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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A progressiva substituição dos lixões por aterros sanitários, além de obedecer ao comando constitucional da proteção ao meio ambiente, diminui sensivelmente os danos ambientais e proporciona uma possibilidade de aproveitamento energético do biogás extraído. A utilização desse…
Resumo: O presente artigo busca analisar o processo de expansão do Direito Penal, no que diz respeito à atuação do legislador, na sociedade contemporânea, diante da pressão popular e do apelo midiático. Sustenta-se o argumento de que a…
Resumo: O presente trabalho visa apresentar um apanhado geral acerca do conceito de federalismo, abordando sua origem e principalmente seu surgimento em nosso país. Ainda, se objetiva tratar da aplicabilidade do federalismo no certame brasileiro atual no que…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a possibilidade de aplicação do princípio inscrito no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, na análise do cumprimento das metas de qualidade impostas pela Anatel aos…
Resumo: O trabalho aborda o instituto da concessão de serviços públicos e sua relação com o paradigma de Estado, na dimensão internacional, bem como no plano interno. Retrata-se, ainda, a evolução do quadro institucional e das demandas por…
Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco…
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle da aplicação indiscriminada de agrotóxicos nos produtos agrícolas em face ao direito do consumidor. A falta de interesse, motivada por questões econômicas e políticas, está nos levando a um…
Resumo: Parece que em tema de concursos públicos estamos vivenciando com raras exceções a era da denominada tirania do prático uma sombria danse macabre cuja chave do êxito alcança seu Ápice através dos cursos preparatórios dos cursos online…
Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade…
Resumo: Este estudo esboçou uma reflexão importante, ainda que de modo pontual e exploratório, considerando-se a complexidade do tema em pauta. As concepções e princípios evidenciados refletiram a perspectiva teórica de autores que abordam a educação e o…
Resumo: O presente artigo propõe-se a analisar o dever do Estado em prestar serviço educacional às crianças e aos adolescentes que se encontrem doentes e, em razão disso, estejam impossibilitados de frequentarem a escola. A política pública voltada…
Sumário: 1. Introdução. 2. Palavras-chave. 3. Evolução Histórica da Súmula 191 do TST. 4. O Advento da Lei n 12.740/12 numa concepção analítica. 4.1. Substituição da expressão Contato por Exposição. 4.2. A revogação da Lei n. 7.369/85 e…
Resumo: Este artigo abordou os aspectos do monitoramento eletrônico de condutas, instituído no ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio das leis 12.258/2010 e 12.403/2011, que alteram os dispositivos, respectivamente, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo…
Resumo: Este artigo foi desenvolvido com o objetivo analisar a evolução do recurso de agravo em face do Código de Processo Civil Brasileiro, desde 1973 até o Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal no ano de 2011.…
Resumo: O presente artigo é uma leitura dos acontecimentos sociais que geraram a onda de manifestações de Junho de 2013, pretendendo relacioná-las à falência das instituições sociais e políticas reinantes no país. Palavras Chave: Catalizadores Sociais, Manifestações, Junho…
Resumo: Este trabalho esclarece a contribuição da gestão na imposição do processo de coleta seletiva no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando diminuir o impacto causado ao meio ambiente pela destinação inadequada dos resíduos produzidos na realização…
Resumo: O artigo a ser apresentado tem, como objetivo principal de estruturação, o desenvolvimento de uma análise da importância dos pressupostos emanados pela robusta e plural tábua de princípios, consagrada com o fortalecimento do pós-positivismo dentro da Ciência…
Resumo: Considerando, na conjuntura atual, a importância dos princípios constitucionais e sua influência em todos os ramos do Direito, notadamente no Direito Penal, foram escolhidos, como objeto de estudo deste artigo, os princípios constitucionais penais, mais especificamente o…
Resumo: Este artigo cuida de trazer à pauta o exercício da cidadania pelos cidadãos da terceira idade. Aborda a política pública traçada na Lei 8.842/94 e no Decreto 1.948/96. Palavras-Chave: constitucional. Idoso. Cidadania. Lei 8.842/94. Decreto 1.948/96. Abstract:…
Resumo: Este artigo tenta demonstrar uma visão da constitucionalização dos direitos no tempo, bem como a busca da aplicabilidade das disposições da Constituição Federal e do devido processo legal, com uma visão estrutural das normas de direito fundamental,…
Resumen: Los conocimientos tradicionales en el plano internacional son denominados de diferentes formas, cuestión que se encuentra relacionada con el sector al que pertenezcan, asimismo su protección tampoco resulta uniforme a pesar de las múltiples problemáticas que hoy…
Resumo: A Administração Pública, de uma forma genérica, é um conjunto de pessoas, recursos e meios organizados para gestão de bens, valores e interesses coletivos. A sua atuação é definida pela Lei, entretanto, na omissão ou inexistência de…
Resumo: O presente artigo pretende abordar a evolução histórica do direito penal positivo brasileiro, desde o período colonial até os dias atuais, pontuando aspectos relevantes das legislações pretéritas, e trazendo à baila questões contemporâneas que envolvem o Projeto…
Resumo: A criminalidade tem sido estudada em diversas áreas do conhecimento. No campo da Psicologia Social o estudo da criminalidade pode ser associado à identidade e papéis sociais, uma vez que se percebe que no desenvolvimento de atividades…
Resumo: Serve o presente trabalho para analisar o princípio da continuidade dos serviços públicos como fundamento da atividade fiscalizatória e, mais especificamente, a possibilidade de a Anatel ter acesso remoto aos sistemas das entidades reguladas, sob pena de…
1. Introdução 1: A empresa e o Direito. Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos e possuíam…
Resumo: O presente estudo foi desenvolvido com a finalidade de fazer uma análise crítica sobre a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, a legislação penal e processual penal vigentes, não definem qual seria o…
"O matrimônio é a principal causa do divórcio." GROUXO MARX A grande maioria das pessoas se casa “para sempre”, com a ilusão de constituir um lugar donde as expectativas são o amor reinante e a plena unidade familiar;…
Resumo: Este estudo faz uma abordagem do tratamento que era dado ao infrator das leis de trânsito antes da edição da Lei Seca no trânsito brasileiro, mormente no que faz menção à recusa na submissão ao exame do…
Resumo: A partir das reflexões de Hannah Arendt, este artigo objetiva observar como a compreensão errônea de Direito, coerção, liberdade, democracia e autoridade está ligada à noção da violência como ferramenta para alcance de uma sociedade mais ordenada.…