Conhecimento jurídico
Não obstante os trabalhos que vêm sendo escritos a respeito do Código Civil de 2002 e seu impacto no mundo empresarial, uma questão ainda não ficou bem evidenciada, qual seja: a temática sobre a participação das sociedades estrangeiras…
Sempre[1] existiu polêmica no tocante à possibilidade dos Auditores Fiscais do Trabalho, administrativamente, reconhecerem o vínculo de emprego[2]. Todavia, é comum a constatação em algumas empresas de pessoas prestando serviços, sem registro e sem anotação em CTPS, havendo,…
Resumo: Pela EC nº 45, a competência material da Justiça do Trabalho liga-se a relação de trabalho, a qual reflete uma relação jurídica em que o prestador dos serviços é uma pessoa natural, tendo por objeto a atividade…
A legislação brasileira acolhe a filiação biológica, oriunda do casamento, da união estável e da relação monoparental como estado de parentesco; e ainda a filiação não biológica, derivada da adoção ou de técnicas de reprodução assistida. Diz-se que…
“Estado que não protege a família foge a uma das suas mais elementares finalidades.” (Aurea Pimentel Pereira) Toda pessoa tem o direito de conviver e de manter laços de afeto, entretanto ocorrem situações que rompem essa convivência, impondo…
Resumo: O artigo examina a questão da liquidação dos Precatórios anotando que ainda hoje está sendo tratado com práticas ideologicamente imperiais. E sugere que as mudanças devem partir de mudanças de ideologia, da ideologia imperial para a ideologia…
Descrição: Tendo em vista a proliferação dos decretos de inversão do ônus da prova, em sede judicial, em demandas de consumidores, almjea o presente artigo enfrentar os requisitos exigidos pelo legislador para o seu legítimo manejo; bem como…
Sumario: Introducción. 1.- La doctrina de la situación irregular. 2.- La Doctrina de la Protección Integral. La Convención Internacional sobre los Derechos del Niño. 3.- Modelos de Administración de la Justicia de Menores. 4.- El esquema legal cubano.…
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização constituída por diversos países do mundo, entre seus principais objetivos está: a defesa dos direitos fundamentais dos seres humanos e garantir a paz mundial. E por esse pretexto, a…
INTRODUÇÃO Para Champy M. Hammer , “sob a lógica do conceito de reengenharia que nada mais é do que a análise e a conseqüente mudança de processos para a obtenção de melhores resultados” [1], o que certamente não…
1. Sistema Normativo Comparado Quanto ao Direito de Greve No Direito comparado, notamos 5 tipos de tratamento jurídico da greve no setor público: a) reconhecimento expresso ao direito de greve dos servidores públicos, como ocorre em Alto Volta,…
A literatura jurídica costuma afirmar a existência de três espécies de paternidade: a biológica que se origina de congresso sexual entre os pais e que redunda na filiação consangüínea, baseada no matrimônio, na união estável, ou nas relações…
“Amor foge a dicionários e a regulamentos vários.” (Carlos Drummond de Andrade) Em decorrência da evolução e das mudanças pelas quais a sociedade vem passando, é importante que se avalie a possibilidade de aceitação das relações paralelas a…
O ilustre economista Marcos Kruse, em seu artigo “Tabela price e anatocismo - Consideração Fundamentais afetas ao Direito Comum”, publicado nesse respeitado Site, no endereço eletrônico: https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=672 traz ao universo do saber, uma interpretação das possíveis soluções dos…
Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de finalidade, tanto no plano do processo legislativo, como no plano da aplicação da lei.…
Resumo O presente artigo propõe abordar de que forma a análise da relação entre saber e poder na obra de Michel Foucault pode ser importante para uma insurreição dos saberes jurídicos sujeitados. A abordagem proposta analisará primeiramente os…
Em recente decisão a egrégia 2ª Turma do STJ, ao proferir julgado nos autos do Recurso Especial nº 759.759-DF, de lavra do Relator Ministro Humberto Martins, assentou entendimento no sentido de que “os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de…
Resumo: O presente texto elenca e discute os princípios de direito do trabalho e os de direito ambiental e a imbricação entre eles, reconhecendo o meio ambiente do trabalho como elemento integrante do meio ambiente, propondo verdadeiros princípios…
Em 25 de setembro de 2008 foi promulgada a Lei 11788 (publicada no DOU de 26 de setembro de 2008), a nova lei do estagiário, prevendo uma série de novos direitos para esta categoria especial de trabalhadores. Tendência…
Sumário: 1. Primeiras notas. 2. Distribuição da prova. 3. Tória da carga probatória dinâmica. 4. A prova dinâmica e a jurisprudência local. A prova dinâmica e o Direito de Família. 6. Conclusão. 1. PRIMEIRAS NOTAS. Alguns juristas costumam…
No Peru e no Brasil, leis recentes ─ progressistas quanto à busca de promoção de maior igualdade nas relações sociais de gênero ─ sofrem significativas tentativas de inconstitucionalização.[1] No Peru, a mais alta Corte de Justiça do País…
Resumo: O artigo versa acerca da suspensão e da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, pelo pagamento ou parcelamento a qualquer tempo. Analisaremos a evolução jurisprudencial sobre o tema e seus reflexos na sociedade. A…
Em dezembro de 2008, a Corte de Justiça Européia (ECJ) julgou o caso Cartesio que trata do polêmico assunto da liberdade de estabelecimento (freedom of establishment) dentro da União Européia. Em sua decisão, a corte enalteceu o ponto…
Resumo: A acepção das reformas está firmemente comprometido com um Estado moderno e eficiente. Ficou claro que com o advento das reformas, o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social tem que ser financiada pelos servidores ativos e…
Resumo: O presente trabalho consiste em uma análise do conceito delei segundo o Doutor Angélico . bem como de sua classificação: lei eterna, lei natural, lei positiva. Pretende-se resgatar a importância de uma correta compreensão da lei na…
Resumo: Não poucas vezes já se falou na possibilidade de se extinguir a Justiça do Trabalho sem, contudo, ser dado o devido valor da gravidade de tal afirmação. O presente trabalho busca demonstrar, de forma sucinta, a importância…
As férias estão previstas nos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e também há referência a elas no inciso XVII, do artigo 7.º da Constituição Federal. 1. FINALIDADE A finalidade das férias,…
Sumário: 1. O direito à igualdade; 2. O direito humano à sexualidade; 3. O direito a uma família; 4. O direito à homoafetividade; 5. As uniões homoafetivas; 6. A homoafetividade na justiça; 7. A homoparentalidade. 1. O direito…
Resumo: O presente artigo analisa a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de retenção - air bag, em decorrência da alteração do Código de Trânsito Brasileiro e da resolução nº 311 do CONTAN, frente às principais legislações estrangeiras…
Considerações introdutórias. Final dos anos oitenta, mas precisamente o ano era o de 1988. Ainda sentido a presença do fantasma, ainda não exorcizado, dos vinte anos de Ditadura Militar, os brasileiros passam a viver sob a égide da…