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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo trata da manifesta vantagem para o requerente, em se optar pelos Juizados Especiais Cíveis e não, quando possível, pelo procedimento sumário ou ordinário. No dia a dia forense, muito se tem orientado pela desvantagem…
Resumo: O lixo é altamente impactante e sua eliminação é um problema que deve ser resolvido, mas tem alto custo, apresenta um gravimétrico que dificulta soluções padrões. Além disso enfrenta o desinteresse da população e do governo. Como…
Especialmente nos últimos seis anos, como cidadão, partícipe e analista, venho acompanhando a evolução do processo que envolve a prevenção e o combate da criminalidade transnacional e seus ilícitos conexos, principalmente na nossa região da tríplice fronteira e…
Resumo: Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a questão da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a repetição do indébito tributário com o surgimento da LC 118/2005 que instituiu mudanças consideráveis…
Resumo: O artigo trata o rito judaico da circuncisão, sua proteção constitucional e a eventual ocorrência de ilícito penal. Palavras-chave: Circuncisão. Rito religioso. Mohel Sumário: 1. A circuncisão (Brit Milah) [1] no rito religioso e o ato do…
Introdução A medicina tem desenvolvido inúmeras pesquisas, com o objetivo de ajudar pessoas que sofrem doenças graves, doenças auto-imunes, disfunções neurológicas, distúrbios hepáticos e renais, osteoporose e traumas da medula espinhal. Estas pesquisas são elaboradas e desenvolvidas com…
O Dia do Trabalho é comemorado em memória de milhares de trabalhadores que, em 1º de maio de 1886, foram massacrados em Chicago, principal centro industrial dos Estados Unidos na época, por saírem às ruas para protestar contra…
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra…
O registro da propriedade das embarcações determina a sua nacionalidade. Efetuado o registro a embarcação estará habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registro, além de ter a proteção no alto-mar e de outras vantagens inerentes à…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo expor o papel dos tributos do Estado, indo além de sua função fiscal, tendo uma função parafiscal. No caso em tela procura-se expor o IPTU progressivo no tempo e a Contribuição…
Sumário: 1. Considerações sobre a proteção dos Direitos Fundamentais no âmbito do Mercosul 2. Compromissos Democráticos firmados pelos Estados do Bloco 3. Proteção Constitucional do Contribuinte 4. Conclusões 5. Bibliografia. 1. Considerações sobre a proteção dos Direitos Fundamentais…
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a importância e a necessidade do uso da guarda compartilhada no Brasil. Abordando seus aspectos jurídicos e práticos, principalmente sobre as questões relacionadas à nova lei n° 11.698/2008, que altera os arts.…
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador. Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento jurídico limites ao controle da despesa pública, sobretudo com pessoal. Dentro desta temática passou-se…
O Poder Judiciário está abarrotado com as chamadas demandas de massa, ações que normalmente buscam a revisão de contratos (de abertura de crédito, cheque especial, de telefonia, de compra e venda, etc), quase sempre cumuladas com pedido (infundado)…
Resumo: Este artigo objetiva abordar os princípios da Bioética e relacioná-los aos aspectos éticos no cotidiano e/ou vivência dos portadores do vírus HIV bem como doentes com AIDS como parte integrante de ações em saúde. Aspira que os…
Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar, de uma forma breve, as possibilidades de revisão contratual, tendo como foco principal a Teoria da Imprevisão. Abordam-se ainda as diferenças entre os institutos da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva…
Resumo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a chamada “antecipação de tutela punitiva” que vem prevista no art. 273, II, do CPC, especificamente no que concerne à possibilidade de ser concedida de ofício pelo juiz. Para…
Inúmeros aspectos do mundo globalizado tornam a defesa dos direitos humanos uma atividade complexa, multidisciplinar, multisetorial e principalmente de interesse nacional e internacional. As diversas facilidades das novas tecnologias advindas da leitura da pós-modernidade em relação aos padrões…
Resumo: A geopolítica surge propriamente em um dos períodos mais convulsivos da história ocidental, acompanhando o processo de unificação e a ascenção da Alemanha ao poder no mundo. Sua parabola inicia-se em meados da metade do Séc XIX…
Resumo: O artigo que ora se apresenta versa sobre o tema “O Brasil – Uma Breve Visão Histórica do Estado, das Constituições e dos Tributos”. Tem por objetivo apresentar um breve histórico da formação constitucional do Brasil, com…
A teoria constitucional moderna tem origem na chamada Revolução Gloriosa de 1689, na Inglaterra, nos Estados Unidos e na França, com a positivação dos direitos fundamentais através, respectivamente, da edição das Constituições de 1787 (USA) e 1791 (França).…
1. INTRODUÇÃO Com as alterações promovidas pela Lei 12.015/09 foram aglutinados num mesmo tipo penal os antigos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”. Doravante quaisquer atos libidinosos perpetrados contra “alguém”, mediante violência ou grave ameaça, configuram…
Há algum tempo escrevemos um artigo sobre o assunto em epígrafe, dirimindo o conflito de competência tributária entre a União e o Município (ITR e IPTU) pela aplicação do conceito geográfico de zona urbana, que se extrai do…
Resumo: O artigo aborda a inconstitucionalidade da norma tributária que desconhece o instituto da união estável para fins de incidência do imposto de renda. Aborda aspectos teóricos fundamentos do Estado Democrático de direito para verificar a previsão acerca…
A minha intenção é desenvolver uma série de artigos a respeito dos, até agora, 87 (oitenta e sete) escândalos políticos e ou administrativos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal listados pelo jornalista da Folha de São…
Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Análise do tipo penal. 3. Entrada de celulares nos estabelecimentos penais dos Estados brasileiros. 4. Meios de controle de entrada de celular nos estabelecimentos penais do país. 5. Os bloqueadores de celular em…
Ao analisarmos literalmente o disposto no art. 273 do CPC, verifica-se aprioristicamente que o referido dispositivo legal não dá margem a dúvidas que para a antecipação da tutela deverá haver o requerimento da parte. Diz o art. 273,…
1. A vida humana embrionária e o Supremo Tribunal Federal Vivemos um momento histórico, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a se pronunciar sobre o conteúdo do direito à vida, expresso no caput do artigo…
Da criminologia exsurgem inúmeras nuances que se dissipam e promovem múltiplos resulados. É impossível estudá-la e compreendê-la com fulcro exclusivo nos adjetivos jurídicos. Gêneses empíricas e remotas, oriundas das experiências juvenis, explodem em casuísticas que aguçam nossa curiosidade…
Resumo: O estudo visa a discutir a revalorização da vítima e a reparação do dano no Processo Penal Brasileiro. Inicialmente, demonstrou-se a preocupação com o ofendido em âmbito internacional e nas reformas processuais penais ocorridas em 2008. Logo…