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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Como advogado, fiquei instigado em escrever algo sobre este dia (10 de julho)… O dia da lei! Refleti sobre a possibilidade de escrever sobre a história, o surgimento das leis nas primeiras civilizações que conheciam a escrita, o…
Resumo: O presente estudo versa sobre os manguesais, terrenos onde crescem árvores da espécie das Rizoforáceas e que são considerados, por sua natureza, como de preservação permanente e área de proteção ecológica, muito embora não sejam esses imóveis…
As empresas do ramo da construção civil que produzem estruturas metálicas ou de concreto armado no pátio de sua própria empresa e, posteriormente, transportam-nas ao local no qual executarão obra de engenharia, vem encontrando guarida junto ao Poder…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Vigência. Referenda. Conclusões Resumo. A Lei 12.301 reconhece a Feira Nordestina de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, como parte do Patrimônio…
Sumário: 1. Introdução 2. Histórico 2.1. Comparativo da situação do Brasil através da análise do direito comparado ou alienígena. 3. Regulamentação da conduta infracional perante o direito brasileiro a partir de uma interpretação hermenêutica advinda de raciocínio sistêmico,…
Sumário: Introdução: a CGU. Conceitos. Histórico. Tendências. Missão. Objetivos globais. Objetivo local. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Observações. O NECSA – Núcleo de Estudos de Controle Social da Administração Pública. Conclusões.…
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação…
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir sobre o tipo de responsabilidade civil a qual estão submetidos os notários e registradores públicos, bem como a natureza jurídica do serviço registral e notarial. Palavras-Chave: Responsabilidade civil, notários e…
Ao jurisdicionado que busca do Poder Judiciário a solução de um conflito abre-se a possibilidade de impedir, no caso concreto, determinada lei sobre a qual recaia a pecha de inconstitucional seja aplicada. Deste modo, considerando-se a finalidade do…
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou…
Resumo: O artigo realiza um estudo sobre o conflito normativo referente ao instituto dos títulos de crédito que fora instaurado com a edição do Código Civil de 2002 frente ao Decreto 57.663/66, a Lei Uniforme de Genebra. Em…
Resumo: O presente estudo tem por objeto a tendência de sincretização dos controles concreto e abstrato de constitucionalidade, apresentado por meio de uma análise crítica acerca da viabilidade de se atribuir, sem a manifestação do Senado Federal, efeitos…
A bem-aventurada Lei Complementar Federal n. 132, de 7 de outubro de 2009, pontificou em solo da assistência judiciária integral e gratuita o seguinte: “Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) II – promover,…
São vistos no Brasil, corriqueiramente, anúncios de combate à pirataria. Basta o aluguel de um filme ou a ida a um cinema para se constatar o agora afirmado. Dentre as principais questões sensacionalmente combatidas está aquela que afirma…
Sem o menor espaço para dúvidas, resta claro que as prestadoras de serviços hospitalares, alcançadas pelos regimes de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido, sofrem muito com o voraz ímpeto arrecadatório do Fisco Federal, com especial relevância…
1 - Introdução Para tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009,…
Mais do que nunca os termos “digital”, “eletrônico”, “informático”, “cibernético", “tecnologia da informação” são mencionados em explícita vinculação ao Direito. Somado isso ao fato de que faltam profissionais com estudo e preparo para atender adequadamente as demandas da…
Resumo: O instituto da confusão está previsto no artigo 381 e seguintes do nosso Código Civil. Consiste na reunião, em uma única pessoa, nas qualidades de credor e devedor, sendo necessário alguns requisitos para que haja a confusão.…
Sumário: Introdução; 1. O Processo Administrativo Fiscal e sua Fundamentação Constitucional; 2. O Problema da Insegurança Jurídica e a Desvalorização do Processo Administrativo Fiscal; 3. O Ingresso da Fazenda Pública em Juízo; 3.1. Impossibilidade de Formação do Processo;…
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático a norma individual e concreta que constitui o tributo. Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição…
Resumo: As Constituições Modernas passaram a ocupar lugar de destaque no Estado de Direito a partir das Revoluções do Século XVIII. Com as concepções de Direito Natural, vários valores passaram a ser reconhecidos e incorporados nas Declarações de…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade esclarecer a dúvida existente no sistema tributário nacional quanto à necessidade do ente tributante respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, em caso de alteração da data de pagamento de um…
Resumo: A disponibilidade de água para o consumo humano é um dos maiores problemas ambientais do mundo. Face a iminente situação de escassez de água ocasionada pela poluição dos recursos hídricos emerge uma nova forma de gestão destes…
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso procura constatar a existência ou não de maus-tratos nos touros de rodeios, levando em consideração o cumprimento das legislações pátrias sobre o tema e seu paralelo com a realidade. Para…
Resumo: O presente estudo tem por pretensão, primeiramente, conceituar o que, de fato, seriam os princípios no âmbito da Justiça Laboral, de modo a inferir às bases epistemológicas da ciência do direito e de sua especificidade, o direito…
Resumo: As questões de ordem pública, no âmbito do Processo Civil, podem ser diretamente relacionadas aos requisitos necessários à existência e formação válida do processo (pressupostos processuais), bem como às condições necessárias ao exercício do direito de ação…
Em tempos onde muito se discutem reformas na lei para alcançar adequadamente as intervenções que a tecnologia promove no convívio social, aparentemente não se põe em pauta discussões igualmente importantes, como são os casos da educação digital e…
Resumo: Este artigo pretende analisar a questão do bullying como uma prática de desrespeito que deve ser considerada pelo Direito. Discute-se o problema do âmbito da filosofia do Direito, utilizando-se do referencial teórico da obra de Castoriadis, dando…
Sumário: Introdução; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91; 1.4. Lei nº 9.249/95 e a Colocação do Problema; 2. Elementos que Norteiam a…
Resumo: Ordem cronológica legislativa; Tipificação atual do delito de estupro; interpretações; Crime hediondo. Palavras chave: Crimes contra a dignidade sexual; Substituição da expressão “mulher” para “alguém”; Fusão do tipo “Atentado violento ao pudor”. Sumário: 1. Considerações preliminares; 2.…