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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Na falência, cabe ressaltar o caráter preferencial dos créditos trabalhistas, que estão resguardados em vários pontos de nosso ordenamento pátrio, como no art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; no art. 186 do Código…
Resumo: O presente trabalho tem por desiderato investigar as origens históricas da sociedade anônima. Aborda-se também a estrutura societária construída pela legislação atual, dando ao leitor um panorama geral dessa espécie societária. Para tanto, foi realizado um estudo…
Resumo: Visando garantir a preservação da integridade física e moral da criança e do adolescente, a Lei 8.096, de 13/07/1990, por meio de seu artigo 244-A, configurou como conduta criminosa a prática de relação sexual com menores de…
Resumo: O texto aborda inicialmente o conceito de licitação e sua obrigatoriedade para o Estado para então de forma técnica explanar as implicações jurídicas que seriam causadas face à responsabilização do Estado pela realização de licitação irregular. Licitação,…
Resumo: A intenção de escrever o presente artigo se deu face as novas concepções das relações do trabalho diante das atual forma de produção vivenciada pelo mundo globalizado, o chamado toyotismo que flexibilizou a cadeia produtiva e com…
Resumo: Em sede de comentários inaugurais, cuida reconhecer que as modalidades licitatórias, agasalhadas na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
Resumo: Este artigo visa analisar o momento de configuração do fato gerador das contribuições previdenciárias diante da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras-Chave: Fato gerador. Contribuições Previdenciárias. Condenação na Justiça Laboral. Jurisprudência. Sumário: I. A contribuição…
Resumo: No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se…
Resumo: Em detrimento da educação tradicional, teórica, unilateral, fundamentada na memorização, o Direito Ambiental moderno vem trazendo novas visões do que seria a educação ambiental e oferece técnicas de ensino, para que essa seja efetivada. Visando difundir esses…
“Una nueva verdad científica no triunfa convenciendo a sus oponentes y haciéndoles ver la luz, sino más bien porque sus oponentes eventualmente mueren y crece una nueva generación que está familiarizada con ella”. MAX PLANCK O cérebro se…
Resumo: O Instituto da Penhora é utilizado no processo de execução. A penhora online é um “apelido” jurídico usado para o penhora de dinheiro em conta, que desde 2006 é realizado na justiça comum por meio de um…
Resumo: Nesta pesquisa, realizou-se um estudo sobre liberdade de reunião, desobediência civil e limites nas atuações dos Black Blocs e por qual motivo eles se portam desta maneira[1]. Palavra-chave: Liberdade de Reunião. Desobediencia Civil e Black Bloc. Abstract:…
Resumo: Este trabalho analisa o modelo atual de gestão dos órgãos operativos de segurança pública, polícia militar e civil frente ao combate a violência no Brasil, buscando um modelo inovador institucional sobre a unificação destes órgãos no âmbito…
Resumo: Este artigo discorre sobre a importância da educação para o trânsito e do exercicio da cidadania, tendo-se em vista o direito fundamental dos cidadãos a um trânsito seguro. Enfatiza-se o papel do motorista na prevenção de acidentes…
Resumo: Em sede de argumentos inaugurais, quadra evidenciar que a inexigibilidade da licitação configura a circunstância de fato encontrada na pessoa que se busca efetivar a contratação, ou com quem se quer contratar, que obsta o certame, o…
Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público por entidade pública não lesada pelo ato improbo, bem como a necessidade do trânsito em julgado para sua aplicação.…
Resumo: Como fenômeno não apenas jurídico, a quebra de uma empresa gera efeitos por diversos setores da sociedade, tendo implicações econômicas, jurídicas e sociais diversas. O fim do processo judicial da falência não encerra automaticamente todos os processos…
Resumo: O presente estudo teve por objeto o princípio processual do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, considerando que ainda existe grande divergência doutrinária e jurisprudencial que dificultam o emprego do instituto aos casos concretos, ocasionando insegurança…
Resumo: A adoção irregular conhecida popularmente como adoção à brasileira constitui o fato de registrar filho alheio como próprio, e tem se tornado cada vez mais freqüente a sua prática na sociedade. O ato de adotar de forma…
Resumo: Este artigo pretende explorar o debate metodológico contemporâneo na teoria do direito, por meio da análise das concepções de direito em Hart e em Dworkin, apontando algumas diferenças entre a teoria positivista de Hart e o pós-positivismo…
Resumo: nesta pesquisa, realizou-se um estudo sobre a intimidade da pessoa sob o prisma da proteção e a realidade atual da vigilância de comunicação em tempo real sem limites.[1] Palavra-chave: Intimidade das pessoas. Direito a privacidade. Vigilância em…
Resumo: O atual marco regulatório do sistema elétrico - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - Incidência do ICMS: controvérsia doutrinária e a jurisprudência do STJ. No período anterior ao atual marco regulatório, os consumidores de…
Resumo: Este artigo discorre sobre a discriminação por questões religiosas. A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na expressão do poder diretivo do empregador, na busca de uma solução harmônica do conflito. Para tanto,…
Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e a discricionariedade do ato administrativo. Diante da possibilidade de cometimento de abusos, o presente…
Resumo: O que se pretende com o presente artigo é buscar uma interpretação objetiva sobre o regramento constitucional que assegura a igualdade entre os filhos em face da exigência de pagamento de imposto de renda incidente sobre a…
Resumo: A mutação constitucional foi realizada para reconhecer a igualdades de tratamento as uniões homoafetivas no Brasil. Tanto a interpretação conforme a Constituição, como a leitura moral foram aplicados na ADPF 132/RJ como forma de mudar o sentido…
Resumo: A todos os cidadãos é reconhecido o direito a uma existência digna e o direito de acesso a um sistema de proteção social. É previsto no sistema constitucional da Seguridade Social a possibilidade de criação de uma…
Resumo: O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares. Sumário: Introdução. Abordagem…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar de forma didática a Lei 8429/92, tratando de temas relevantes à Improbidade Administrativa. Palavras chave: Improbidade administrativa, responsabilidade, penas. Introdução: Conceito de Improbidade Administrativa: “Ato de improbidade administrativa todo aquele que, à…
Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir…