Conhecimento jurídico
Acórdão 0082700-28.2009.5.04.0019 RO EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II, do TST, tem-se que o encerramento das atividades da empresa afasta a hipótese da…
Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos e a intervenção do Poder Judiciário na atuação…
Resumo: Objetiva-se neste texto analisar as principais razões para a resistência por parte de uma significativa parcela da população brasileira, à adoção de reserva de vagas ou cotas raciais em nossas instituições públicas de ensino superior. O caminho…
Resumo: O objeto do estudo desenvolvido, com base em pesquisas bibliográficas, é tecer algumas considerações a respeito da utilização do cheque pós-datado, suas particularidades, implicações, e principalmente, tratar do contraponto existente entre este instrumento e a Lei n.º…
Sumário: 1. Contextualização da homenagem e do tema. 2. A importância da livre circulação de idéias e de notícias. 3. A velocidade da imprensa e o jornalismo investigativo. 4. A necessidade da ponderação de bens. 4.1. Veracidade da…
Resumo: Este artigo trata do ProUni - Programa Universidade para Todos, criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, analisando-o com foco nas políticas de ações afirmativas e de inclusão social promovidas, tendo em vista…
Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se…
Resumo: Aborda se o “Bullying” seria apenas mais um modismo ou infração penal para todos os fins legais. Para tanto, esclarece os desdobramentos do instituto chamado “Bullying”. Define o conceito de “Bullying” ao longo da história, citando os…
Com a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 e com a ampliação do rol das medidas de cautela, agora é possível a decretação da suspensão cautelar do exercício de função pública ou atividade…
Resumo: Este estudo tem como objeto de análise a ética profissional no exercício da advocacia. O objetivo geral é descrever sobre o dever de urbanidade no exercício da advocacia. Para tanto, a investigação é realizada através de uma…
Resumo: O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies: a) o direito de informar; b) o direito…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Acesso à Justiça como legitimação do Estado democrático de Direito. 3. Obstáculos à compreensão popular. 4. Projeto de Lei 7448/2006.1. Introdução[1] Há muito já se debate acerca do acesso à Justiça no Brasil.…
Acórdão 0079500-45.2006.5.04.0010 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 879, § 1º, DA CLT. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. Não é possível, nos termos do art. 879, § 1º,…