Revista 20
Resumo: Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103, § 3º, da Carta Magna, segundo a qual deve o Advogado-Geral...
Como assentamos em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004), a área da responsabilidade civil é profunda, misteriosa...
Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto...
No decorrer de suas atividades, empresas brasileiras podem encontrar dificuldades relacionadas ao comércio internacional. Para protegerem-se de práticas desleais de seus competidores estrangeiros, ou...
Dentre as tantas inconstitucionalidades, incoerências e erros técnicos da lei n°. 9.099/95, resplandece a inobservância do sistema processual penal em vigor, o que dificulta...
Sumário: 1. Introdução. 2. Da exposição de motivos da Lei nº 10.931/2004. 3. O advento da Lei nº10.931/2004. 4. Da regulamentação do registro pelo...
Conceitos Para se aprender qualquer ciência, é fundamental dominarmos os seus conceitos. Com o Direito Constitucional não é diferente. Conceito de Direito Constitucional: “Elaborado...
Apesar de adepto da primeira versão do Napster 1 no início da era P2P2 no Brasil, nunca achei adequado baixar músicas online de artistas...
Como “presente” de final de ano, o governo editou a MP 232/3004, onerando os pequenos empresários de serviços, pois a base de presunção para...
De uns dez anos para cá a Internet conseguiu afirmar a sua importância não somente no que diz respeito a simples e despreocupada comunicação...
Em recente e inédita decisão interlocutória, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a tese suscitada em defesa de uma nossa cliente,...
Sumário: 1. Estabelecimentos bancários: o alcance da legislação consumerista. 2. Responsabilidade civil por dano causado a empregados, prepostos e agentes. 3.Responsabilidade civil perante os...
Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso,...
Sumário. 1. Problema controvertido. 2. Direito uniforme e direito internacional privado. 3. A nacionalidade. 4. Condição jurídica do estrangeiro. 5. Conflito de leis. 6....
Vemos em nossa militância em tribunais trabalhistas a proliferação indiscriminada de reclamações trabalhistas que tem levado o acúmulo desproporcional e gigantesco de processos provenientes,...
Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de ‘perto’ e quase que...
Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir...
Primeiras Noções. O trabalho tem diversas funções na vida social. Dentre elas se encontra primeiramente a de inserir-se o trabalhador, a pessoa comum, no...
A tirania fiscal do atual governo promoveu, na virada do ano, uma agressão ao direito do cidadão brasileiro. O artigo 10 da MP 232/2004,...
1. O conceito de liberdade As liberdades, representantes da 1ª. Geração de Direitos Fundamentais, são entendidas como o direito dos cidadãos a possuir uma...
O presente artigo tem como objetivo perquirir sobre a possibilidade jurídica da remição pelo estudo. Remição é o direito do condenado. Três dias de...
Pode-se comparar a máquina governamental brasileira a um dependente químico – quanto mais absorve renda nacional, mais sede tem do vício. No momento, são...
Como contabilista, admiro-me com a falta de conhecimento tributário do próprio governo. Ou isto é proposital (para ocultar da opinião pública a verdade dos...
Sumário: A Aplicação do Direito Estrangeiro. Comitas Gentium . Prova do Direito Estrangeiro. Meios de interpretação do Direito Estrangeiro. Regra Lócus Regit Actum. Retorno,...
Após alguns anos de exercício da advocacia participando de diversas audiências das mais variadas causas penais, trabalhistas e cíveis em Cortes Estaduais e Federais...
Sem dúvida, é de conhecimento de todos os que militam na Justiça Brasileira, seja em quaisquer das carreiras jurídicas, e ainda, de grande parte...
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, 1.1 Características Gerais, 1.2 Características Marcantes do Tribunal do Júri Brasileiro, 1.3 Organização e Alistamento dos Jurados;...
Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de...
O governo de Lula está para conseguir o que nenhum outro presidente pensou em fazer: acabar com a micro e pequena empresa da área...
Introdução Dizem os estudiosos sobre o tema que o desenvolvimento da instituição do Ministério Público no Brasil na área cível não se compara à...
