanto, o benefício não pode ultrapassar R$ 1 502,00 por mês, independentemente de quanto o segurado da Previdência Social contribuía antes da prisão. Essa…
CID 797 é o código que identifica, na Classificação Internacional de Doenças da nona revisão, o diagnóstico de senilidade sem menção de psicose, usado como indicação médica quando o paciente apresenta declínio funcional progressivo associado ao envelhecimento sem…
O valor do auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91 % do salário‑de‑benefício do segurado, calculado sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição, segundo o regime jurídico vigente em 2025, respeitado o piso de um salário‑mínimo…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Sim. Adultos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) podem, em determinadas circunstâncias, ter direito a benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, bem como a adaptações trabalhistas e educacionais. Tudo dependerá do grau de comprometimento…
Sim. A perícia do INSS pode — e frequentemente deve — levar em conta laudos médicos particulares quando estes acrescentam informações clínicas relevantes, preenchem requisitos técnicos mínimos e guardam coerência com o conjunto probatório. Todavia, o laudo particular…
De modo geral, a CLT não garante, por lei federal, uma estabilidade automática de 30 dias ao empregado que retorna de um auxílio-doença comum (código B-31). Essa proteção existe apenas nas hipóteses de auxílio-doença acidentário (código B-91), caso…
Tanto a trabalhadora urbana quanto a trabalhadora rural têm direito ao salário-maternidade, mas as regras de carência, comprovação de atividade e forma de cálculo variam conforme a categoria segurada. A seguir, desenvolvemos cada detalhe jurídico, previdenciário e prático…
Desde 2018 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que todo o procedimento para requerer o auxílio-doença — rebatizado pela Lei 13.846/2019 como auxílio-por-incapacidade temporária — seja feito exclusivamente pela internet, sem necessidade de ir a uma…
O jovem aprendiz tem praticamente todos os direitos trabalhistas reconhecidos aos demais empregados ― salário mínimo-hora, férias, 13.º salário, FGTS, vale-transporte, proteção previdenciária e anotação na Carteira de Trabalho ―, mas seu contrato obedece a regras próprias de…
Em regra, a síncope vasovagal — também chamada de “desmaio neurocardiogênico” — não gera, por si só, direito automático à aposentadoria por incapacidade permanente, pois em grande parte dos pacientes os episódios são benignos, autolimitados e controláveis com…
O período de graça é o intervalo em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social mantém a qualidade de segurado mesmo sem recolher contribuições. Para a pensão por morte, essa regra é decisiva: se o segurado…
Sim. A morte de um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não extingue, por si só, o direito à renda previdenciária da família: ela gera a possibilidade de concessão de pensão por morte, benefício mensal que…
Sim. No direito brasileiro, o infarto agudo do miocárdio pode ser enquadrado como cardiopatia grave quando produz sequelas que comprometem de modo importante a função cardíaca e impõem tratamento médico permanente, abrindo caminho para isenções fiscais, benefícios previdenciários,…
O retroativo do INSS é todo o valor que o segurado ou seu dependente tem direito a receber referente a meses passados – normalmente desde a data em que surgiu o direito ao benefício até o momento em…
Sim, o segurado que já recebe auxílio-acidente pode, em tese, obter auxílio-doença caso volte a ficar temporariamente incapaz para o trabalho, desde que cumpra todos os requisitos exigidos. Contudo, os dois benefícios não são pagos simultaneamente. Enquanto perdurar…
A revisão de benefício previdenciário é o instrumento jurídico que permite ao segurado ou dependente corrigir erros de cálculo, atualizar valores, incluir períodos contributivos omitidos ou aplicar regras mais vantajosas que foram ignoradas no ato de concessão. Na…
Quando um empregado sofre um acidente fora do ambiente e do horário de trabalho — portanto, sem nexo com a atividade profissional — a empresa continua obrigada a cumprir uma série de deveres previstos na Constituição, na Consolidação…
Em linhas gerais, sim. A imensa maioria das pessoas com arritmia cardíaca pode continuar exercendo uma atividade remunerada, desde que a condição esteja controlada, que o acompanhamento médico seja regular e que o ambiente de trabalho ofereça segurança…
Sim, os transtornos de discos intervertebrais, classificados sob o código CID M51, podem ser reconhecidos como doença ocupacional. No entanto, essa classificação não é automática. O reconhecimento depende da comprovação de que a doença foi desencadeada ou agravada…
Sim, a artrose interapofisária, uma condição degenerativa que afeta as pequenas articulações da coluna vertebral, pode dar direito à aposentadoria. No entanto, é fundamental compreender que o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é concedido…
o profissional de enfermagem — seja ele enfermeiro, técnico ou auxiliar — tem direito à aposentadoria especial. Este é um direito garantido em reconhecimento à natureza exaustiva e arriscada da profissão, que expõe seus trabalhadores de forma contínua…
A pergunta "com quantos anos se aposenta quem nunca contribuiu?" é uma das dúvidas mais recorrentes no direito previdenciário brasileiro e toca em um ponto sensível para milhões de pessoas que, por diversas razões, chegaram à terceira idade…
Sim, uma pessoa com diabetes pode se aposentar, mas o direito ao benefício não decorre simplesmente do diagnóstico da doença. A possibilidade de aposentadoria, seja por incapacidade permanente (invalidez) ou através de outras modalidades, está intrinsecamente ligada às…
Sim, uma pessoa diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) pode ter direito à aposentadoria por invalidez, desde que a condição cause uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Este é um direito garantido pela legislação previdenciária…
A pergunta "o que é considerado cardiopatia grave para o INSS?" é uma das mais importantes e angustiantes para milhares de brasileiros que convivem com doenças do coração. A resposta para ela não é apenas um diagnóstico médico,…