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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: É possível salientar que não mais prospera a visão da Ciência Jurídica enquanto um arcabouço teórico hermético, no qual inexistia qualquer diálogo entre as suas ramificações. Nesta toada, convém mencionar que a interdisciplinaridade apresenta, como axioma robusto,…
Resumo: O presente artigo vai abordar os aspectos gerais e alguns pontos específicos trazidos pela nova Lei Orgânica da Assistência Social, bem como as principais alterações no que se refere aos requisitos para concessão do benefício da Assistência…
Resumo: O presente artigo apresenta o direito à vida confrontado com o dilema do aborto de feto anencéfalo. Partindo da premissa que o início da vida se dá com a concepção, mas que o ordenamento jurídico distingue determinados…
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre questões importantes envolvendo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, exigida dos participantes de procedimentos licitatórios a partir da edição da Lei 12.440/11. Serão apontados alguns princípios norteadores das relações…
Resumo: O presente texto faz uma breve análise do denso pensamento do jurista Rudolf Von Ihering, foca sua principal obra "A Luta pelo Direito", e pretende mostrar suas ideias centrais e mais relevantes. Trata inicialmente das descobertas científicas…
Resumo: É fato que a célula familiar, em suas múltiplas manifestações de contemporâneos arranjos, se apresenta, especialmente em razão do substancial relevo concedido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dotada de substancial relevo, constituindo a…
Resumo: O texto esboça de forma didática e genérica as principais contribuições de Hans Kelsen sobre os conceitos de norma fundamental e justiça. Palavras-chave: Norma jurídica. Kelsen. Justiça. Teoria Geral do Direito. Teoria Pura do Direito. Abstract: The…
Resumo: O Direito administrativo após a Constituição da República de 1988 passou uma profunda modificação, mormente em razão da previsão constitucional de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça devem ser observados…
Resumo: Neste artigo visa-se demonstrar a possibilidade de aplicação da lei de defesa do consumidor em virtude da oferta de estacionamento aparentemente gratuito vinculado a uma atividade empresarial. Intenta-se ainda reforçar este entendimento através do posicionamento da jurisprudência…
Resumo: No presente artigo, pretende-se mostrar a importância da apresentação de certidões do registro civil atualizadas nos processos de habilitação para casamento. A matéria encontra-se regulamentada pelo Código Civil, no qual não se menciona expressamente a necessidade de…
Resumo: A ineficiência do modelo atual de cobrança fiscal, representada pelo modelo de execução judicial fiscal, tem levado o Estado a buscar formas alternativas de cobrança. Dentre essas, surge como medida com resultados positivos o protesto extrajudicial da…
Resumo: O direito exerce importante papel na solução dos conflitos e no atendimento das necessidades da sociedade. Na perspectiva do trabalho, ele se revela sob uma ótica formalista, cujo conteúdo é preenchido por valores edificados em sistemas cognitivos…
O controle normativo protagonizado pelo Judiciário contemporâneo se analisado pelo viés psicanalítico traz evidenciada a paternalização da função da moralidade pública que é exercida através da decisão judicial. Ingerborg Maus[1] apontou lucidamente que a tradição jurisprudencial alemã demonstrou…
Resumo: As políticas públicas, erigidas na Constituição Federal à categoria de direitos fundamentais, têm sido objeto de muita discussão no que se diz à intervenção do Judiciário. Discussões acaloradas no sentido de que o Judiciário não teria competência…
Resumo: Diante da importância do seguro na economia e na estrutura social, o presente estudo traz algumas reflexões sobre o contrato de seguro de veículo no Brasil e a recusa ao pagamento da indenização diante da alegação de…
Resumo: O presente trabalho versa sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços terceirizados. O foco principal da controvérsia partiu da interpretação dada pela Justiça do…
Resumen: la trata de personas con fines de explotación sexual ha devenido en una de las industrias más lucrativa de todos los tiempos. El desarrollo tecnológico, la falta de control transfronterizo y la corrupción han sido factores que…
Resumo: No artigo em epígrafe é abordado tema sobre o qual inexistem publicações na internet e impresso que diz respeito a redução da hipoteca nas operações de crédito rural. Nele são abordadas reflexões sobre a legislação em vigor…
Resumo: O propósito deste artigo é analisar a atividade de motofretista (motoboy), a terceirização de serviço de entrega domiciliar de produtos de comércio (delivery) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho à luz do princípio da dignidade…
Resumo: É fato que a célula familiar, em suas múltiplas manifestações de contemporâneos arranjos, se apresenta, especialmente em razão do substancial relevo concedido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dotada de substancial relevo, constituindo a…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo inferir propostas que ajudem a minimizar o problema do tráfico de entorpecentes que vem se tornando insustentável no Brasil. A idéia central é a tentativa de punição alternativa para os consumidores de…
Resumo: A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida na importação de bens ou serviços do exterior Cofins-Importação instituída pela Lei no 10.865/2004 teve a alíquota majorada pela Lei 12.715 de 2012. A mesma Lei que…
Resumo: O presente estudo vem apresentar as vantagens do uso do Sistema de Cotação Eletrônica no Governo Federal tanto no aspecto econômico quanto na democratização da compra por dispensa de licitação. O artigo apresentará a forma de aquisição…
Resumo: O presente trabalho abordará a previdência social à luz do Acordo Multilateral da Seguridade Social do MERCOSUL e o seu método de aplicação aos trabalhadores e segurados do bloco residentes no Brasil. Tais acordos têm a finalidade…
Resumo: Este artigo visa analisar o instituto da retificação de registro imobiliário, disciplinado na Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, notadamente após a alteração legislativa advinda no ano de 2004, pela Lei n.º 10.931/2004, que…
Sumário: Introdução. Bibliografia. Poderes instituídos. Poder Executivo na Carta de 1937. Autoridade suprema do Estado. Competência privativa do Presidente da República. Prerrogativas do Presidente da República Atos oficiais e referendo ministerial. “Presidente substituto”. Vacância da Presidência da República/Condições…
Resumo: O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de desenvolver um estudo acerca do posicionamento adotado no ordenamento jurídico brasileiro, em relação ao cabimento ou não do habeas corpus frente às punições disciplinares militares. Para alcançar tal…
Resumo: O direito do consumidor atual representa uma evolução histórica em que as relações de consumo ultrapassam as fronteiras territoriais, em decorrência do fenômeno da globalização. Esse processo é responsável pela exclusão dos consumidores na sociedade de consumo…
Resumo: O trabalho portuário avulso é regido pelas Leis 12.815/13 e 9.719/98. As referidas leis, atendendo e observando as peculiaridades e particularidades do trabalho portuário avulso, determinam que as regras, condições de trabalho e remuneração pelos serviços prestados…
Resumo: O presente trabalho visa abordar de maneira clara e sucinta, sem esgotar o tema, um breve relado da origem do Direito Previdenciário no Brasil, bem como as principais alterações ocorridas nos anos seguintes às Leis 8.212 e…