Golpe do PIX errado
O golpe do PIX errado é uma modalidade de fraude em que criminosos simulam um erro no envio de uma transferência via PIX para induzir a vítima a devolver o dinheiro. Em muitos casos, a quantia transferida é…
Conhecimento jurídico
Resenhas
Crime de ameaça
O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, seja este mal relacionado à vida, à integridade física, à liberdade ou outro aspecto…
Homicídio privilegiado
O homicídio privilegiado é uma circunstância atenuante prevista no Código Penal Brasileiro, que pode reduzir a pena imposta ao autor de um homicídio. Essa modalidade de homicídio ocorre quando o crime é cometido sob o domínio de forte…
Contravenção Penal: Entenda o que é e como funciona no sistema jurídico brasileiro
A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um "crime menor" pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei, as contravenções possuem penas mais leves e procedimentos específicos para sua apuração e julgamento.…
O que é importunação ao pudor?
Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e sim contravenções penais. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, o termo…
Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas no Brasil
O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece as condutas que configuram o tráfico e as penas aplicáveis, sendo um dos artigos…
Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas para Consumo Pessoal
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma marca uma importante mudança em relação à legislação anterior, ao não tratar o usuário…
Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações jurídicas
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico de entorpecentes. Ele trata de circunstâncias que agravam as penas aplicáveis aos crimes previstos…
Tráfico de drogas x porte para consumo
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença tem implicações diretas na forma como o acusado será tratado pela Justiça, nas penas…
Como calcular 1/6 da pena: exemplos e regra atual da LEP
Explore este tema: Direito penal: crimes e execução da pena.Referências para consulta: Código Penal; Lei de Execução Penal.Leituras relacionadas: Qual a diferença entre assediar e molestar. O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma…
Quais são os crimes da Lei de Drogas?
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não apenas medidas preventivas e educativas, mas também uma série de crimes relacionados ao uso,…
Lei de Drogas
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Ela estabelece normas para a prevenção e repressão ao uso indevido, produção…
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem sempre o condenado cumpre essa obrigação, seja por falta de recursos financeiros ou por…
Dias-multa
A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando tanto a gravidade do crime quanto sua capacidade financeira. Essa modalidade de pena é…
Qual a pena por atropelar uma pessoa
Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente e do comportamento do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código…
O que é atropelamento culposo
O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o termo "culposo" refere-se a ações ou omissões em que o agente não teve a…
Resenha do livro: Limites da Revisão Constitucional
BRITO, Edvaldo. Limites da revisão constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1993. 131 p. Autora: Monaliza Gomes da Conceição. Mestranda em Educação (PPGEduc-UFBA). Pós-Graduanda MBA em Recursos Humanos (UNIFACS). Pós-Graduanda em Gestão de Pessoas e Psicologia Organizacional (FTC).…
Reseña de Derecho Comparado Sobre Legislación de Primer Empleo en América Latina
Ignacio Javier Uresandi[i] INTRODUCCIÓN La juventud en América Latina enfrenta serias dificultades para acceder al mercado de trabajo, que se traducen en elevados índices de desempleo e informalidad. Según estudios de la OIT que comenzaron hace más de…
Os elementos família, religião, trabalho e mérito na metodologia apac
Resumo:Sob a iniciativa de Mário Ottoboniem 1972,um grupo de estudiosos fundamentarama aplicação de um novo método de recuperação e ressocialização dos apenados. O chamado, Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, APAC, tem por base humanizar a pena…
Reflexões acerca do progresso moral, da ética e a vida
Primeiramente, há que se ressaltar a relevância da abordagem da moral e perquirir o seu caminho e seu espaço em nossas vidas. Em Ética (Civilização Brasileira, 1999) o filósofo e professor espanhol Adolfo Sánchez Vázquez.nos mostra que abordar…
Problemas e estratégias da pesquisa interdisciplinar
PROBLEMAS E ESTRATÉGIAS DA PESQUISA INTERDISCIPLINAR A interdisciplinaridade vem sendo objeto de discussão no campo da ciência atualmente. Apesar disso e de sua importância que ganha cada vez mais espaço em virtude das limitações disciplinares, nos deparamos com…
A empresa individual x sociedade empresarial LTDA
A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado. Para que isso tenha sido possível a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado…
A inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel
Resumo: Resenha Crítica que versa sobre o voto proferido pelo Excelentíssimo Min. Celso de Mello do STF sobre a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas…
Pai rico pai pobre e o consumidor vulnerável: uma reflexão aos magistrados
Após ler a obra intitulada PAI RICO PAI POBRE: O QUE OS RICOS ENSINAM A SEUS FILHOS SOBRE DINHEIRO, da autoria de Robert T. Kiyosaki e Sharon L. Lechter, cuja leitura é veementemente recomendada, somente agora, quase aos…
Resenha do livro: Modernidade Líquida
Resumo: Este trabalho é uma resenha do clássico livro de ZYGMUNT BAUMAN, filósofo polonês, cuja obra é Modernidade Líquida. Através desta resenha é possível analisar e refletir sobre as mudanças que a sociedade moderna atravessa desde o individualismo…
Temáticas recentes: imprensa, assédio, prostituição, insignificância, bafômetro e cyber-bullying
Resumo: da leitura assídua e contínua da mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que este escrito, em poucas palavras, pretende lançar ao atento leitor. Palavras-chave: liberdade de imprensa; limites; assédio…
Rendimentos recebidos acumuladamente – possibilidade de restituição através da declaração de Imposto de Renda
Houve avanço legislativo quanto à incidência de Imposto sobre a Renda – IR para os casos de recebimento de valores em virtude de ações das Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, pois a partir do ano de 2010…
A legitimação pelo procedimento e a obsolência da concepção clássica e seus critérios regulativos da verdade e da Justiça
Resumo: A presente resenha versa sobre a Apresentação e Parte I da obra “Legitimação pelo procedimento”, de autoria de Niklas Luhmann. Trata-se de um dos mais influentes sociólogos, nascido em 1927 em Lüneburg, Alemanha. Luhmann não apenas procurou…
Entre facticidade e validade: A legitimação do direito à luz da razão comunicativa
Resumo A presente resenha versa sobre o capítulo III da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”, de autoria do filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, grande defensor e propulsor da teoria da razão comunicativa. Habermas nasceu…
A decisão judicial na democracia contemporânea: Uma análise sob a perspectiva interpretativa dworkiniana
Resumo: A presente resenha versa sobre o capítulo X da obra “O império do direito”, de autoria de Ronald Dworkin, um dos principais filósofos do pensamento jurídico anglo-saxão da atualidade. Dworkin foi assistente do renomado juiz Learned Hand…