Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito princípio da anterioridade, 2.1. O princípio da anterioridade tributária comum. 2.2. O princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Exceções ao princípio da anterioridade tributária. 3.1. Exceções à anterioridade comum. 3.2. Exceções à anterioridade nonagesimal.…
Nos dias atuais, o que mais vemos é o Governo Federal pressionando a sociedade, na busca de receitas, dentre as quais a principal fonte é a tributária. O número de demandas judiciais tem aumentado vertiginosamente, influenciado por múltiplos…
Justice is lost, justice is raped, justice is gone. Pulling your strings, justice is done. Seeking no truth, winning is all, find it so grim, so true, so real... (Metallica – “...And Justice for All”) Resumo: O presente…
Nas últimas duas décadas, as LER/DORT (lesões por esforço repetitivo/doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) assumiram um papel de destaque no afastando trabalhadores de suas funções e levando-os a substituição como peças descartáveis. Resumo: A influência de fatores como…
Fui tomado de um ímpeto socialista com a nova onda de invasões dos sem terra que tem agora “um novo conceito” e, segundo as últimas declarações, utilizam a função social da terra para reivindicar a desapropriação de áreas…
1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção…
Conforme já divulgado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos próximos dias o órgão providenciará a inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, junto à SERASA. Trata-se de uma forma…
A idéia de famílias multinucleares em que os filhos de pais separados passam a ter dois lares em perfeita harmonia é o ideal de convivência adulta e de estímulo à manutenção dos vínculos afetivos indispensáveis ao sadio desenvolvimento…
Sumário: 1- Apresentação. 2- O que a ser o assistente de acusação; 3- Correntes de entendimento acerca do assistente de acusação; 3.1- O assistente como “auxiliar da acusação”; 3.2- O assistente de acusação como interessado à satisfação do…
Resumo: o presente trabalho tem como objetivo tratar alguns pontos principais sobre a temática “adolescentes infratores”. Buscando mostrar sob um aspecto critico que a problemática se dá no social e não no penal. Sumário: 1. Introdução – 2.…
Infrações político – administrativas são as que resultam de procedimento contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito, tanto quanto o Governador ou…
Resumo: O presente artigo visa abordar a discussão da prática do aborto na sociedade, principalmente em nosso país. Atualmente, a mídia tem veiculado diversas discussões acerca deste tema tão polêmico face à proposição de projetos de lei visando…
Ética (do grego ethike, de ethikós) que diz respeito aos costumes. É parte da filosofia que visa elaborar uma reflexão sobre os problemas fundamentais da moral (finalidade e sentido da vida humana, os fundamentos da obrigação e do…
A violência que ocorre no Brasil, além de alimentar o noticiário dos meios de comunicação, periodicamente impulsiona discussões no congresso nacional no sentido de endurecimento da legislação penal. A inimputabilidade penal é um destes temas recorrentes. Por conta…
Os defensores dos Direitos Humanos são homens e mulheres que acreditam que podem fazer a diferença, baseando-se nos princípios e valores proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos. Lutam contra o terror e a miséria social, econômica e…
Resumo: O presente artigo visa abordar a discussão acerca do uso abusivo do poder de veto pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse órgão é o mais importante da organização, pois suas resoluções…
Do brocardo jus ex facto oritur sublinha-se a relação de criação existente entre direito e fato. Nas palavras de M. Virally há entre eles uma relação dupla. Também há entre eles uma relação de aplicação: o direito se…
1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, a meu ver acertadamente, que o mandato pertence à legenda, não ao parlamentar. Não pretendo, neste artigo, cuidar de casos singulares que decorram da decisão do STF, mas sim abordar a matéria sob…
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, I e II da CF). A…
A Internet proporciona a seus usuários uma janela para o mundo. Aproxima pessoas e cria novos tipos de relacionamentos que, mesmo sendo virtuais, trazem conseqüências para o mundo real. A infidelidade via Internet tornou-se uma possibilidade e tem…
Nítida é a preocupação do legislador em proteger aquele que se encontra em situação de hipossuficiência, seja por questões físicas, sociais ou econômicas. Cite-se como exemplo, no ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dispensada ao idoso na Lei 10.741…
Resumo: Buscando-se constatar a aceitação ou não do documento digital para efeitos probatórios, examina-se a virtualização do cotidiano, entendendo a dependência dos meios eletrônicos nas atividades habituais. Analisando o apego ao documento “atômico”, esclarece-se porque grande quantidade de…
A desvinculação compulsória de aluno de cursos de grau médio e superior, o jubilamento, estava prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61, que estabelecia, textualmente: Art. 18 - Nos estabelecimentos oficiais de ensino…
Como superar a perda de uma pessoa querida? Existe uma forma melhor de enfrentar a morte? Como continuar a viver sem a pessoa que era o motivo do nosso viver? Não sei, mas gostaria de saber. Só sei…
Resumo: É sabido que a atuação do advogado é essencial à justiça. A profissão do advogado é das mais antigas. Teve sua evolução histórica através do tempo, sendo reconhecida no Brasil em 11 de agosto de 1827, quando…
Ao contrário do que muitos acreditam, o Estado não é o segurador universal. Sua função não é arcar com todos os prejuízos que as pessoas possam sofrer no exercício de suas atividades cotidianas. O motivo é simples: mesmo…
Sem dúvida alguma, uma das tarefas mais difíceis dos juízes é determinar qual deve ser o valor da indenização pelo dano moral. A fixação de importância irrisória representará verdadeiro estímulo à prática de novas ofensas semelhantes e flagrante…
INTRODUÇÃO Trata-se de comentários à recente inclusão da prescrição intercorrente na Lei 6830/80. Logo após a reforma do art 219, do CPC, com a inclusão do § 5º pela Lei 11280/2006, suscitaram dúvidas se, na execução fiscal, quando…
A maioria dos médicos costuma cobrar pela consulta, permitindo o retorno do paciente, em até trinta dias para tratar da mesma questão, independentemente de nova remuneração. Vale dizer, cobra-se a consulta, mas não o retorno. Essa praxe foi…