Conhecimento jurídico
I- Autorização para instalação e funcionamento É considerada empresa estrangeira, a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo…
Resumo: No que me concerne à memória, não lembro de ter ouvido que Montesquieu era advogado ou que Adam Smith fosse graduado em ciências econômicas. Tampouco que Karl Marx era filósofo, sociólogo, economista e/ou cientista político. Poderiam me…
Toda vez que preciso explicar para meu filho, para um aluno ou até para um cliente, que ninguém poderá justificar-se perante a Justiça, argumentando que desconhecia a lei, sou fulminado com a pergunta, que é totalmente procedente, pela…
A crescente internacionalização da economia decorrente principalmente da redução de barreiras ao comércio mundial, da maior velocidade das inovações tecnológicas e dos grandes avanços nas comunicações, tem exigido das nações mudanças efetivas na atuação no comércio internacional. A…
Resumo: O Estado impõe sua auto-limitação na prestação jurisdicional, determinando aos particulares a competência para a iniciativa da ação penal privada, a qual analisaremos a sua importância na sociedade, demonstrando as suas peculiaridades, embora seja concebida por parte…
Sumário: I- Introdução; II- O Direito a serviço da Classe dominante; III- Intervenção mínima; IV- Conclusão. I -Introdução A militância e o estudo das questões que envolvem a estrutura fática e jurídica das relações trabalhistas nos fizeram atentar…
Consulta NELSON foi casado com ELIZABETH, pelo regime de comunhão parcial de bens e o casal já está separado de fato desde novembro de 1996; e desde essa época ELIZABETH, com os filhos do casal, permanece residindo no…
A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: “Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar…
Resumo: Observadas estritamente as propostas de cada um dos, digamos, “litigantes”, EUA e UE, concluir-se-á que, se não forem feitas modificações e adaptações condizentes com os interesses dos integrantes do MERCOSUL, tanto um quanto o outro projeto será…
A abordagem desse tema poderia ocorrer pela vertente normativa internacional, todavia, abordá-lo pelo flanco interno, à luz de nossa Carta Magna é o que pretendo a seguir. Convivemos com várias correntes de políticas criminais e penitenciárias não só…
1. Introdução A Organização Mundial do Comércio - OMC divulgou em 23 de maio/2001 o relatório econômico do período 1999/2000 do Brasil. [1] Nos Exames das Políticas Comerciais no âmbito dos Acordos da OMC, se examinam e se…
Os últimos acontecimentos envolvendo improbidades e violências diversas praticadas por policiais e noticiadas por toda mídia, chama a atenção da sociedade que fica atônita diante destes fatos. Faremos aqui, uma reflexão a esse respeito e quiçá nortearemos dois…
Sendo o advogado essencial à função jurisdicional do Estado[1], embora a este não vinculado, a ele estar reservada a tarefa de servir de vanguarda na busca do direito fundamental de acesso à justiça, o que torna o seu…
Consulta Herval e Marcia, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para Ivo, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra…
O modesto e despretensioso estudo que ora se apresenta tem por finalidade demonstrar da maneira mais concisa e didática que nos é possível a inegável aplicação da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários.…