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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 114

Direito Administrativo

Os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade como norteadores da atuação discricionária (poder discricionário) da administração pública

Publicado em

Resumo: A Administração Pública, de uma forma genérica, é um conjunto de pessoas, recursos e meios organizados para gestão de bens, valores e interesses coletivos. A sua atuação é definida pela Lei, entretanto, na omissão ou inexistência de…

Direito Constitucional

A distribuição de competências administrativas na Constituição de 1988, o federalismo cooperativo, a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos

Publicado em

Resumo: Este artigo aborda a distribuição de competências administrativas na Constituição Federal de 1988, o modelo de federalismo adotado no Brasil, a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados. Palavras-chave: Distribuição. Competências. Federalismo.…