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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A dragagem e aprofundamento de canais em complexos portuários são atividades complexas e que geram grande instabilidade ambiental na área. Não obstante, o despejo adequado do material oriundo da dragagem ou do aprofundamento de canais é fundamental…
Sumário: Introdução. Do Pedido de Acesso: amplitude. Privacidade do requerente. Desnecessidade de motivação. Acesso imediato. Prazo, máximo de 30 (trinta) dias. Pesquisa facilitada. Possibilidade de recursos. Maneira de fornecimento da informação. Gratuidade. Cópias de informações frágeis. Direito ao…
Resumo: O presente trabalho versa a respeito da inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante de crime de diminuto potencial lesivo, ou seja, flagrante de crimes que lesam minimamente os bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Tem por escopo…
Resumo: Em sede de Direito Civil brasileiro, construído em cima de tradições européias, mas profundamente transformado pelo trabalho de juristas do período entre a segunda metade do século XIX e o primeiro quarto do século XX, a pesquisa…
Resumo: Trata-se, o fluente estudo, de uma abordagem acadêmica dos sujeitos que podem ou não sofrer a incidência da Lei 11.101/05. 1. Considerações iniciais Antes de adentrarmos no conceito dos sujeitos passivos nos processos adstritos a LFRE, se…
“A Eurínoma virou-se; ‘Trazê-me, ecônoma, um forrado escano. Em repouso, comigo ele converse!’ À pressa o escano de tosões coberto, Lhe trouxe a velha; ao divo heroi sentado Penélope interroga: ‘HOSPEDE, VAMOS QUEM ÉS, DE QUE FAMÍLIA? DE…
Resumo: o art. 135, III, do CTN apresenta inúmeras polêmicas. O objetivo do presente artigo é fixar as aporias e alternativas exegéticas no que tange a dois pontos: natureza dos atos provocadores da responsabilidade dos administradores e a…
Resumo: A efetiva preocupação com a utilização dos recursos naturais, enquanto bens considerados como finitos se deu em fins da década de 60, início dos anos 70, com a divulgação de análises dos impactos de restrições de recursos…
Resumo: O presente artigo pretende expor e esclarecer alguns conceitos essenciais para a compreensão da Moral e do Direito em Kant, particularmente o conceito de autonomia da vontade. Estando este conceito, todavia, invariavelmente associado, na ética kantiana, com…
Resumo: O crescimento da alfabetização da população brasileira no final do século XX alavancou a procura por vagas na educação superior. Com o intuito de propiciar acesso aos mais elevados níveis da educação, princípio consagrado pela legislação educacional…
Resumo: O artigo aborda de maneira completa, as diversas possibilidades das empresas serem consideradas contribuintes do IPI, em especial os casos de equiparação. 1 - INTRODUÇÃO Num primeiro momento parece fácil responder a essa indagação, principalmente para as…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise das competências e quais as fases para aquisição de alvará de Licenciamento Ambiental. Apresenta brevemente a introdução a matéria direito ambiental, os princípios e a legislação que visa a…
Sumário: Introdução. Direitos. Caminhos de acesso à informação. Informações nos órgãos públicos. Informações mantidas por agentes públicos. Qualidades das informações recebidas. Informações pertinentes a atividades, políticas, organização e serviços públicos. Informações de patrimônio e recursos públicos, licitações e…
Resumo: O presente trabalho busca analisar a atuação do Ministério Público em Alagoas, nas esferas federal e estadual, no combate aos danos ambientais e urbanísticos, dando ênfase na sua relação com os órgãos administrativos de defesa ao meio…
Resumo: Com o casamento surge o compartilhamento de vidas, que estende seus efeitos para além do afeto, criando-se o regime matrimonial comum entre o que antes eram dois. Por mais que os cônjuges não desejem os reflexos de…
Resumo: A idade mínima de seis anos para o ingresso da criança no ensino fundamental não pode ser absoluto. É necessário a flexibilização desta idade para resguardar o direito a educação da criança e a continuidade do seu…
Resumo: Trata-se de artigo sobre os percalços encontrados ultimamente no Juizado Especial Cível. Por se tratar de um tema de interesse geral (leigos e operadores do Direito), procurei usar um vocabulário simples e pouco rebuscado. Os Juizados Especiais…
Resumo: Chama-se controle de constitucionalidade o sistema em que o Poder Judiciário analisa a compatibilidade de determinado ato normativo face ao texto constitucional. O sistema brasileiro é complexo. Há o controle preventivo e o repressivo. O primeiro é…
Resumo: O presente trabalho visa a uma breve análise da transformação por que passou o Direito Privado, e em especial o Direito das Obrigações, do século XIX, de nítido caráter individualista, para os séculos XX e XXI, que…
Resumo: Este trabalho pretende apresentar como os estudos na área da História do Direito grego antigo têm sido prejudicados por causa da dificuldade com as fontes históricas. Esse problema decorre da dificuldade do acesso, da leitura, mas também…
Resumo: O presente trabalho visa analisar as fontes de informações a respeito da criminalidade em Teresina, demonstrando como são escassas e desorganizadas, o que leva a uma dificuldade de planejamento e implementação de políticas públicas que possam ser…
Resumo: O presente trabalho visa analisar a responsabilidade do construtor pela perfeição da obra, sua solidez e segurança, principalmente as peculiaridades, a abrangência e a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de construção, bem como…
Resumo: O Brasil é uma Federação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Município foi galgado à posição de ente da federação nos termos dos artigos 1º e 18. Esse status conferido ao Município acabou por…
Resumo: O incidente de deslocamento de competência mais conhecido como a federalização das graves violações aos direitos humanos é um mecanismo que permite o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal, desde que…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo expor algumas considerações acerca da constitucionalidade ou não da Lei Complementar do Estado de Roraima n° 149/09, diante da sistemática constitucional de distribuição da competência legislativa entre União e Estados. A…
Resumo: O presente artigo tem por escopo, sob os auspícios da Lei 12.403/2011, delinear os limites da atuação jurisdicional na decretação de oficio das medidas cautelares. Com o novel arranjo legislativo trazido pelo referido dispositivo, alterou-se o paradigma…
Consoante estatuído no art. 36 do Código de Processo Civil, “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal, ou, não a tendo, no caso…
Sumário: Primeiras palavras. Introdução. Do acesso a informações e sua divulgação. Gestão transparente. Proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade da informação. Informações sigilosas e pessoais. Primeiras palavras Este trabalho tem como objetivo principal a continuação da análise da Lei…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise geral e sucinta da poluição sonora sob o aspecto jurídico, pautando-se por uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, contrapondo-se aspectos doutrinários com decisões de casos concretos. Palavras-chave: Responsabilidade Civil…
Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos…