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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Há quem diga que a informação tornou-se o pilar da vida moderna. Dúvida não há quanto a tal afirmação, mas se faz necessário ressaltar o que disse Stephen Kanitz[1]: é preciso colocar em prática a “vigilância epistêmica”, ou…
Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. Com o objetivo de contribuir para o deslinde da questão apresentada, são analisadas questões,…
Geralmente, é tripartido o Poder do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A finalidade desta tripartição de Poderes por órgãos independentes é a de inibir a ação de um deles sem limitação dos outros, constituindo um…
A Emenda Constitucional n. 45/2004 reintroduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de controle da admissibilidade do Recurso Extraordinário em razão de sua relevância, agora denominado “repercussão geral das questões constitucionais”. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n.…
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos,…
Esse projeto de Lei aprovado na Câmara dos deputados e agora aprovado no Senado, é totalmente inconstitucional, não passará no crivo do Supremo Tribunal Federal, sustento ainda que viole as garantias da ampla defesa e o due perocess…
Jornais, revistas, rádios e a televisão noticiam com freqüência mais uma decisão judicial determinando a quebra do sigilo bancário de um suspeito, investigado ou réu. O último grande caso envolvia o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Atendendo ao pedido…
O tema da assistência jurídica defendido pelo Governo passa pela estatização e monopólio de pobre, inclusive em relação às verbas destinadas à assistência dos mesmos e sem a participação dos carentes. É o mesmo que criar um órgão…
Resumo: Este trabalho pretender trazer uma síntese que permita proporcionar uma visão vestibulanda do pensamento político de Hegel, bem como facilitar o acesso à estrutura filosófica - suas particularidades e definições. Palavras-chave: Filosofia do Direito, Política, Ética Introdução…
1. INTRODUÇÃO Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros),…
Resumo: O texto discute a respeito da inconstitucionalidade do artigo 1.276, §2º do código civil/02. Buscando uma perspectiva que procura relacionar o presente e o futuro da segurança de ter uma propriedade imóvel, devidamente legalizada, e mesmo assim…
A sociedade brasileira ficou chocada quando, há uma semana, veio à tona a denúncia da adolescente de 15 anos presa numa cela com 20 homens durante quase um mês . Naquele período promoveu-se uma verdadeira afronta aos direitos…
Sumario: 1.- Introducción; 2.- La Mediación; 3.- La Mediación Penal; 4.- Criterio de Aplicación; 5.- El Espacio de la Mediación Penal 6.- El factor tiempo; 7.- La interacción en el proceso; 8.- Roles; A modo de conclusión.- Introducción:…
É impossível a um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe. Epíteto. No último dia 9 de novembro realizávamos o CNDs em Debate II na Amcham sobre a real necessidade das CNDs (Certidões Negativas de Débito)…
Sumário: Introdução. 1. As fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional. 2. A Câmara de Comércio Internacional. 3. As fórmulas contratuais típicas. 3.1. Definições Americanas Revisadas para o Comércio Exterior, 1941 (“Revised American Foreign Trade Definitions”, 1941). 4.…
Resumo: Estudo panorâmico sobre as medidas de salvaguarda, apresentando seu conceito, classificação e regulamentação. Aponta, ainda, as controvérsias que envolvem o tema, bem como analisa fatos relacionados à sua utilização no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Finalmente,…
Atualmente uma das maiores discussões está relacionada à produção fraudulenta ou produtos que não apresentam informação nutricional conforme indicado. Notícias recentes se estenderam basicamente em relação ao leite UHT que apresentou adição de soda caustica e água oxigenada,…
Qualquer empresa pode se ver embrenhada em uma crise como a vivida pela entronic Vigilância e Segurança, com sede em Curitiba. A rotina dos empresários, funcionários e clientes se transformou em pesadelo com exposições midiáticas de cenas de…
Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, “o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado”. Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo…
Porquê não te calas? Para a arbitrariedade existe a lei e ponto final. A democracia é velha conhecida da humanidade, tendo surgido na Grécia muitos anos antes de Cristo, como “governo do povo”, indicando que nela o povo…
“Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de…
Este informativo tem por objetivo alertar o empresariado para o fato de que desde o ano de 2005 foram instituídos benefícios fiscais para dar cumprimento a prevista Lei Federal nº. 10.973/04, especificamente em seu artigo 28 que dispõe:…
Nossa pretensão aqui é tecer algumas considerações a respeito do Sistema Tributário Nacional, sua razão de ser incluída na constituição federal, levando em conta a segurança jurídica que proporciona para os contribuintes em todo o território nacional. Preliminarmente,…
Nos dias atuais em que as pessoas cada vez mais trocam dados por meio eletrônico, as novas tecnologias propiciam novos tipos de escândalo. Estamos em um momento de transição em que as relações humanas se tornam cada vez…
Resumo: O presente estudo busca expor as principais modificações dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir…
Resumo: A fixação do montante da indenização por dano moral no Direito do Trabalho é tema espinhoso por não ser regulado pela legislação pátria. Faz-se necessária, assim, análise dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais para que sejam estabelecidos…
A reforma do Judiciário, proposta pela Emenda Constitucional 45/2004, afinal implementada, previa a criação do Conselho Nacional da Magistratura, destinado ao controle administrativo e financeiro da instituição. Não obstante ser o órgão composto predominantemente de magistrados, sua aprovação…
O uso dos aparelhos da tecnologia da informação tem se multiplicado diariamente. Até fins da década passada, a grande rede era formada, principalmente, por computadores pessoais. A tendência acentuada com o aumento do poder de processamento e espaço…
1. Introdução[1] A interrupção da gravidez, espontânea ou provocada, é denominada de aborto. Quando esta interrupção é espontânea, ou provocada por motivos humanitários ou de necessidade, os efeitos não chegam a ter, regra geral, reflexos na área jurídico-criminal.…
A BRA parou de voar deixando de honrar cerca de 70.000 passagens. Apesar de estarem acontecendo alguns endossos, tudo indica que a maioria dos consumidores ficará com o prejuízo. O que fazer diante desse quadro? Se a empresa…