Conhecimento jurídico
Resumo: Este texto tem o objetivo de levar ao leitor o estudo que foi realizado sobre o Direito Processual do Trabalho em vigor na República do Panamá, com uma abordagem sobre as normas de Direito Constitucional e Direito…
Resumo: Percebe-se que o Sistema Penitenciário Brasileiro, por descaso dos poderes competentes, não consegue promover de forma precisa sua função de reintegrar o apenado à sociedade. Este, apesar de viver em regime fechado necessita ter seus Direitos Fundamentais…
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar…
Resumo: O artigo jurídico trata sobre a aplicação da Teoria da Imputação Objetiva para excluir a tipicidade nos crimes de porte de arma, quando o agente portar arma desmuniciada ou portar apenas munição. Palavras-chaves: Portar arma desmuniciada. Portar…
Resumo: No presente artigo, os autores se propõem a buscar na doutrina brasileira, posicionamentos referentes à aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos aleatórios por natureza, visando uma maior compreensão do assunto. O principal objetivo do presente trabalho…
Resumo: A lei 12.433 de 2011 veio como tentativa para se otimizar, atualizar e abranger a LEP e buscar (embora quimericamente) efetivar os princípios democráticos penais. Tal lei traz algumas mudanças no tocante ao processo penal brasileiro, que…
Resumo: A escolha deste tema se deu em face da curiosidade que o assunto gera, posto que relativamente novo e pouco difundido no meio jurídico e, ainda, raramente contextualizado na seara acadêmica. Na atualidade, existe um conflito entre…
Palavras-chave: Direito administrativo. Advocacia Pública. Advocacia Privada. Registro em órgão de classe. Sumário: 1. Introdução - 2. Breves distinções acerca das advocacias pública e privada - 3. Da capacidade postulatória. - 4. Do exercício da advocacia fora das…
Resumo: Monografia destinada ao estudo do fenômeno da terceirização de mão-de-obra, mormente no que se refere às atividades do setor privado. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas…
Introdução[1] O crescimento das cidades nas últimas décadas tem sido responsável pelo aumento da pressão das atividades antrópicas sobre os recursos naturais. Ao longo deste processo, registra-se o progresso dos centros urbanos, à custa de degradação ambiental, com…
Resumo: Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais; dá-se ênfase a função social, com apego à função social ambiental da propriedade sob o prisma de limitador do…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a “Negação do Estado de Direito pelo Estado de mera Legalidade” a partir da crítica elaborada por Carré de Malberg até os dias atuais com a leitura da problemática…
Resumo: O Estado Constitucional Brasileiro possui como dimensão substancial a proteção dos direitos fundamentais. Mais do que um estatuto jurídico das relações políticas, a Constituição de 1988 elencou diversos princípios reitores das relações jurídicas ambientais, vinculando o Poder…
Resumo: A entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, revogou as disposições até então vigente que regulamentavam o Instituto da União Estável, contidos na lei 8.971/94 e Lei 9.218/96. A nova lei…
Resumo: O acesso à justiça é um direito fundamental – o mais básico dos direitos humanos –garantido pela Constituição Federal de 1988. Mais do que alcançar a justiça, se pretende garantir um acesso célere e efetivo. Todo cidadão…
Resumo: O presente artigo faz um breve estudo a cerca do direito humano à moradia e o instituto da Desapropriação, em suas mais variadas formas, justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de…
Resumo: Este artigo tem a finalidade de pontuar a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar o problema da verdade sobre o foco da teoria geral da prova. Nesse sentido, apresenta uma visão panorâmica sobre sua plurissignificação, abordando os vários aspectos adstritos à teoria geral da…
Resumo: O presente artigo objetiva fazer um estudo sobre a reabilitação criminal no Brasil, sua relação com a ressocialização, com ênfase aos direitos humanos. A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir…
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por…
Resumo: O presente estudo busca apresentar um panorama conceitual sobre a relação de consumo, abordando os elementos constitutivos dessa relação jurídica, quais sejam; de um lado, o consumidor, em suas várias teorias conceituais; e de outro, o fornecedor,…
Por mais que convivamos diariamente com a morte, sabedores de que esse fato jurídico é o marco final de nossa existência, conscientes de que o dia derradeiro chegará, invariavelmente, para todos, tal fenômeno sempre nos choca; a alguns…
Resumo: A exigência do prequestionamento é extraída da interpretação da Constituição Federal dada pela doutrina e pela jurisprudência. O STF e o STJ, por meio de suas súmulas, firmaram entendimentos divergentes acerca da ocorrência do prequestionamento, exigindo, em…
Resumo: No presente artigo, defenderemos a aplicabilidade do auxílio direto como meio de efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo. Esta nova ferramenta de cooperação jurídica ganhou maior importância e destaque com a divulgação do texto…
Resumo: Trata-se de abordagem crítica acerca da repercussão das alterações do artigo 83 da Lei n° 9.430/96, inseridas no bojo da Lei do Salário Mínimo (Lei n° 12.382/11), tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do…
Acórdão 0134900-60.2009.5.04.0003 RO “EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Caso em que o reclamado é parte da Administração Pública indireta havendo necessidade de motivação para despedida de seus empregados. Sentença mantida.” VISTOS e…
Resumo: O presente artigo realizou um estudo teórico a respeito da errônea praxe forense de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem exposição suficiente das razões que orientaram o magistrado na estipulação do valor condenatório, não obstante a determinação…
Resumo: Este ensaio tem por finalidade estudar o Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho da Paraíba e analisar a aplicação da Lei nº. 11.419/2006 (Lei da informatização do processo judicial). A confecção deste artigo surgiu do interesse pelo…
Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança…
Muito se fala acerca da ineficácia refletida na legislação brasileira quando o seu objeto é a mitigação das desigualdades sociais, contudo, em que pese opiniões divergentes, por muitas vezes o direito nos guarnece prerrogativas sequer imaginadas, faltando a…