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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução. 2. Abuso de minoria. 2.1. Características. 2.2. Algumas considerações sobre o dever de atuação em conformidade com o estatuto social e o dever de lealdade. 3. Modalidade de abuso de minoria. 3.1. Abuso de minoria…
Resumo: Com o fim da Segunda Guerra Mundial, uma estrutura bipolar mundial de poder foi estabelecida, encabeçadas por dois grandes blocos. De um lado, a URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), caracterizada por uma economia planificada; do outro…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional 1.…
Resumo: A crise do modelo do Estado Social e da inviabilidade da proposta de Estado mínimo dirigiu as reformas para a reconstrução do Estado de modo que este pudesse realizar, além de suas tarefas clássicas (garantia da propriedade…
Tem largo curso, no Brasil, a obtenção de certos direitos creditícios, por ato direto dos próprios credores. Refiro-me, por exemplo, ao corte de energia elétrica e à suspensão do serviço telefônico, em desfavor do usuário do serviço que…
Profissionais liberais são pessoas que trabalham por conta própria, sendo patrões de si mesmo. Para os prestadores de serviços, assim como para as empresas comerciais e industriais, o planejamento é reconhecido como um fator-chave para o sucesso. Para…
Resumo: A temática a ser abordada buscará a priori concentrar-se no estudo etimológico e histórico da expressão “dignidade humana”, para só então delimitar a extensão e a atuação do princípio da dignidade da pessoa humana no século XXI.…
Resumo: Este trabalho procura discutir a atuação do Judiciário diante dos novos rumos tomados pelo direito processual constitucional, sobretudo no que tange ao papel dos operadores jurídicos na criação/aplicação de mecanismos de concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.…
Resumo: Na atualidade os instrumentos coletivos de trabalho estão disponíveis para acesso de todo cidadão brasileiro. Isso foi possível quando o Ministério do Trabalho implantou o Sistema Mediador para Depósito e Registro de ICT. Na prática como isso…
A ação popular é regulamentada no Direito pátrio pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, promulgada à égide da Constituição de 1946. A atual Constituição Federal prevê no inciso LXXIII do artigo 5.º, que "qualquer…
Resumo: Este artigo tem como ponto de partida a análise da relação entre Teoria do Estado e Teoria da Constituição, tendo como objetivo esboçar uma teoria da constituição constitucionalmente adequada à Constituinte de 1988, levando em consideração, também,…
Resumo: O presente trabalho visa aclarar as questões controversas que envolvem a tipificação dos crimes tributários descritos na Lei 8.137/90, expondo de forma didática e amparado em doutrina e jurisprudência, as questões relativas a consumação do crime, requisitos…
Descrição: O presente artigo tem por objetivo trazer as noções gerais acerca dos recursos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Sumário: i. Introdução. II. Natureza jurídica. III. Pressupostos. IV. Efeitos dos recursos. V. Classificação. VI. Espécies. Referências. I…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo principal tratar dos princípios da interpretação constitucional, catalogados por Konrad Hesse, como limitadores para a modulação dos efeitos temporais de decisão do Supremo Tribunal Federal que altera jurisprudência consolidada. Sumário: 1.…
Resumo: O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da…
Resumo: O presente artigo visa abordar os aspectos legais da aposentadoria por invalidez no Direito Previdenciário brasileiro, bem como a sua importância social sob à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Sumário: 1. Aspectos Legais da…
Resumo: O que se procura é analisar os diversos auxiliares que contribuem para que empresário exerça a empresa, visto que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por si só, sendo muito freqüente o…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo…
Resumo: A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal. A medida postulada…
Resumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade verificar a aplicação da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, na Comarca de Senhor do Bonfim – BA, suas possibilidades de contribuição e as dificuldades na sua implantação.…
Diferenças de concepções religiosas, ideologias, raças não devem impedir a fraterna convivência humana. Cada um pode ter sua Fé, sua visão política, sua receita para os problemas sociais, sua maneira de decifrar os mistérios da vida, sem que…
Conhecimento do latim cognitio representa em geral, uma técnica para aferição de um objeto qualquer, ou a disponibilidade ou posse de uma técnica semelhante. Deve ser entendido como qualquer procedimento que possibilite a descrição, o cálculo ou a…
Resumo: A exploração do trabalho do menor nos lixões é uma atividade incompatível com o princípio da dignidade humana, na Constituição Brasileira, sendo assim propõe-se a reflexão sobre as medidas para enfrentar este problema. Para tanto, será feita…
1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer…
É sabido que uma das formas de resolução de antinomias jurídicas é a aplicação do princípio da posterioridade, ou seja, a lei posterior que trata do mesmo assunto da anterior a revoga, expressa ou tacitamente. Pois bem. A…
Resumo: O presente estudo tem por principal escopo examinar o Direito Penal do Risco, criticando-o. Preambularmente, analisa-se o fenômeno da globalização e o surgimento do que foi denominado de Sociedade do Risco, que é o modelo social presente…
Resumo: Trata-se de discussão acerca da incessante busca pela efetividade da tutela jurisdicional em detrimento das demais garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Indubitavelmente a morosidade na prestação da tutela jurisdicional tem sido o fator de maior…
Resumo: Pretende este trabalho demonstrar, por meio de revisão bibliográfica, numa perspectiva civil-constitucional, que o princípio bioético da autonomia, passou a produzir relevantes conseqüências no mundo jurídico, especialmente na relação médico/paciente como instrumento de concretização do Direito à…