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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Durante anos, a doutrina processual penal tradicional vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo…
Resumo: A modernidade que acompanhou o direito trouxe também a tentativa de aplicação correta do direito. Assim, surgiram teorias ideais, como a de Robert Alexy que tentam estabelecer premissas para que o juiz faça uma decisão justa. No…
Resumo: Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade. Serão abordados alguns aspectos relacionados à decadência do mito liberal da supremacia absoluta da lei e, por fim,…
Resumo: O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica. A questão é discutida na doutrina, sendo apresentados os argumentos…
Resumo: este artigo pretende estabelecer critérios para aferimento do auxílio moradia, no âmbito do Poder Executivo Federal, abstraindo os demais requisitos exigidos no art. 60-B, para os cargos comissionados não indicados expressamente no inciso V, do art. 60-B,…
Resumo: O texto aborda a questão da validade da confissão extrajudicial como prova para uma condenação. Para tanto é analisado o ordenamento jurídico vigente e a proposta de novo Código de Processo Penal confrontando-os com as garantias processuais…
Resumo: É cediço que a edificação dos direitos humanos reflete os anseios de uma dada sociedade, alocada em período histórico determinado, consagrando necessidades basilares ao desenvolvimento do indivíduo, considerado em sua singularidade, como ocorre com os direitos de…
Resumo: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Busca o presente trabalho perquirir o conceito…
Resumo: O presente artigo demonstrará inicialmente como o fênomeno Constitucionalismo se desenvolveu e tomou a forma atual, no âmbito Europeu e brasileiro. Seguir-se-á um estudo acerca do papel das constituições no decorrer da Idade Contemporânea. Nesse norte, pretende-se…
Resumo: Este artigo corrobora com a ideia de que o neoconstitucionalismo ocasionou uma evidente limitação ao princípio da legalidade, de modo que o Estado Legislativo de Direito, movimento no qual a lei possuía existência própria, independente de sua…
Introdução. O vertente trabalho tem por escopo analisar o contrato de promessa de compra e venda (artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro do campo da sistemática contratual atualmente inserida no Código Civil e nas demais legislações…
Resumo: o escopo deste artigo é mostrar a evolução do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais ad hoc, até chegar ao tribunal permanente de hoje, ressaltando o julgamento de Slobodan Milosevic, ex-Presidente da antiga Iugoslávia.[1] Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional,…
Resumo: Atualmente, existe uma grande demanda de processos judiciais com pedidos indenizatórios decorrentes de acidentes de trabalho. A grande problemática encontrada é saber qual a correta teoria, inerente à responsabilidade do empregador, a ser utilizada quando da ocorrência…
Resumen: La investigación está encaminada a realizar un análisis histórico y dogmático de la sanción, su evolución, fines que se le otorgan por los diversos sectores de la doctrinal penal, haciendo énfasis en las teorías que de modo…
Resumo: Inicialmente, ao se dispensar um exame acerca do tema colocado em tela, patente se faz arrazoar que a Ciência Jurídica, enquanto um conjunto multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as robustas ramificações que a integram,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar tema relativo a Responsabilidade Civil da União frente aos Danos Morais Previdenciário, ou seja, a responsabilização da União aos danos causados por servidores do INSS frente ao segurado (ou requerente).…
Resumo: Apresentação da ação renovatória de locação de contrato de locação não residencial e análise das matérias de defesa do réu, em especial a proposta de terceiro. Palavras chaves: Contrato. Locação. Renovação. Proposta de terceiro. Indenização. Abstract: Presentation…
Resumo: O Código Civil atual prevê a possibilidade de compra e venda de qualquer tipo de objeto lícito, desde que haja o consentimento de uma parte em vender o produto que encontra-se sob seu domínio, bem como da…
Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à natureza e sistemática das transferências de recursos destinadas ao cofinanciamento federal da assistência social, a partir de uma abordagem à luz do ordenamento jurídico, tratando, em especial, do caráter…
Resumo: Este artigo denota a possibilidade do Poder Legislativo adentrar na esfera do Poder Executivo para fins de elaboração de leis de competência exclusiva do Presidente da República, tendo em vista a omissão legislativa deste, elevando referida matéria…
Resumo: O presente artigo evidencia a sociedade de risco, como sendo as incertezas, os riscos não conhecidos e os medos no progresso das atividades agroindustriais dentro da atual complexidade social. Essa abordagem menciona a corrente teórica de Ulrich…
Resumo: O artigo discute as dificuldades da comunidade internacional para alcançar um conceito adequado de terrorismo, para facilitar a prevenção, a punição dos responsáveis e a cooperação interestadual para combatê-lo. Primeiro, menciona o trabalho da Liga das Nações,…
Resumo: Discorre-se brevemente neste trabalho acerca dos aspectos históricos do direito da infância e da juventude – com o intuito de expor o contexto em que estão inseridos os avanços legislativos hoje existentes em tal ramo. Nesse sentido,…
Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar o avanço progressivo do direito do autuado em flagrante de ter sua prisão comunicada ao Juiz competente, desde a Constituição Imperial até a Constituição Cidadã, uma obrigação do Estado e um…
Resumo: Inicialmente, necessário faz-se destacar que o registro de bem cultural de natureza imaterial, para que seja considerado válido e legítimo, exige a existência de consonância com o ordenamento jurídico vigente. Nesta esteira, o Texto Constitucional consagra em…
Resumo: O presente artigo teve como objetivo fazer alguns apontamentos histórico-jurídicos da tributação que incide nas microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foi feita uma análise histórica do caminho percorrido pelas M.E e E.P.P no Brasil…
Resumo: O presente estudo traz, de forma resumida, ponderações acerca do Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos, partindo de sua fundamentação Constitucional e passando pela sua positivação como clausula geral, com foco em demonstrar seus aspectos práticos, apontando…
Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, identificando alguns dados criadores da atual problemática vigente no maquinário cominatório. Analisar-se-ão, frente aos números, as características da justiça penal, bem como a…
Resumo: O conceito de especialista em Medicina do Trabalho não é pacífico no Brasil, em decorrência de visões diversas emanadas de órgãos distintos envoltos na temática da segurança e saúde do trabalhador, a referenciar o Ministério da Educação,…
Resumo: Será analisada a proteção conferida ao menor em relação à programação televisiva na Espanha, no contexto do direito interno espanhol e do direito comunitário europeu. Na Espanha, a Lei n.º 25/1994, de 25 de junho, que trata…