Conhecimento jurídico
Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
A Lei Magnitsky é um instrumento jurídico internacional que permite que governos, especialmente os Estados Unidos, imponham sanções a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. Ela ganhou esse nome…
O asilo político é um instituto jurídico internacional que garante proteção a indivíduos perseguidos em seus países de origem por motivos políticos, étnicos, religiosos ou sociais. Trata-se de um mecanismo essencial para a preservação dos direitos humanos, permitindo…
um menino de 9 anos, em Itapema, Santa Catarina, entrou em um Porsche estacionado, deu marcha ré e colidiu com o muro de um condomínio. A análise será fundamentada nas leis brasileiras, considerando o Código Civil Brasileiro (Lei…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), informa que o Rodízio Municipal de Veículos estará suspenso para carros no período do Carnaval. A…
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no estado de São Paulo. Para 2025, o calendário de pagamento foi divulgado, permitindo que os contribuintes se organizem conforme…
A Resolução CONTRAN nº 1.013, publicada em 16 de outubro de 2024, estabelece novas diretrizes para os sistemas de livre passagem, conhecidos como free flow, em vias urbanas e rurais no Brasil. Essa medida visa modernizar o processo…
O Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), através da plataforma Estude IFRS, oferece uma ampla gama de cursos gratuitos destinados a promover a educação de qualidade e a qualificação profissional. Esta plataforma foi criada com o…
O financiamento bancário é uma das principais opções para quem deseja adquirir um imóvel no Brasil. No entanto, existem diferentes modalidades de financiamento, que podem variar conforme o sistema de amortização escolhido e as regras definidas pelas instituições…
Os feriados nacionais são datas reconhecidas legalmente em todo o território brasileiro, com direito à folga remunerada garantida pela Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 2025, o calendário contempla vários feriados que se desdobram…
A comprovação de residência é uma exigência comum em diversas situações, como abertura de contas bancárias, contratos de aluguel, inscrição em programas governamentais, entre outros. Contudo, muitas pessoas enfrentam o problema de não ter um comprovante de residência…
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que pacientes pertencentes às Testemunhas de Jeová possuem o direito de recusar transfusões de sangue e podem exigir que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça…
Preparar-se para concursos na área jurídica é um desafio que exige dedicação e uma metodologia de estudo bem definida. Dada a competitividade e a complexidade dos temas abordados nesses exames, os candidatos precisam adotar estratégias eficazes para maximizar…
Justiça pode determinar que o lojista indenize o consumidor que não recebeu a encomenda. A compra on-line traz uma série de vantagens: possibilidade de pesquisar preços e produtos de forma rápida, diversas formas de pagamento e comodidade são…
Você já se perguntou quais são os verdadeiros benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Muitos conhecem o INSS principalmente pela aposentadoria, mas suas contribuições vão muito além. Este artigo irá explorar, de maneira clara e…
O transporte de mudanças brasília é uma atividade comum na vida das pessoas, seja por motivos de mudança de residência ou transferência de bens. Porém, por trás dessa aparente simplicidade, existem uma série de aspectos jurídicos que devem…
Uma das vantagens dessa categoria é conseguir contratações de 35% a 50% mais baratas comparadas a planos de pessoa física A contratação de um plano de saúde empresarial para um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com somente…
Especialista explica como funciona o afastamento do trabalhador em caso de contaminação por dengue e deveres dos munícipes para evitar a proliferação do mosquito Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgados em 1º de abril, o número de…
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma empresa de segurança e um shopping a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais em virtude de racismo religioso. De acordo…
Dra Juliane Garcia de Moraes, especialista em direito trabalhista, traz informações importantes sobre como desafios Legais e a proteção dos direitos trabalhistas nessa era de tecnologias À medida que as tecnologias emergentes, como inteligência artificial, automação e monitoramento…
O 22º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que acontece de 24 a 26 de abril na sede do Ministério Público do Pará - MPPA, vai reunir membros do Ministério Público, representantes do governo e sociedade…
Alexander Coelho* Em um mundo onde a privacidade é cada vez mais preciosa, a proteção de dados pessoais sensíveis torna-se um tema de relevância indiscutível. A GDPR (General Data Protection Regulation) surge como um farol ético e legal,…
*Por Leonardo Cotta Pereira Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que…
Lei que tramita no Senado deve ser votada em abril e pode revolucionar o cenário da inteligência artificial no Brasil e moldar os rumos da inovação tecnológica no País O Projeto de Lei 2.338/2023, que regula o uso…
Advogada e especialista em direito do trabalho comenta sobre a importância e aplicações desses direitos Em um mundo onde as relações de trabalho estão cada vez mais complexas, compreender direitos trabalhistas é essencial para garantir condições justas. A…
Acaba de ser publicado Acórdão no qual a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da ENEL pela condenação de indenizar três dias de faturamento de um dos mais renomados bares…
Pela segunda vez no mesmo processo, ministra Cármen Lúcia cassa acórdão e determina que Tribunal Regional do Trabalho respeite os precedentes vinculantes do STF Após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) descumprir uma decisão do…
Decisão é considerada pioneira no Judiciário brasileiro e segue precedente que já revogou decisão contra a TV Globo Uma empresa do setor financeiro conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal uma autuação aplicada pela Receita Federal no valor de…
A essencialidade da construção civil na vida em sociedade é inegável e, consequentemente, são inúmeras as discussões travadas perante o Poder Judiciário envolvendo o tema. Em 06 de fevereiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou…
Advogada explica que tal prática por parte de alguns estabelecimentos é considerada abusiva e caracteriza venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor Muitas pessoas já viveram ou conhecem alguém que já passou pela…
Fonte: Paulo Niccoli Ramirez, cientista político e professor de sociologia da ESPM Os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL) e Ricardo Nunes (MDB), estão tecnicamente empatados, de acordo com uma pesquisa da corrida eleitoral de…