Menino de 9 anos dá ré em Porsche e bate em muro em SC: análise jurídica

um menino de 9 anos, em Itapema, Santa Catarina, entrou em um Porsche estacionado, deu marcha ré e colidiu com o muro de um condomínio. A análise será fundamentada nas leis brasileiras, considerando o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) e outras normas aplicáveis. Vou abordar as responsabilidades do menor, dos pais ou responsáveis, do proprietário do veículo e de terceiros, caso existam.

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Índice do artigo

1. Contexto Factual

O menino de 9 anos entrou em um Porsche pertencente a um vizinho, que estava estacionado e aparentemente destravado, com a chave dentro. O proprietário do veículo já havia mostrado o carro ao menino anteriormente, permitindo que ele conhecesse o interior e suas funcionalidades. O menino ligou o veículo, engatou a marcha ré e colidiu com o muro do condomínio. Não houve feridos, mas o veículo, avaliado em mais de R$ 1 milhão, sofreu danos e não possuía seguro. O incidente foi registrado por câmeras de segurança e ocorreu em 4 de março de 2025.

2. Capacidade Jurídica do Menor

De acordo com o art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa passa a ter plena capacidade para os atos da vida civil. Como o menino tem apenas 9 anos, ele é considerado absolutamente incapaz (art. 3º, inciso I, do Código Civil), ou seja, não pode responder diretamente por seus atos, nem civil nem penalmente.

Consequência: A responsabilidade pelos atos do menor recai sobre seus pais ou responsáveis legais, conforme o art. 932, inciso I, do Código Civil, que estabelece que os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus filhos menores que estejam sob sua guarda e companhia.

3. Responsabilidade Civil dos Pais ou Responsáveis

O art. 932, inciso I, do Código Civil determina que os pais são solidariamente responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa dos pais, bastando que o dano tenha sido causado pelo menor sob sua guarda.

Aplicação ao caso: O menino causou danos materiais ao Porsche (parte traseira avariada) e ao muro do condomínio. Os pais do menor, portanto, são responsáveis por indenizar tanto o proprietário do veículo quanto o condomínio pelos prejuízos materiais.
Base legal para a indenização: O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato do menino, embora ele não tenha capacidade para ser responsabilizado diretamente, é considerado ilícito (art. 186 do Código Civil), pois violou o direito de propriedade alheia e causou prejuízo.
Danos a serem reparados:
- Porsche: Reparos na parte traseira do veículo, cujo valor pode ser elevado, dado que o carro é de luxo (estimado em mais de R$ 1 milhão).
- Muro do condomínio: Custos de reparo do muro, a serem arcados pelos pais, caso o condomínio exija.

Observação: Não há menção a danos morais no caso, mas, se o proprietário do veículo ou o condomínio alegarem abalo emocional ou prejuízo à imagem (no caso do condomínio, por exemplo), isso poderia ser pleiteado judicialmente, conforme o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 186 do Código Civil.

4. Responsabilidade do Proprietário do Veículo

O proprietário do Porsche também pode ter alguma responsabilidade no incidente, dependendo das circunstâncias. Há dois pontos a considerar:

4.1. Deixar o veículo destravado com a chave dentro

Segundo relatos, o proprietário costumava deixar o Porsche destravado, com a chave dentro, para facilitar a movimentação por funcionários do condomínio. Isso pode ser interpretado como uma conduta negligente, pois contraria o dever geral de cuidado previsto no art. 186 do Código Civil. Deixar um veículo de alto valor destravado e com a chave acessível em um local onde crianças circulam pode ser considerado uma imprudência que contribuiu para o evento danoso.

Responsabilidade concorrente: O art. 945 do Código Civil prevê que, se a vítima (no caso, o proprietário do veículo) contribuiu para o dano por sua negligência, a indenização pode ser reduzida. Assim, os pais do menor poderiam argumentar que a conduta do proprietário foi um fator determinante para o incidente, reduzindo o valor da indenização que lhes seria imputada.
Precedentes: Em casos semelhantes, tribunais brasileiros já reconheceram a culpa concorrente de proprietários que deixam veículos acessíveis a terceiros, especialmente menores. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a guarda inadequada de bens perigosos (como um veículo) pode gerar corresponsabilidade (REsp 1.197.828/SP).

4.2. Mostrar o veículo ao menor

O fato de o proprietário ter mostrado o carro ao menino dias antes, permitindo que ele conhecesse o interior e suas funcionalidades, pode ter estimulado a curiosidade da criança. Embora isso não seja, por si só, um ato ilícito, pode ser interpretado como uma conduta que aumentou o risco do incidente, especialmente se o proprietário sabia da idade do menino e de sua incapacidade para lidar com um veículo.

Conclusão: O proprietário pode ser considerado parcialmente responsável pelo incidente, o que pode levar a uma repartição da responsabilidade civil. Por exemplo, um juiz poderia determinar que os pais do menor arquem com 70% dos danos, e o proprietário, com 30%, dependendo das provas de negligência.

5. Responsabilidade no Âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O art. 310 do CTB prevê que é crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada”, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. No entanto, para que o proprietário do Porsche seja penalmente responsabilizado por esse artigo, seria necessário provar que ele ativamente permitiu ou confiou o veículo ao menor.

Análise: Não há indícios de que o proprietário tenha autorizado o menino a dirigir o veículo no momento do incidente. O fato de o carro estar destravado e com a chave dentro configura negligência, mas não necessariamente uma permissão direta. Assim, é improvável que o proprietário seja responsabilizado criminalmente com base no art. 310 do CTB.
Responsabilidade administrativa: O art. 163 do CTB prevê uma infração gravíssima para quem entrega a direção a pessoa não habilitada, mas, novamente, isso exige uma ação deliberada do proprietário, o que não parece ser o caso.

6. Responsabilidade do Condomínio

O condomínio, como administrador do espaço onde o incidente ocorreu, não parece ter responsabilidade direta no caso, a menos que haja prova de negligência em sua gestão. Por exemplo, se o condomínio sabia que o proprietário deixava o veículo destravado e não tomou medidas para coibir essa prática (como advertências ou regras internas), poderia ser argumentada uma corresponsabilidade.

Dano ao muro: O condomínio pode exigir dos pais do menor a reparação do dano ao muro, com base no art. 186 do Código Civil.
Segurança no condomínio: Se o condomínio possui câmeras de segurança (como mencionado no caso), isso demonstra que havia alguma vigilância, o que reduz a possibilidade de sua responsabilização.

7. Aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA (Lei nº 8.069/1990) protege os direitos das crianças e adolescentes, mas também prevê medidas socioeducativas para menores que cometem atos infracionais. Como o menino tem 9 anos, ele é considerado uma criança (menor de 12 anos) e, portanto, não pode ser submetido a medidas socioeducativas, que se aplicam apenas a adolescentes (12 a 18 anos), conforme o art. 103 do ECA.

Ato infracional: O ato do menino poderia ser enquadrado como um ato infracional análogo ao crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas, por sua idade, ele não pode ser responsabilizado penalmente.
Medidas protetivas: O art. 101 do ECA prevê que, em casos como esse, o Conselho Tutelar pode ser acionado para aplicar medidas protetivas à criança, como orientação aos pais ou encaminhamento para programas sociais, visando evitar a reincidência de comportamentos de risco.

8. Ausência de Seguro do Veículo

O fato de o Porsche não ter seguro implica que o proprietário não poderá acionar uma seguradora para cobrir os danos. Isso reforça a responsabilidade dos pais do menor (e possivelmente do próprio proprietário, caso sua negligência seja comprovada) para arcar com os custos do reparo.

9. Conclusão e Repartição de Responsabilidades

Com base na legislação brasileira e nos fatos apresentados, a repartição de responsabilidades seria a seguinte:

Pais do menor: São os principais responsáveis pela reparação dos danos (Porsche e muro do condomínio), conforme o art. 932, inciso I, do Código Civil. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, já que o menor estava sob sua guarda.
Proprietário do veículo: Pode ser considerado parcialmente responsável, com base no art. 945 do Código Civil, por sua negligência ao deixar o carro destravado com a chave dentro. Essa conduta contribuiu para o incidente, e um juiz pode reduzir a indenização devida pelos pais, atribuindo uma parcela da responsabilidade ao proprietário.
- Exemplo prático: Se os danos totais (Porsche + muro) forem avaliados em R$ 100.000, o juiz pode determinar que os pais paguem 70% (R$ 70.000) e o proprietário arque com 30% (R$ 30.000), dependendo das provas de culpa concorrente.
Condomínio: Não parece ter responsabilidade direta, mas pode exigir a reparação do dano ao muro.
Menor: Não pode ser responsabilizado civil ou penalmente devido à sua incapacidade absoluta (art. 3º, inciso I, do Código Civil). O Conselho Tutelar pode ser acionado para aplicar medidas protetivas.

10. Recomendações

Aos pais: Buscar um acordo extrajudicial com o proprietário do veículo e o condomínio para reparar os danos, evitando uma ação judicial que pode ser mais custosa.
Ao proprietário: Adotar medidas de segurança para evitar que o veículo fique acessível a terceiros, como travar as portas e não deixar a chave dentro. Ele também pode pleitear judicialmente a reparação dos danos, mas deve estar preparado para uma eventual redução da indenização devido à sua possível culpa concorrente.
Ao condomínio: Estabelecer regras internas mais rígidas sobre a guarda de veículos no estacionamento, para evitar incidentes semelhantes no futuro.

Essa análise reflete uma interpretação crítica das normas aplicáveis, considerando tanto a responsabilidade objetiva dos pais quanto a possível negligência do proprietário do veículo. O caso ilustra a importância de cuidados na guarda de bens perigosos, como veículos, especialmente em ambientes onde há circulação de crianças.