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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Ao princípio da legalidade tributária seguiu-se o princípio da legalidade das despesas públicas. As despesas públicas devem corresponder invariavelmente aos dispêndios relacionados com finalidades de interesse público que são aqueles interesses coletivos encampados pelo Estado. Daí porque essas…
Resumo: O Estado como sociedade política e juridicamente organizada, exerce as suas funções através de pessoas, através de seres humanos, que realizam por intermédio de lei, diversos tipos de atividades que visam atender às necessidades do próprio Estado…
A expressão “Fazenda Pública” é utilizada quando há litígio envolvendo pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, litígios envolvendo os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica…
Sumário: Introdução, 1. Projetos Anteriores- breves considerações, 2. A montagem do projeto, 3. O largo debate com Rui Barbosa, 4. Revisão historiográfica: a discussão que retardou o projeto do Código Civil foi realmente uma discussão sobre a linguagem?,…
Resumo: Trata-se da polêmica existente no Direito Tributário sobre qual imposto deve incindir sobre a atividade das farmácias de manipulação. Apesar da grande maioria entender ser cabível o ISS, mostraremos o posicionamento oposto, da incidência do ICMS Sumário:…
Resumo: Com o advento da lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, que altera o Código Civil, criou-se a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alterando o art. 44, do CC, acrescendo o inciso VI, conferiu…
A licitação pode ser definida como um procedimento administrativo onde a Administração Pública seleciona a melhor e mais vantajosa proposta apresentada pelos interessados, visando firmar um contrato que possa atender aos interesses da coletividade. Com isso, referido instituto…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da antecipação de tutela, apontando as principais características e requisitos para sua concessão, bem como a sua aplicabilidade no processo tributário, tendo em vista que o Código Tributário…
No campo das ações coletivas, existe interessante divergência doutrinária no que se refere à possibilidade, ou não, da existência das chamadas ações coletivas passivas. Que espécie de ações seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem…
Resumo: O presente artigo se propõe a examinar a responsabilidade civil da Administração Pública, abordando as linhas gerais do instituto, as modalidades objetiva e subjetiva de responsabilidade e as teorias a ele afetas, tais como as teorias da…
Resumen: Las posiciones que se esgrimen en materia de organización internacional han sido variadas. Ello hace que sea muy difícil elaborar un concepto al respecto, tras no encontrar una tesis uniforme aplicable a las mismas. Así, tomar un…
“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Cap. XXXIX). Recentemente foi promulgada a Lei nº. 12.529/2011, estruturando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispondo sobre a prevenção e repressão…
Nada pode ser mais óbvio do que a constatação de que o encarceramento de alguém antes de decisão condenatória definitiva não é desejável num Processo Penal em que se prime pela Presunção de Inocência e pela Dignidade Humana.…
Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo do iter criminis, o caminho do crime, identificando cada uma de suas etapas, justificando a sua impunidade ou punibilidade e destacando a sua relevância para o Direito Penal. Inicialmente…
Resumo: Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam à Consolidação das Leis do trabalho, possuem estabilidade no emprego, mesmo que menor do…
Resumo: O presente artigo traz os aspectos polêmicos referentes à alienação parental, sob o ponto de vista da legislação, dos profissionais estudiosos sobre o assunto e da jurisprudência dos nossos Tribunais. Sumário: Introdução; 1. Conceito de alienação parental;…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade.…
Resumo: O presente estudo visa discorrer acerca da matriz energética brasileira, ancorada no discurso da sustentabilidade, a qual é representada principalmente pelo etanol, produzido com a cana-de-açúcar. Diante disso, apresentamos o panorama histórico, que marcou os rumos da…
Resumo: O presente estudo aborda os fundamentos conceituais da Lei Maria da Penha, além da importância da interpretação sistemática dos diferentes dispositivos da legislação nacional e internacional, conjugados com as circunstâncias concretas, topicamente, quando da sua aplicação. Afirma…
Interessada: Prefeitura de Canaã dos Carajás Assunto: Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros…
Resumo: A presente pesquisa é oriunda da discussão acerca da observância do princípio da anterioridade tributária quando ocorre a revogação de lei concessiva de uma isenção incondicionada. Quando não há tal observância, o tributo é exigido de forma…
Resumo: O presente artigo aborda a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro à honra. Amparam a honra tanto a Constituição Federal de 1988 como dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica, do Código Civil e do…
Resumo: A passagem do Estado absolutista para o Estado liberal abriga o surgimento da proporcionalidade. O primeiro modelo, com o poder concentrado nas mãos do monarca, já não conseguia dar as respostas esperadas aos apelos da população e…
Resumo: As Forças Armadas possuem sob sua responsabilidade uma vasta área territorial, a qual é caracterizada por ter sofrido fortes processos de antropização no passado. Ao ficarem sob a tutela Militar, estas áreas passaram um processo de regeneração…
A elaboração da Constituição de 1988 foi algo, em grande medida, inédito no Brasil e no Mundo. O ex-Deputado Ulysses Guimarães, em determinado momento, mostrou uma folha em branco, dizendo que ali estava o início do texto, ou…
Resumo: O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é a união aduaneira composta por quatro países-membros - Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil - e um país em processo de adesão, a Venezuela, cujos objetivos são bastante ambiciosos, abrangendo áreas…
Resumo: No presente visaremos discutir a constitucionalidade do enunciado 135 do FONAJE, e também como o mesmo se amolda ao nosso ordenamento jurídico à luz das determinações constitucionais. Porém antes de adentrarmos a este mérito faremos uma abordagem…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abrir uma discussão sobre essa visão de violência psicológica, o Bullying. Esse tipo de assédio – apesar da novidade terminológica inglesa –, não se trata de algo novo no campo dos…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade dos Shopping Centers no tocante à segurança do consumidor quando este estiver em suas dependências, inclusive nos estacionamentos, diante de furto, roubo, seqüestro, danos, em pessoas ou veículos.…
Resumo: Este trabalho busca justificar a aplicação do procedimento arbitral a litígios que tenham como fundamento questões derivadas de uma relação de consumo. Para tanto, após uma breve explicação do instituto da arbitragem, defende a aplicação das duas…