Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem por objeto demonstrar alguns aspectos constitucionais da popularmente conhecida “Lei Geral da Copa”, a Lei n° 12.663/12. Para tanto, serão desmistificados os setenta e um artigos nela dispostos, exemplificando as consequências atuais provenientes…
Resumo: Esse texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O Carácter humanista como finalidade do poder constituído. Expressando de outro modo, os levantamentos bibliográficos…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da importância da motivação ou fundamentação das decisões, tanto no âmbito judicial como no administrativo. Para tanto, o tema foi abordado sob a ótica da Constituição Federal,…
Resumo: Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil, mormente os artigos 1º ao 12. Por se tratar de diploma novo, com uma amplitude de possibilidades hermenêutica, focamos os aspectos mais relevantes e mais…
Resumo: O presente artigo tem por objeto a abordagem da questão controversa sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância levada a efeito pela autoridade policial, no âmbito de sua atuação, à frente da polícia judiciária, enfatizando…
Resumo: A tímida atuação do Poder Público em cumprir com o dever assegurado na Constituição Federal para com a defesa e proteção do meio ambiente equilibrado e sadio atenta não apenas contra direitos fundamentais das presentes, mas também…
Resumo: Trata o artigo, de forma sucinta, da análise da ausência de políticas públicas na implantação de sistemas de processo eletrônico o que vem a caracterizar uma barreira de acesso à Justiça. Palavras-Chave: Processo eletrônico, políticas públicas, acesso…
Resumo: Os diversos problemas decorrentes da aferição de provas técnicas e médico-legais provenientes de outras Ciências, ou até mesmo de outros ramos do Direito, necessitam de um corte epistemológico na processualística cível e criminal. Assim, a abordagem da…
Resumo: Investiga a possibilidade da realização de um controle das políticas públicas por parte do Judiciário. Conceitua políticas públicas. Esclarece que o controle jurisdicional das políticas públicas não tem o condão de invadir as demais funções estatais. Verifica…
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o avanço do Processo Judicial Eletrônico no Direito Brasileiro, bem como demonstrar sua aplicabilidade diante dos princípios jurídicos, especialmente no tocante as suas intimações e o princípio constitucional da publicidade.…
Resumo: O breve estudo permite ao leitor verificar o tratamento dado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico - CADE à cláusula de não concorrência prevista no art. 1.147 do Código Civil que rotineiramente é aplicada nos contratos de…
Resumo: As relações afetivas no bojo familiar tomaram novas e substanciais proporções com o advento da Constituição Federal de 1988, instituindo a igualdade entre os filhos, passando a reconhecer, amparar e salvaguardar a filiação socioafetiva. Objetiva, o presente…
Resumo: Apresenta-se algumas das principais alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 664, de 31.12.2014, que foi convertida na lei 13.135 de 17.06.2015 no sistema previdenciário brasileiro, as motivações fundadas em aspectos sociais e planejamentos de longa data, que…