Conhecimento jurídico
Resumo: No escopo de uma maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional, o Congresso Nacional aprovou uma seqüência de leis federais que pretendeu conferir maior celeridade ao processo civil. Dentre essas leis alteradoras do diploma processual, trouxe evidência,…
Resumo: O tema proposto para a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial,…
Resumo: O tema surgiu a partir de uma realidade crescente no Brasil: o número excessivo de mães solteiras e a possibilidade de suprir as necessidades desse período, tendo em vista que não podem contar com a ajuda dos…
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - pendentes de julgamento pelo Conselho…
A Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45) tem sido o assunto mais discutido no meio jurídico ultimamente. Torna-se, infelizmente, cada vez mais comum os textos legais não respeitarem as boas técnicas legislativas, gerando uma insegurança jurídica e…
I – INTRODUÇÃO[1] O trabalho tem por objetivo tratar do crime de pirataria na costa da Somália. Ainda que os “piratas” sejam mais conhecidos por nós através dos filmes hollywoodianos, a verdade é que eles ainda existem e…
Resumo: O objetivo deste estudo acadêmico é analisar o princípio constitucional do direito à imagem. Avaliar segundo a doutrina constitucional o tratamento dado aos vários princípios que versão constitucionalmente com o direito à imagem. Buscar na Carta Magna,…
Resumo: O breve e sucinto estudo aqui realizado de forma alguma visa esgotar a discussão em torno do assunto, mas pelo contrário fomentar o seu crescimento de forma a incutir nos leitores o desejo de aprofundamento no tema…
Resumo: Pretendemos demonstrar com este artigo que desde a Emenda Constitucional 45 de 2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, a regra procedimental de fixação de competência em mandado de segurança foi alterada, deixando a…
1. Notas introdutórias Nas últimas décadas a família passou por inúmeras mudanças. Tantas foram as transformações ocorridas que a doutrina chega a utilizar a expressão “direito das famílias”, como defende Maria Berenice Dias, “em razão de melhor atender…
Resumo: Análise sistemática do direito real de usufruto que recai sobre bens imóveis, a começar pela compreensão dos atributos da propriedade que o constituem, as formas e o momento de sua constituição, o aspecto tributário, as formas de…
A primeira regulamentação pátria referente ao estágio de estudantes ocorreu com a Portaria n. 1.002, de 29 de setembro de 1967 do Ministério do Trabalho[1], sendo seguida por outras normas, a exemplo do Decreto n. 66.546, que permitiu…
Sumário: 1. Introdução – 2. A mídia e a influência sobre as crianças – 3. A criança – 4. A legislação brasileira e a proteção à criança – 5. Direitos humanos da criança – Considerações finais – Referências.…
Introdução A sociedade de controle, característica do século XX, não reprime nem substitui a sociedade disciplinar, mas reescalona prioridades soberanos. A sociedade disciplinar acomoda o sistema de castigos à utilidade dos campos de maneira normalizadora, tratando de uma…
Palabras clave: Velo islámico, funcionaria pública, laicidad del Estado y neutralidad de los servicios públicos en Francia, límites a la libertad religiosa-conciencia y la libertad de expresión de los empleados-as públicos en las empresas públicas de Francia. Sumario:…
Resumo: O artigo examina o sistema de proteção à relação de emprego vigente no Brasil, previsto na Constituição federal de 1988, mas sem efetividade até os dias de hoje por falta de previsão infraconstitucional, como determinado pela própria…
Resumo: A reforma do Código de Processo Civil, realizada através da edição da Lei n. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, importou em mudança radical de um dos mais antigos institutos da ciência jurídica: a prescrição. Por…
Sumário: 1. Dos alimentos gravídicos. 2. Dos alimentos gravídicos avoengos. 3. Considerações finais. 4 Referências. 1. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS A proteção ao nascituro ganhou um novo aliado com a Lei 11.804/08, em vigor desde o dia 06 de…
Resumo: A aceleração do progresso científico e tecnológico nesses últimos anos tem direcionado as pessoas a se questionarem de maneira nova sobre antigas questões. Com objetivo de dirimir estes questionamentos nasceu a bioética e com ela uma disciplina…
Resumo: O presente ensaio aborda algumas características marcantes da cultura jurídico-penal germânica de três povos que se instalaram nos antigos territórios do Império Romano do ocidente na chamada Alta Idade Média, sendo eles: os visigodos (Península Ibérica); longobardos…
Resumo: O presente trabalho destina-se a especular sobre a definição de democracia capitalista e os seus reflexos para a publicidade relativa ao processo penal. Palavras-chave: Democracia Capitalista – Publicidade – Processo Penal. Résumé: Ce travail a pour but…
A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de "Refis da crise". No texto original, a MP previa apenas o parcelamento…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela dos direitos humanos fundamentais de personalidade no contexto da relação empregatícia. Igualmente, enfocamos o tema da incidência dos direitos de personalidade, previstos no novo código civil e seus…
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve relato histórico do liame jurídico entre a justiça do trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Dos critérios a serem observados na discriminação da natureza das parcelas objeto de acordo na justiça…
Resumo: Este artigo visa discutir e demonstrar a total aplicabilidade do instituto do Direito Processual Civil – Tutela Antecipada ao Direito Processual Trabalhista, garantindo a prestabilidade da decisão de mérito no Judiciário Trabalhista e favorecendo a efetiva concretização…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a doutrina jurídica brasileira, o princípio da autonomia privada foi profundamente modificado a partir do século XX. A evolução histórica do conceito de autonomia privada é ponto de extrema importância para se entenderem os aspectos…
Resumo: O presente trabalho visa a analisar o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, cuja evolução, resultado da dinâmica social, levou os doutrinadores e os aplicadores do direito a entendimentos diversos. Para um melhor entendimento desse fenômeno…
Resumo: Este estudo tem como objeto demonstrar a importância do direito à informação nas relações jurídicas de consumo, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio dessas relações. Atenta-se, especialmente, para os consumidores deficientes visuais que, apesar das determinações…
Como marco fundamental de todo ordenamento jurídico, a Constituição Federal irradia sua força normativa para todos os setores do Direito. Todavia, tem ela particular e definitiva influência no campo penal. A Constituição Federal fixa os limites e objetivos…
Crise. Uma das palavras mais faladas nos últimos tempos. A crise é um fato. Igualmente, não existe mais caça às bruxas, pouco importa se ela foi ou não ocasionada pelos “loiros de olhos azuis”. Uma das características econômicas…