Conhecimento jurídico
Resumo: Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103, § 3º, da Carta Magna, segundo a qual deve o Advogado-Geral da União, de modo irrecusável, pugnar pela manutenção dos dispositivos legais questionados em sede…
Como assentamos em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004), a área da responsabilidade civil é profunda, misteriosa e sempre reveladora de sua absoluta inexplorabilidade, tal qual os oceanos e os mares.…
Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto é um fato evidenciado ao longo da história social do homem. Esquecermos desse corolário…
Ao apagar das luzes do “tormentoso” ano de 2004, o Presidente da República, valendo-se das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da “maltratada” Decana Carta de Regência, adotou com força de Lei, a malsinada Medida Provisória…
Sumário: Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Direito à vida. Princípio da igualdade. Princípio da legalidade. Reserva legal. Conclusões. Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Nós estamos aqui falando a…
Presentear o indefeso contribuinte no final do ano, com medidas legislativas opressoras, já se incorporou definitivamente na rotina da atividade legislativa a cargo, tanto dos parlamentares, como também do legislador palaciano. Independentemente da reforma tributária em andamento há…
Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário[1]. Este risco é inerente aos bancos em suas relações com seus clientes em praticamente todos seus atos.…
Sumário: 1) Introdução. 2) O Ressurgimento da Idéia Européia na Pós-Guerra. A situação da Europa no término da II Guerra Mundial. 3) O Sistema Institucional da União Européia. A Europa destruída após a II Guerra Mundial carecia reerguer-se.…
Desde 2003, as micro e pequenas empresas enfrentaram 5 arremetidas tributárias do governo federal. 1. A Lei 10.684/04 aumentou a alíquota do Simples em 50% para as empresas que tivessem mais de um terço da receita proveniente da…
1. Notas introdutórias Profundas alterações foram provocadas pela Lei n. 10.931, de 2004, na sistemática da alienação fiduciária em garantia, que não poderiam escapar de uma análise mais detida, mormente confrontando-as aos preceitos da Constituição Federal. A alienação…
Sumário: 1. Evolucionismo Histórico da Sentença. 2. Definição de Sentença no Processo Civil Moderno. 2.1. Das críticas à definição de sentença no diploma processual. 3. Classificação das Sentenças. 3.1. Noções Gerais. 3.2. Classificação quanto à Tutela Pleiteada: Teorias…
INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR[i]. A imperiosa necessidade de repensar-se o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente, o que provocou uma ampla discussão sobre…
Recentemente, por meio da Lei Complementar n.: 118 de 09 de Fevereiro de 2005, enquanto a sociedade civil organizada estava se mobilizando contra os nefastos efeitos da Medida Provisória n.: 232/2004, o Código Tributário Nacional teve alguns dos…
Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode…
Com o aumento do IRPJ e da CSSL, na Medida Provisória 232/2004, para as empresas de serviços, o lucro arbitrado passou de 38,2% para 48%, ou seja, superior ao lucro arbitrado para os Bancos, que é de 45%,…
Como afirma o Professor Nelson Nery Júnior, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabeleceria sua auto-suficiência apenas com seus sete primeiros artigos. Os artigos 1º ao 7º do CDC por si estabelecem toda à…
Sumário: 1. Introdução: 2. Bem Jurídico Penal: 3. Bens Jurídicos Supra-Individuais: 4. Bem Jurídico Penal Difuso: 5. A Tutela Penal dos Interesses Penais Difusos: 6. Conclusão: 7. Bibliografia O artigo traz um estudo inicial sobre o que hoje…
Diz a Constituição Federal que o Brasil é uma República Federativa, que se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Diz, também, que todo o…
É da cultura moderna possuir no automóvel seu objeto basilar ou desejo de consumo. De importância evidente, a utilização de veículos automotores, além dos óbvios benefícios em termos de deslocamento e eficiência, acarreta conseqüências gravosas à saúde e…
Sumário: Introdução; I MEDIDA DE SEGURANÇA, LEGALIDADE E GARANTISMO; 1.1 Os princípios garantistas auto-aplicáveis na medida de segurança; 1.2 Periculosidade versus culpabilidade; II MEDIDA DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E HUMANISMO; 2.1 Onde reside a inconstitucionalidade na problemática. O…
Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A realidade normativa penal dos últimos tempos. 3. A reforma penal pontual que se avizinha. 3.1. sobre o crime de sedução. 3.2. sobre o crime de adultério. 4. Conclusão. 1. Considerações preliminares Para…
Enquanto estudioso sobre as questões relativas a Internet, bem como sobre a sua importância como ferramenta de comunicação no mundo moderno, tenho de muito me posicionado como partidário e defensor da adoção de tais tecnologias em favor prol…
No dia 23 de agosto de 2004, foi publicado no D.O.U., um despacho, ato este, do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, Aprovando o Parecer PGFN/CRJ Nº 1087 /2004, de 19 de julho de 2004, que previa a…
Em artigo anterior de minha autoria destaquei que os Bancos pagam 4,65% de PIS e Cofins (IN-SRF 247/2002) enquanto as pequenas empresas que optarem pelo lucro real pagam 9,25% (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Ressalta-se, ainda que sobre a…
Sumário: Introdução. Fontes Jurídicas do Mercosul. O Tratado de Assunção e as Relações Trabalhistas. Composição do Mercosul. Princípios na formação do Mercosul. Migração de Trabalhadores. Harmonização das Legislações Trabalhistas dos Países que integram o Mercosul. Sistema de Relações…
Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Intertemporal; 3. Artigo 2028 do CC/2002; 4. A correta interpretação do artigo 2028; 5. A nova jurisprudência sobre o caso; 6. Conclusão O artigo apresenta os novos prazos prescricionais do CC/2002, as implicações…
Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor responsável. 4) Conclusões. 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. Responsabilidade é uma obrigação.…
Conceito. J. Cretella Jr. (2000) esclarece que “desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela…
Sumário: Introdução; O DIREITO PENAL FUNCIONAL; DIREITO PENAL MÍNIMO VERSUS DIREITO PENAL EXCELSO; O ENGAJAMENTO GARANTISTA NO CONTEXTO ATUAL; FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL MUNDIAL PENAL; Características gerais das organizações criminosas; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Ante o crescimento e a especialização…
1. Introdução A Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi editada com o objetivo de aumentar a segurança jurídica entre as partes de um negócio de incorporação imobiliária. Resultou de um anteprojeto do Instituto dos Advogados…