Conhecimento jurídico
Uma última responsável pelo surgimento e estabelecimento do direito administrativo, na opinião de GIANNINI, seria: “...que as normas específicas para a atividade da Administração formem um todo orgânico, isto é, dada uma Administração em sentido subjetivo, que as…
O contabilista Júlio César Zanluca, em seu artigo “Profissional Liberal Paga Muito Imposto, Sim Senhor!”, comprovou que, em condições idênticas, as empresas de profissionais com faturamento de R$ 5.000,00 pagam tributos no valor R$ 1.610,50, enquanto que os…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo a análise dos efeitos causados pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, sob a perspectiva do Direito Internacional. Sumário: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra…
No recôndito interior Gaúcho, afastado, mas não alheio à ânsia do conhecimento, temos, a par das dificuldades que nos cercam, buscado informações de forma incessante, lendo, relendo, enfim, palmilhando cada artigo que encontramos nos diversos sites jurídicos de…
Sumário: 1. Introdução. 2. Funcionário público. 3. Natureza da relação entre o funcionário e o Estado. 4. Estatutos dos funcionários. 5. Funcionários de fato. 6. Provimento de Cargos Públicos. 7. Estabilidade de Funcionários Públicos. 8. Remoção. Inamovibilidade como…
I. Introdução Em curto espaço de tempo a evolução da tecnologia foi responsável por uma verdadeira transformação social. Enquanto que nas décadas de 50 e 60 tínhamos computadores do tamanho de uma sala, restrito às grandes empresas e…
A partir da definição do direito como um conjunto de normas que disciplinará as relações sociais em um determinado grupo, parte-se para a divisão do próprio direito em uma árvore que se dividiria em inúmeros e distintos galhos…
Recentemente, fomos surpreendidos pela notícia do percentual de aprovados no último exame de ordem da OAB de São Paulo (8,52%), resultado mais que pífio se comparado com exames anteriores mas muito além das expectativas que os críticos tinham…
O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além…
O surgimento do direito administrativo é freqüentemente associado à concretização do Estado de direito. MEDAUAR apresenta os argumentos de GIANNINI extraídos de seu texto “Profili Storici della scienza del diritto amministrativo” : “a) se considerada a noção de…
O Direito Administrativo faz parte do bloco monolítico do Direito que, como já se sabe, é dividido em dois ramos principais (público e privado) com objetivos didáticos, para facilitar a sua compreensão e estudo. Assim como nenhum ser…
Sumário: 1. Introdução - 2. Definição – 3. Natureza jurídica – 4. Requisitos – 5. Particularidades da indenização – 5. Procedimento – 6. Conclusão. 1.Introdução A nova figura jurídica, trazida ao direito positivo pátrio pelo Código Civil de…
Um humorista brasileiro já disse que homem público é o masculino de mulher pública. Comparações desse tipo já foram consideradas insulto para a segunda. O Brasil oferece um leque de exemplos significativos para essa avaliação. Algumas pessoas já…
Sumário: 1. Sinopse – 2. Introdução - 3. A nova ley de enjuiciamiento civil e a introdução do processo monitório: I. Evolução – II. Aspectos principais da reforma – III. As razões para a introdução do processo monitório…
Percebemos que a separação entre o sistema acusatório e o sistema inquisitório ocorreu no período da Revolução Francesa e seus novos "pensamentos". Infelizmente, essa separação não foi completa, pois deixou-se nas mãos dos inquisidores a produção do conjunto…
Sumário: 1. Noções básicas. 2. Teoria da Função Pública. 3. Conclusões. 1. Noções básicas Ao iniciar-se o tratamento do tema função pública, é obrigatório o estabelecimento da noção inicial de que a função pública trata-se da ligação, do…
A imprensa tem noticiado, recentemente acerca das diversas críticas feitas por lingüistas, escritores, atores e dramaturgos quanto ao uso indiscriminado de estrangeirismos na dia-a-dia da língua brasileira, fato esse que tem criado uma enorme distorção no interrelacionamento entre…
Constituição: 1) Conceito. Cretella Jr e Cretella Neto opinam que o vocábulo Constituição pode ser compreendido em três sentidos: político, sociológico ou puramente jurídico. Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta um conceito genérico de Constituição seguido de diversos outras…
Vários são os autores que apontam o nascimento do direito administrativo com a lei do 28 pluviose do ano VIII (1800). MEDAUAR em texto citado não literalmente de DEBBASCH: “...esta lei de 1800 contém, em síntese, preceitos sobre…
No decorrer de suas atividades, empresas brasileiras podem encontrar dificuldades relacionadas ao comércio internacional. Para protegerem-se de práticas desleais de seus competidores estrangeiros, ou contra determinadas situações adversas, as empresas brasileiras podem recorrer ao uso dos três instrumentos…
Dentre as tantas inconstitucionalidades, incoerências e erros técnicos da lei n°. 9.099/95, resplandece a inobservância do sistema processual penal em vigor, o que dificulta uma análise clara de muitos pontos contidos na citada lei. Já alertava em 1995,…
Sumário: 1. Introdução. 2. Da exposição de motivos da Lei nº 10.931/2004. 3. O advento da Lei nº10.931/2004. 4. Da regulamentação do registro pelo DENATRAN. Trata-se de análise comparativa das alterações introduzidas pela Lei nº 10.406/02 (novo Código…
Conceitos Para se aprender qualquer ciência, é fundamental dominarmos os seus conceitos. Com o Direito Constitucional não é diferente. Conceito de Direito Constitucional: “Elaborado por um poder especial, denominado de Constituinte, que se entende instituído pela vontade soberana…
Apesar de adepto da primeira versão do Napster 1 no início da era P2P2 no Brasil, nunca achei adequado baixar músicas online de artistas sem o devido pagamento dos direitos relacionados. Porém, aquela era (e ainda é) a…
Como “presente” de final de ano, o governo editou a MP 232/3004, onerando os pequenos empresários de serviços, pois a base de presunção para recolhimento por estimativa ou presumida subiu de 32 % para 40%, tanto para IRPJ…
De uns dez anos para cá a Internet conseguiu afirmar a sua importância não somente no que diz respeito a simples e despreocupada comunicação entre os povos de diversos países e grupos, mas principalmente quanto ao surgimento de…
Em recente e inédita decisão interlocutória, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a tese suscitada em defesa de uma nossa cliente, no sentido de que a Autora de determinado processo não poderia obstruir a conclusão…
Sumário: 1. Estabelecimentos bancários: o alcance da legislação consumerista. 2. Responsabilidade civil por dano causado a empregados, prepostos e agentes. 3.Responsabilidade civil perante os clientes. 4.Responsabilidade civil decorrente do pagamento de cheques falsos. 5. Responsabilidade civil decorrente da…
Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou…
Sumário. 1. Problema controvertido. 2. Direito uniforme e direito internacional privado. 3. A nacionalidade. 4. Condição jurídica do estrangeiro. 5. Conflito de leis. 6. Direitos adquiridos. 7. Conflito entre normas de direito interno. 1.Problema controvertido. Diferentes são as…