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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente estudo teve por objeto o princípio processual do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, considerando que ainda existe grande divergência doutrinária e jurisprudencial que dificultam o emprego do instituto aos casos concretos, ocasionando insegurança…
Resumo: A adoção irregular conhecida popularmente como adoção à brasileira constitui o fato de registrar filho alheio como próprio, e tem se tornado cada vez mais freqüente a sua prática na sociedade. O ato de adotar de forma…
Resumo: Este artigo pretende explorar o debate metodológico contemporâneo na teoria do direito, por meio da análise das concepções de direito em Hart e em Dworkin, apontando algumas diferenças entre a teoria positivista de Hart e o pós-positivismo…
Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e a discricionariedade do ato administrativo. Diante da possibilidade de cometimento de abusos, o presente…
Resumo: nesta pesquisa, realizou-se um estudo sobre a intimidade da pessoa sob o prisma da proteção e a realidade atual da vigilância de comunicação em tempo real sem limites.[1] Palavra-chave: Intimidade das pessoas. Direito a privacidade. Vigilância em…
Resumo: O atual marco regulatório do sistema elétrico - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - Incidência do ICMS: controvérsia doutrinária e a jurisprudência do STJ. No período anterior ao atual marco regulatório, os consumidores de…
Resumo: Este artigo discorre sobre a discriminação por questões religiosas. A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na expressão do poder diretivo do empregador, na busca de uma solução harmônica do conflito. Para tanto,…
Resumo: O que se pretende com o presente artigo é buscar uma interpretação objetiva sobre o regramento constitucional que assegura a igualdade entre os filhos em face da exigência de pagamento de imposto de renda incidente sobre a…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar de forma didática a Lei 8429/92, tratando de temas relevantes à Improbidade Administrativa. Palavras chave: Improbidade administrativa, responsabilidade, penas. Introdução: Conceito de Improbidade Administrativa: “Ato de improbidade administrativa todo aquele que, à…
Resumo: A mutação constitucional foi realizada para reconhecer a igualdades de tratamento as uniões homoafetivas no Brasil. Tanto a interpretação conforme a Constituição, como a leitura moral foram aplicados na ADPF 132/RJ como forma de mudar o sentido…
Resumo: A todos os cidadãos é reconhecido o direito a uma existência digna e o direito de acesso a um sistema de proteção social. É previsto no sistema constitucional da Seguridade Social a possibilidade de criação de uma…
Resumo: O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares. Sumário: Introdução. Abordagem…
Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir…
Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo…
Resumo: Este artigo analisará os argumentos daqueles que sustentam que o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha configura atipicidade, desobediência ou desobediência à decisão judicial e nas considerações finais apresentará o posicionamento da autora. Palavras…
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar o instituto da aposentadoria especial do servidor público, que fora originariamente prevista na Constituição Federal através do §1º do art. 40, sendo matéria a ser tratada mediante lei complementar, não…
Resumo: Estudos ligados às áreas de interesse da atividade policial militar constituem um ramo de ciência que vem conquistando o reconhecimento dos órgãos governamentais de educação, as Ciências Policiais ou Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Dentre…
Resumo: O presente artigo pretende abordar o princípio da legalidade administrativa na ordem jurídica brasileira. Para analisar a legalidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro será trabalhado com a perspectiva histórica da legalidade administrativa, partindo-se do período em que…
Resumo: Este trabalho tem o propósito de esclarecer acerca das verbas trabalhistas que integram ou não o salário de contribuição previdenciária. Será realizada uma introdução ao tema, a conceituação do salário de contribuição para cada segurado específico, bem…
Resumo: A transferência de presos é uma forma de cooperação entre os Estados com cunho essencialmente humanitário, fazendo com que o condenado possa cumprir a pena no seu Estado de origem na perspectiva de que tenha uma reabilitação…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo esclarecer a respeito do processo de homologação de sentença arbitral estrangeira e os seus requisitos para que seja possível executa-la no Brasil trazendo alguns julgados extraídos da jurisprudência. Sumário: 1. Natureza…
Resumo: este artigo aborda a questão da interrupção do serviço pelo fornecedor concessionário quando o usuário deixa de pagar a tarifa. Palavras-chaves: Serviço Público. Concessão. Interrupção. Inadimplemento. Abstract: this article examines the interruption of service by the concessionaire…
Resumo: Partindo da concepção delineada pela Constituição Federal de 1988, em que a federação brasileira é instituída como Estado Democrático de Direito, o presente estudo visa demonstrar a importância da educação cidadã como instrumento de efetivação dos direitos…
Resumo: Analisar a Lei 12.682 em relação à digitalização de documentos e a relação entre os documentos digitalizados e os originais. DIGITALIZAÇÃO. DIREITO DIGITAL. CERTIFICAÇÃO. Sumário: 1. Introdução, 2. A lei 12.282 e a equiparação de documentos digitalizados…
Resumo: O presente trabalho científico trata da contribuição que a obra "Princípios do Direito Internacional", de Hans Kelsen, trouxe para o estudo do Direito Penal.[1] Palavras-chave: Hans Kelsen. Direito Penal. Direito Internacional. Abstract: This scientific work addresses the…
Resumo A inaplicabilidade da Súmula 321 do STJ às Entidades Fechadas de Previdência Complementar decorre da relação jurídica de caráter civil existente entre os Fundos de Pensão e seus participantes, em razão da sua função social, finalidade não…
Resumo: O presente artigo versa sobre aspectos gerais das condições do estágio, bem como as legislações vigentes com enfoque essencial no estagiário de direito. Abordando a fraude ou violação nos contratos de estágio pela unidade concedente, no qual…
Resumo: o presente artigo trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto criado no anteprojeto de Novo Código de Processo Civil. O objetivo deste trabalho é fazer uma breve reflexão acerca da compatibilidade entre o referido instituto…
Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar que as cláusulas constitucionais de vedação ao nepotismo expressas nos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia são extensíveis ao plano das licitações públicas, sob a forma de impedimento…
Resumo: O princípio da capacidade econômica e o princípio do não confisco, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988 respectivamente nos artigos 145, § 1º e 150, IV, têm por finalidade impedir que o Estado, em todas…